Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI 9605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE ABANDONOU EM VIA PÚBLICA CACHORRO QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA, EXPONDO O ANIMAL À SITUAÇÃO DE PERIGO EVIDENTE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0034337-33.2020.8.16.0021, da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL-PR, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
e apelada CLEONICE SEBASTIANA STRAUB.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034337-33.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.02.2025)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0037226-91.2018.8.16.0000 Recurso: 0037226-91.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Estelionato Impetrante(s): DENISE DE RAMOS Impetrado(s): Trata-se de ação de preventivo manejada pelo Advogado Andre dehabeas corpus Oliveira Proche em favor de Denise de Ramos sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava. Consta dos autos que a paciente foi denunciada em 23/08/2018 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171 do Código Penal (dez vezes) (Ação Penal nº 0018331-23.2017.8.16.0031). O impetrante alega, em síntese, que a paciente era apenas funcionária da empresa que supostamente lesou as vítimas reclamantes. Sustenta que o requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva da investigada não pode ser deferido por inexistirem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Menciona que a indiciada sequer foi ouvida na fase de inquérito policial. Informa que Denise de Ramos é primária e sem antecedentes criminais, bem como possui residência fixa, trabalha na Unimed, sendo a responsável pelo sustento de seus três filhos. Destaca, ainda, que por ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos tem direito à substituição da segregação cautelar por outra limitação prevista no art. 319 da Norma Processual Penal. Por tais razões, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto em favor de Denise de Ramos. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de cautelares diversas. É o relatório. Entendo que a ordem deve ser indeferida de plano. No dia 23/08/2018, Denise de Ramos foi denunciada e na mesma oportunidade o órgão acusatório pediu ao juízo que decretasse a prisão preventiva dela. O pleito ainda não foi analisado pelo digno magistrado da origem. Considerando este panorama, verifico que não há, neste momento, ato coator a ser amparado pela via do , tampouco constrangimento ilegal evidenciado.Habeas Corpus O pedido deve ser, primeiramente, examinado pelo Magistrado de 1º grau, sob pena de supressão de instância. Por tais razões, consoante o disposto no artigo 200, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, indefiro de plano a inicial e julgo extinto o feito. Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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