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Processo:
0034337-33.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Feb 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI 9605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE ABANDONOU EM VIA PÚBLICA CACHORRO QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA, EXPONDO O ANIMAL À SITUAÇÃO DE PERIGO EVIDENTE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0034337-33.2020.8.16.0021, da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL-PR, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelada CLEONICE SEBASTIANA STRAUB.