Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0099220-13.2024.8.16.0000, da Comarca de Curitiba – 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que é Agravante, SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON e Agravada, MARIA ILCA OSLICKI. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON contra a decisão saneadora proferida na ação indenizatória, autos nº 0020423-49.2023.8.16.0035, que assim se pronunciou (mov. 32.1 dos autos originários):“1.Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Inicialmente, segundo jurisprudência da Corte Superior: (...)E, quando se tratar de erro médico, a responsabilidade é subjetiva, na medida em que depende da demonstração da culpa do médico, preposto do hospital/clínica. É dizer, o hospital responde objetivamente pelo erro médico, todavia, para se apurar o ato ilícito do preposto, inicialmente se faz necessário a comprovação da culpa do preposto (responsabilidade subjetiva). Logo, “A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital (...)” (REsp 1707817/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/12/2017). Por fim, embora necessário se apurar a responsabilidade do médico, este fato não impõe o litisconsórcio passivo necessário, na medida em que, em sendo responsáveis solidariamente, o autor pode optar em exigir e receber de um ou de todos, parcial ou totalmente (CC, art. 275). (...)2.2. No que concerne à prejudicial de mérito arguida, rejeito-a. O prazo prescricional, discutido a falha na prestação de serviço por erro médico e, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é quinquenal, por força do art. 27 da legislação especial. Outrossim, pela teoria da actio nata, o cômputo do prazo inicia-se da violação do direito, isto é, a partir do conhecimento do fato, não devendo ter, portanto, como termo inicial a data da intervenção cirúrgica, mas sim da ciência de que o tumor não havia sido completamente retirada, como aduz a autora, o que ocorreu em 2014.Neste caso, a prescrição, via de regra, se operaria em 2019, inviabilizando a distribuição da demanda em novembro/2023, ressalvado hipótese de suspensão ou interrupção do prazo. Observo, por oportuno, a autora ajuizou medida de produção antecipada de prova no ano de 2017, autos 0016872-71.2017.8.16.0035 que foi extinta por sentença transitada em julgado em setembro/2022. Deste modo, proposta ação e despacho ordenando a citação naquele feito, houve a interrupção da prescrição, por força do art. 202, I, do CC, pelo que, reiniciado o cômputo do último ato do processo (CC, art. 202, parágrafo único), se mostra tempestivo a propositura em novembro/2023.2.3. Inexistem outras questões processuais pendentes.3.Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) contratação de serviço para intervenção cirurgia; b) manutenção das dores e aparecimento de outros sintomas, piorando a saúde física e emocional; c) constatação que o tumor não havia sido retirado completamente; d) atendimento regular e/ou desprezo demonstrado pelo corpo clínico da ré; e) falha na prestação de serviço. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos materiais e morais; c) o quantum devido.5.Inequívoca a relação de consumo existente no presente feito, vez que a autor, como destinatária final, contratou serviços médicos para realização de cirurgia, o qual presta com habitualidade mediante remuneração.(...)Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato e a cirurgia foi efetivamente realizada, bem como da hipossuficiente técnica da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para demonstrar a regularidade dos serviços prestados. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá à autora demonstrar a falha na prestação de serviço, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.(...).” Em suas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1) alega a agravante, em síntese, que: a) o atendimento médico prestado ao paciente em questão, foi realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, que por sua vez é gratuito e não tem qualquer tipo de remuneração por parte de seus pacientes, mas sim por receitas tributárias, não se caracterizando relação de consumo; b) a manutenção da decisão impondo à agravante a obrigação de comprovar os fatos narrados na petição inicial, pode acarretar graves prejuízos ao andamento do processo, interferindo diretamente no deslinde da demanda; c) o vício na instrução processual pode gerar a necessidade de reforma da sentença futura, o que implicará na prolongação da relação processual em razão da fase recursal, gerando despesas adicionais e ainda mais tempo de espera para todos os envolvidos; d) eventual dever indenizatório na presente demanda está condicionado à comprovação de nexo causal entre a conduta dos prepostos da agravante e o dano alegado pela agravada; e) caso se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o prazo prescricional lá previsto, do mesmo modo, restaria prescrita a demanda, eis que entre o atendimento realizado e o ajuizamento da demanda já transcorreu mais de cinco anos.Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso para: “a) a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso; b) alternativamente ao pedido de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, requer-se a reforma da decisão de inversão do ônus da prova, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência nos autos. c) seja reconhecida a prescrição da pretensão da Agravada, eis que superado o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, restando o feito extinto com julgamento de mérito.”Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1). A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (certidão de mov. 15). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Alega a agravante que em razão do atendimento prestado à paciente agravada ter sido realizado parcialmente pelo SUS, situação em que o hospital se equipara a agente público, deve ser afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor.No entanto, sem razão.Trata-se o caso de ação indenizatória (danos morais e materiais), decorrente de suposto erro médico. Alegou a agravada na petição inicial que após ser submetida ao procedimento cirúrgico para retirada de tumor de hipófise, continuou apresentando dores de cabeça. Ainda, que após decorrido algum tempo da cirurgia, notadamente em 2014, tomou conhecimento que o tumor não havia sido retirado totalmente. Dito isso, requereu a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ao sanear o feito, dentre outras questões, a decisão agravada rejeitou a preliminar de prescrição e destacou que ao caso de aplica as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê, dentre os direitos do consumidor, a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, o que afasta, portanto, a regra ordinária do ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil. Da análise do caso concreto, pelo menos neste momento inicial da lide, é possível identificar que a autora, ora agravada, é hipossuficiente técnica em face da agravante, que tem melhores condições técnicas para a produção de provas, inclusive visando a demonstrar eventual exclusão do nexo causal (fato impeditivo do direito da autora), ônus que já recai sobre a agravada, mesmo sob a ótica da regra geral de distribuição do ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).E, em que pese a alegação da agravante, de que o atendimento médico prestado à agravada foi em parte realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, extrai-se da petição inicial que a agravada relata que realizou o pagamento do procedimento cirúrgico em questão. A propósito, confira-se (mov. 1.1 dos autos originários):“(...) Após novos exames, solicitados pelo corpo clínico da Ré, foi confirmado o tumor hipófisário, e os profissionais da saúde garantiram a retirada total deste tumor, por meio de segura intervenção cirúrgica. Precisamente em 19/09/2009, houve um primeiro internamento, pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Tendo sido marcado para esta mesma data o procedimento. Inconclusivamente tal procedimento não ocorreu, sendo que o médico responsável pelo internamento foi o Dr. Pedro Caron, e o neurocirgião Dr. Arnaldo Dias dos Reis, avaliou o quadro clínico da Autora. A cirurgia foi remarcada para o dia 09/10/2009. Assim, na nova data a Autora compareceu as dependências da Ré. Ao dar entrada, não lhe foi permitido usufruir as benesses do Sistema Único de Saúde – SUS.Assim, a Autora acionou seu pelo plano de saúde. A operadora era a CLINIPAM, e a mesma negou o procedimento cirúrgico alegando simplesmente de que o plano da Autora não contemplava procedimentos neurocirúrgicos. Assim a Autora, por este procedimento cirúrgico, pagou o valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), em sete (7) parcelas de R$ R$ 1.428,58, com vencimento da primeira duplicata em 10/10/2002, e assim sucessivamente no décimo dia dos meses subsequentes.”Ainda, conforme documento apresentado pela autora em mov. 1.4, pag. 09 dos autos originários, a cirurgia foi realizada de forma particular:Dessa forma, não se mostra presente a verossimilhança das alegações da agravante, já que, no caso concreto, mostra-se cabível a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus probatório, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Também não há verossimilhança na alegação de prescrição no caso, tendo em vista que o prazo prescricional para discussão sobre a alegada falha na prestação de serviço por erro médico é quinquenal, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o cômputo do prazo teve início a partir do conhecimento do fato, ou seja, a violação do direito ocorreu quanto a agravada teve ciência de que o tumor não havia sido completamente retirado na cirurgia realizada pela agravante – essa ciência ocorreu somente em 2014.Assim, num juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o prazo prescricional operou em setembro de 2022, quando transitou em julgado a sentença que extinguiu a medida de produção antecipada de prova, autos 0016872-71.2017.8.16.0035, apresentada pela agravada em 2017.Como esclarecido na decisão agravada, proposta a ação e despacho ordenando a citação naquele feito, houve a interrupção da prescrição, por força do artigo 202, I, do Código Civil, pelo que, reiniciado o cômputo do último ato do processo (CC, art. 202, parágrafo único), mostra-se tempestiva a propositura da presente ação em 14/11/2023.Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, conforme fundamentação.
|