SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099220-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO PARCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCABIMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AGRAVADA HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE EM FACE DA PARTE AGRAVANTE, QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE VISANDO A DEMONSTRAR EVENTUAL EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL (FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA), ÔNUS QUE JÁ RECAI SOBRE A PARTE AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Ao sanear o feito, dentre outras questões, a decisão agravada rejeitou a preliminar de prescrição e destacou que ao caso de aplica as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. 2. Em que pese a alegação da agravante, de que o atendimento médico prestado à agravada foi em parte realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, a agravada comprovou que realizou o pagamento do procedimento cirúrgico em questão (mov. 1.1 dos autos originários).3. Não há verossimilhança na alegação de prescrição no caso, tendo em vista que o prazo prescricional para discussão sobre a alegada falha na prestação de serviço por erro médico é quinquenal, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ademais, o cômputo do prazo teve início a partir do conhecimento do fato, ou seja, a violação do direito ocorreu quanto a agravada teve ciência de que o tumor não havia sido completamente retirado na cirurgia realizada pela agravante.5. Recurso desprovido.