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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luppi Agropecuária Ltda, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, e de consequência, manteve a decisão que deferiu a penhora de dois veículos (placas AXY-6C07 e BDA-3A88). Nas razões recursais, sustenta a parte embargante, em síntese: a) que a omissão no acórdão, pois a remoção do bem apenas agravará a situação da empresa e em nada atenderá o princípio da menor onerosidade, nos termos do artigo 805 do CPC; b) contratou a apólice de seguro para proteção do bem penhorado, bem como firmará compromisso de guardar e conservar o bem penhorado; c) a menor onerosidade e a satisfação do débito exequendo devem ser prestigiadas, podendo-lhe ocorrer danos irreversíveis; d) a necessidade de utilização do bem penhorado para o desenvolvimento das atividades no campo; e) o embargado, até o presente momento não demonstrou o interesse e nem mesmo apresentou as condições para remoção do semi reboque. A parte embargada apresentou resposta (mov. 10.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Com efeito, conforme claramente exposto nos fundamentos do acórdão, os bens móveis penhorados deverão, preferencialmente, ser depositados em poder de depositário judicial e, caso não haja depositário judicial, em poder do próprio exequente.Destacou ainda, o acórdão embargado que: “No caso em apreço, o MM. Juiz ordenou, desde o deferimento da penhora, que os veículos penhorados fiquem em poder do exequente, pois, aparentemente, não há na Comarca depositário judicial sob cujo cuidado o bem em questão possa ficar. Ademais, mesmo que assim não seja, o bem móvel só pode ficar depositado em poder do devedor quando for de difícil remoção ou o exequente concordar. Sucede que os dois veículos penhorados (mov. 68.1) não são de difícil remoção e, até o momento, o exequente não manifestou concordância com o pedido do executado. Em verdade, na resposta a este recurso, pedem a manutenção integral da decisão recorrida, pelo que se conclui que não concordam com a manutenção do veículo em poder dos executados”.Consignou o acórdão embargado, que apesar de o embargante afirmar que o veículo em questão é imprescindível às suas atividades, não trouxeram nenhum elemento concreto que evidenciasse essa circunstância. Para que não pairem dúvidas, vale destacar os fundamentos do v. acórdão, o qual foi proferido de acordo com as provas colacionadas aos autos e com o entendimento desta 15ª Câmara Cível sobre os temas: “Sustenta o agravante a necessidade de nomeação do executado como fiel depositário dos bens penhorados, tendo em vista que o exequente não sofrerá qualquer prejuízo. Afirma ainda que será afetado, pois os bens são utilizados no desempenho de suas atividades laborais e não existe qualquer impedimento para que seja o próprio agravante/executado nomeado como fiel depositário dos bens penhorados. Aduz ainda que atua no ramo agropecuário, na criação de bovinos, sendo que, atualmente utiliza o semi reboque como almoxarifado, onde armazena no campo as ferramentas, insumos e implementos agrícolas. Menciona que o bem indicado para substituição do veículo já alienado, é utilizado nos mais diversos trabalhos com a terra e para administrar os animais na área rural. Entende que os bens penhorados são de extrema importância da empresa executada, sendo que a falta deles causará significativo prejuízo em relação às atividades da empresa. Sustenta também que contratou um seguro para o semi reboque penhorado, a fim de comprovar sua boa-fé, bem como que na remota hipótese de perecimento do bem, o exequente ficará garantido, com o recebimento da indenização em apreço. Requer a manutenção na posse dos bens penhorados na medida em que não há risco algum de perecimento dos veículos penhorados, como também é a via menos gravosa à execução, considerando ainda que os mesmos são necessários e úteis ao exercício de suas atividades, sendo que sem eles a empresa virá a ruinas, prejudicando a roça e a sobrevivência dos bovinos.Por outro lado, não comporta guarida o pedido do agravante para nomeação como depositário dos veículos AXY 6C07 Ford/Cargo 2429 l e BDA 3A88 SR/IBIPORA SR3E FRIG de propriedade do executado R.R.L. Transportes Eireli.
Com efeito, o artigo 840, do Código de Processo Civil, determina que:“Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...]§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente”.Conforme se pode inferir da leitura do aludido artigo, os bens móveis penhorados deverão, preferencialmente, ser depositados em poder de depositário judicial e, caso não haja depositário judicial, em poder do próprio exequente.No caso em apreço, o MM. Juiz ordenou, desde o deferimento da penhora, que os veículos penhorados fiquem em poder do exequente, pois, aparentemente, não há na Comarca depositário judicial sob cujo cuidado o bem em questão possa ficar. Ademais, mesmo que assim não seja, o bem móvel só pode ficar depositado em poder do devedor quando for de difícil remoção ou o exequente concordar.Sucede que os dois veículos penhorados (mov. 68.1) não são de difícil remoção e, até o momento, o exequente não manifestou concordância com o pedido do executado. Em verdade, na resposta a este recurso, pedem a manutenção integral da decisão recorrida, pelo que se conclui que não concordam com a manutenção do veículo em poder dos executados.Destaque-se, ainda, que, apesar de o agravante afirmar que o veículo em questão é imprescindível às suas atividades, não trouxeram nenhum elemento concreto que evidenciasse essa circunstância. Por fim, não há nos autos nenhuma indicação de que o exequente não pode exercer adequadamente o encargo de depositários do bem móvel.Logo, deve ser mantida a decisão agravada”. Como se vê, todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, devendo prevalecer as provas até então produzidas nos autos, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.Logo, inexiste qualquer vício no julgado, razão pela qual, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. Ainda, insta registrar, que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e, que no caso dos autos, não se verificando os vícios apontados, descabida é a pretensão do mesmo. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - REJEIÇÃO.Não padecendo o acórdão do vício de omissão alegados, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam para rediscussão de questão já suficientemente esclarecida. O cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente pode ocorrer quando não se enfrenta a tese jurídica tida como violadora de lei federal ou da Constituição Federal, o que impede, no entanto, que se chegue ao extremo de se exigir que a decisão recorrida explicite aquelas disposições tidas como violadas”. (TJ/PR - 15ª Câmara Cível – Embargos de Declaração 0334158-2/01 – Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia)“Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Ausência de indicação das hipóteses do artigo 535 do CPC. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1- Inexistindo a omissão apontada, os embargos devem ser rejeitados. 2- Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. Art. 535 do CPC. 3- Embargos de declaração rejeitados”. (TJ/PR - 15ª Câmara Cível –Embargos de Declaração Cível - 0319935-3/02 - Luiz Carlos Gabardo)3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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