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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Rômulo Vieira de Souza, em face do acórdão de mov. 76.1, nos autos de Apelação Criminal n. 0001770-35.2011.8.16.0159, que deu parcial provimento ao recurso da defesa, apenas para afastar a incidência da majorante do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena e mantendo a condenação do recorrente pelos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei de Tóxicos.
Em seu arrazoado, o recorrente, em suma, alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão objurgado, especialmente quanto à negativa de disponibilização integral das interceptações telefônicas, assim como questões relacionadas à autoria e materialidade. Além disso, suscita o prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional para viabilizar o acesso às instâncias superiores (mov. 1.1).
A d. Procuradoria de Justiça apresentou pronunciamento pelo não conhecimento do recurso, diante do nítido caráter protelatório (mov. 16.1).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse).
No plano de mérito, todavia, eles não comportam acolhimento.
É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.
Na hipótese, conquanto o embargante sustente a existência de tais vícios, observa-se que a irresignação, em verdade, representa mero inconformismo com a conclusão alcançada por este Colegiado, o que não encontra espaço para enfrentamento na via eleita.
A partir da simples leitura do acórdão vergastado, percebe-se que esta Corte analisou devidamente os autos, de modo que as questões apresentadas nesta alternativa recursal foram enfrentadas à exaustão, inexistindo qualquer vício passível de ser sanado neste momento.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. FEITO QUE TEVE ORIGEM NA JUSTIÇA FEDERAL, A QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE OS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS. REALIZADA RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA ESFERA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EFETIVA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESCORREITO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE NÃO ACOLHIDA. TRANSCRIÇÃO DE PARTES DA INTERCEPTAÇÃO IRRELEVANTES PARA O EMBASAMENTO DA DENÚNCIA QUE SÃO DISPENSÁVEIS. PRECEDENTES DO STF. ADEMAIS, ACESSO AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES REQUERIDO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. MOMENTO INADEQUADO. VEDAÇÃO AO EMPREGO DA ESTRATÉGIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. NULIDADE DE ALGIBEIRA INADMISSÍVEL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE CONSTITUEM CONJUNTO FIRME E COESO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONDENATÓRIA. PROVA IDÔNEA. ELEMENTOS INFORMATIVOS AMEALHADOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONCLUSÃO FIRMADA EM SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DESPROVIDO. PENA E DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1052 – STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA AFERIR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO NA EMPREITADA DELITUOSA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001770-35.2011.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 05.09.2024)
O que se vê é que o acórdão embargado analisou amplamente todas as questões suscitadas pela defesa, inclusive no tocante à nulidade arguida em razão da não disponibilização integral das interceptações telefônicas.
A tese foi enfrentada e rejeitada com base em jurisprudência consolidada, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentado no decisum, tendo restado destacado a desnecessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas, uma vez que os trechos relevantes à acusação foram disponibilizados e analisados.
Além disso, foi reconhecido que a defesa, mesmo sem o acesso a todo o material nestes autos, teve plenas condições de contraditório e ampla defesa, até porque o conteúdo integral das interceptações e documentos estão acostados em outra ações penal e investigações correlatas, que o embargante responde, em trâmite perante a Justiça Federal, como já exposto no teor do voto que se quer ver declarado.
Não fosse o bastante, constou da decisão colegiada que o ora recorrente, durante todo o transcurso do processo em primeira instância, permaneceu inerte quanto à questão das interceptações telefônicas, aduzindo requesto de acesso somente em segundo grau, o que se desvelou como momento inadequado, ressaltando a vedação ao emprego de estratégia de alegação de nulidade numa perspectiva de melhor conveniência futura.
No ponto, convém salientar que a Ação Penal em questão foi resultado de desmembramento de outra Persecução Criminal, originária de operação de grande porte, denominada “Iguaraçu”, que possui diversos incidentes e da qual o embargante foi cientificado, inclusive assistido por advogado constituído.

Em situação semelhante, a Corte da Cidadania já teve oportunidade de mergulhar na temática.
Ante a conveniência, invoca-se a ratio deduzida no corpo de decisão, no julgamento do AgRg no AgRg no AREsp n. 2.153.908/SP:
“ [...] a defesa sustenta que não obteve acesso à cópia integral dos diálogos obtidos através da interceptação telefônica, contudo, a referida medida foi deferida e processada em feito distinto, sendo que, eventual pedido de disponibilização, deveria ter sido requerido naqueles autos.No presente feito, a acusação apenas acostou, como prova emprestada, cópias das transcrições parciais da referida interceptação telefônica e, conforme assentado pelo Tribunal, a defesa obteve acesso e possibilidade de manifestação.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, uma vez garantidos às partes do processo o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, não há vedação para sua utilização. ” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.153.908/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023.)
Do que se vê, portanto, a matéria em questão foi substancialmente abordada e decidida de maneira fundamentada na jurisprudência nacional.
Para além, no que tange à alegada contradição entre o reconhecimento da autoria e a inexistência de menção específica ao embargante nos depoimentos de testemunha, colige-se que tal proposição foi devidamente enfrentada.
No acórdão impugnado, destacou-se que a condenação se baseou em um conjunto probatório robusto, formado não apenas pelas interceptações telefônicas, mas também pelos depoimentos de policiais e outras provas materiais que apontavam a participação do embargante nos crimes imputados. Não há, portanto, qualquer contradição a ser sanada.
Outrossim, sobre a obscuridade apontada, no sentido de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a questão das provas da autoria delitiva, observa-se que o decisum foi claro ao expor as razões pelas quais concluiu pela condenação, apontando a coerência entre as provas dos autos e a jurisprudência aplicável.
Tem-se, com isso, que as alegações de trazidas pelo embargante se tratam de mero inconformismo com o resultado do julgamento.
E, nessa perspectiva, salienta-se que o mero inconformismo com as razões do decisum proferido nesta instância – afastada a hipótese de qualquer dos vícios do artigo 619 do CPP –, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo vedada a rediscussão de matéria já julgada em sede recursal.
Inclusive, o próprio órgão ministerial atuante em segunda instância
– que no bojo da Apelação apresentou parecer pela absolvição do ora embargante – salientou em sua manifestação nestes autos aclaratórios que, “o v. acórdão não possui nenhum dos vícios elencados pelo art. 691, do CPP, uma vez que as matérias foram examinadas de forma ampla, tendo a r. Câmara decidido com fundamento no conjunto probatório, explicitando os motivos pelos quais a condenação do requerente deve ser mantida. Como a finalidade dos embargos é apenas esclarecer aspectos sobre os quais existam ambiguidades, obscuridades, contradição ou omissão, in casu, verifica-se que a peça é meramente protelatória [...]A bem da verdade, o que se extrai das razões apresentadas pelo embargante é a irresignação com o resultado do julgamento e a tentativa de alterá-lo, o que, frise-se, não é cabível pela via eleita, a qual não se presta à revisão, rediscussão e reforma de matérias já examinadas. ”
Por fim, no que concerne ao intento de prequestionamento de matérias para eventuais recursos futuros a Cortes Superiores, é de se ver que os embargos de declaração com fins de prequestionamento também estão adstritos às hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que claramente não foi o caso na espécie presente.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREIÇÃO PARCIAL - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS – CORRIGENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO – DEFENSOR QUE COMPARECEU AOS ATOS DO PROCESSO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE – 1. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA – RECURSO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA – INADMISSIBILIDADE – 2. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer contradição na matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015267-54.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 08.04.2024) (destaquei)
Do corpo do acimado julgado, extrai-se precioso esclarecimento sobre o tema:
“[...] convém destacar que o chamado ‘prequestionamento’, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal.
Logo, só há falar-se em prequestionamento quando há omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. ”
Ademais, assente no Superior Tribunal de Justiça que “a jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada [...]” (STJ, AgRg no REsp 1747006/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018).
Logo, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, ou seja, não havendo qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na v. decisão guerreada, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração crime e rejeitá-los.