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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001378-40.2022.8.16.0182 RecIno
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Recorrido(s): Lana Matienzo Gomes Pedrosa
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
TRANSPORTE AÉREO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
FIRMADO COM A CORRÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA
DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO
CIVIL. TRANSAÇÃO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR DE
LEGITIMIDADE AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO.
AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM
SAÍDA PRÓXIMA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9
HORAS ATÉ O DESTINO FINAL.NÃO ATENDIMENTO DA
RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MATERIAL
COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUMFIXADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E
TREZENTOS REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA
R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Relatório.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
extinto o feito, com resolução do mérito, com relação à ré TAM AZUL LINHAS
AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ante a homologação de acordo firmado entre as partes,
bem como julgou procedentes os pedidos iniciais com relação a ré 123 VIAGENS E
TURISMO LTDA, para o fim de condená-la no pagamento de R$ 66,90 (sessenta e seis
reais e noventa centavos) referente aos danos materiais, bem como no pagamento de R$
2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de indenização por danos morais.
Em seu recurso inominado, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
sustenta, em preliminar, a aplicação do artigo 844, §3º, do Código Civil, que dispõe que
em se tratando de obrigação solidária, a transação realizada com um dos codevedores
extingue a dívida com relação aos demais. Argumenta, , ainda, a sua ilegitimidade passiva,
sob a justificativa de que apenas intermediou o pagamento das passagens aéreas. No
mérito, sustenta a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos materiais e
morais. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais ou,
subsidiariamente, a minoração do quantumindenizatório.
Inicialmente, a recorrente 123 VIAGENS E TURISMO LTDApugna pela
extinção da dívida em razão da transação realizada entre a autora e a corré AZUL
LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A (mov. 22.1 e 24.1), conforme artigo 844, §3º do
Código Civil[1].
Contudo, cumpre esclarecer que o disposto no citado artigo somente seria
aplicável se a transação tivesse sido realizada após a formação do título executivo judicial,
com o reconhecimento da solidariedade entre as rés, quando, então, haveria “credor” e
“devedores solidários” na relação jurídica, o que não ocorreu.
Nesse sentido, segue o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS
PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR DAS
PASSAGENS AÉREAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. ACORDO
REALIZADO COM UMA DAS RÉS. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO.
INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO A OUTRA
RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PRETENSÃO RECURSAL
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DESFAVOR
DA AGÊNCIA DE VIAGENS. IMPROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO
RECEBIDA NO ACORDO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS
SOFRIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR SUPERIOR AO FIXADO
POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005025-77.2021.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.02.2022) [Destaquei]

Vale ressalvar que a composição entre a autora e a empresa AZUL LINHAS
AÉREAS BRASILEIRAS S.A não estende seus efeitos à ré 123 VIAGENS E TURISMO
LTDA pois remanesce o interesse jurídico da reclamante quanto ao ressarcimento material
e moral em relação a esta última.
Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade
passiva suscitada pela recorrente.
Isto porque, com base na teoria de asserção, adotada pelo ordenamento
jurídico brasileiro, para verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é
aferida através das afirmações feitas pela autora na inicial.
No presente caso, depreende-se da petição inicial que a ré 123 VIAGENS E
TURISMOS LTDA foi a responsável pela comercialização das passagens adquiridas pela
autora, de modo que é possível de se constatar a existência de liame jurídico entre as
partes.
Assim, rejeito as preliminares aventadas pela recorrente.
No mérito, importante lembrar que o caso em exame se amolda ao contido
nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o
artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que
verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência da consumidora, hipótese vertente.
Da detida análise dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu da
recorrente 123 VIAGENS E TURISMO LTDA passagens aéreas de ida e volta, de São
José dos Pinhais/PR para Rio de Janeiro/RJ, com saída para o dia 21/12/2021 às 16h:
15min e chegada às 17h:35min e retorno para o dia 30/12/2021 às 12h:25min e chegada
às 13h:50min (mov. 18.5, fl. 2).
Ocorre que, o voo de retorno foi cancelado, de modo que a autora foi
realocada em voo para o mesmo dia (21/12/2021), com saída somente às 21h:20min,
restando comprovado o atraso de 9 (nove) horas até o destino final(mov. 1.16).
Em que pese as alegações da ré/recorrente, de que não deve se
responsabilizar pelo cancelamento de voo da companhia aérea, não há dúvidas que todos
os participantes da cadeia produtiva respondem, solidariamente, pela falha na prestação
dos serviços, de modo que, no momento em que a ré se propõe a realizar a venda de
passagens aéreas, responde pelos danos causados a consumidora, pois, ainda que
tacitamente, concorda com o risco da possibilidade de que as outras empresas venham a
cometer falhas no momento da prestação dos serviços. Tais fatos são inerentes à atividade
da agência de viagens, que é altamente lucrativa.
Neste caso, a responsabilidade civil da ré é pautada na teoria do risco
proveito (artigo 927, CC), na qual todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem
responsabilizarem-se, efetivamente, pelos danos causados.
Deste modo, cabia à ré demonstrar que prestou a assistência adequada a
passageira após o cancelamento do voo (art. 373, II, CPC), contudo, não é o que se
observa dos autos.
Nota-se, ainda, que a ré não comprovou que o voo para o qual a autora foi
reacomodada era o mais próximo da previsão de chegada inicial ou, ainda, que ofereceu a
possibilidade de restituição do valor pago pelas passagens para que esta tentasse
acomodação em voo diverso que melhor lhe atendesse. Pelo contrário, a ré informou a
autora que somente seria possível realizar a reacomodação para voos operados pela
mesma companhia aérea (mov. 18.8, fl. 2).
Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, pois a ré não
cumpriu devidamente as obrigações que lhe são impostas pela ANAC (resolução 400
/2016), devendo responder pelos danos materiais e morais causados a consumidora, na
forma do artigo 14 do CDC.
Em relação ao dano material, restou comprovado que em razão do
cancelamento do voo, a autora teve despesas extras com locomoção (mov. 1.17 e 1.18).
Assim, escorreita a sentença ao condenar a ré no pagamento de R$ 66,90
(sessenta e seis reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais,
razão pela qual deve ser mantida.
No que se refere ao dano moral, por certo que a situação vivenciada pela
autora ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, tendo em vista que gerou prejuízos
financeiros e transtornos a consumidora, ante o cancelamento indevido do voo, bem como
pelo atraso de 9 (nove) horas até o destino final, sem a assistência material adequada.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO.
ATRASO DE APROXIMADAMENTE SETE HORAS NA CHEGADA AO
DESTINO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR NÃO TER ADOTADO A
SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039539-56.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA
BASSANI - J. 21.10.2023) (grifei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO
PRÉVIO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO
INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTORA QUE PRECISOU SE
DESLOCAR PELA VIA TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9
(NOVE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS
ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0008039-83.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA
QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)

No tocante à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
In casu,deve-se levar em consideração que a autora celebrou acordo com a
corré AZUL (mov. 22.1), o qual foi homologado pelo Juízo a quo (mov. 24.1), restando
pactuado o recebimento do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Ressalta-se que, o quantum indenizatório recebido na transação (R$ 1.800,00)
somado com o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), se mostra além do valor
costumeiramente fixado por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Por estas razões, o valor arbitrado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)
, deve ser minorado para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando as
peculiaridades do caso concreto, bem como o acordo acima mencionado e os parâmetros
adotados por esta Turma Recursal.
No tocante aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a
título de indenização por danos morais, ora minorado, deverá ser observada a forma
fixada na sentença a quo, respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, para o fim de minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais), nos termos da fundamentação supra.No mais, mantenha-se a
sentença tal como lançada.
Ante a sucumbência recursal parcial, condeno a recorrente no pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa,
com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014.
É o voto que proponho

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Melissa
De Azevedo Olivas.

08 de dezembro de 2023
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)
[1] Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga
respeito a coisa indivisível.
§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.