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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos em face do acórdão proferido no mov. 45.1-AI, desta câmara e de minha relatoria, o qual, negou provimento ao recurso da embargante. Nas razões do recurso, Rosane M.G. alega a existência de vícios no acórdão.No mov. 10.1-ED, foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

VOTOConheço dos embargos de declaração, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.Cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, erro material (artigo 1.022 do CPC).Infere-se, pois, ser função primordial dos embargos completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.In casu, não há qualquer vício a ser sanado, restando clara a intenção da recorrente em ver a reforma do decisum, que é contrário aos seus interesses. No entanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. Da simples leitura da decisão embargada é possível aferir que houve o devido enfrentamento das questões relevantes ao deslinde do feito.Alega-se nos embargos que “... não há pedido da embargante nas razões do agravo buscando a paridade do índice de correção dos seus créditos ou débitos” e sim para “... que ocorra a compensação das dívidas do falecido para com a embargante ... com os valores que tem a embargante a pagar para o espólio – nada mais ...” (mov. 1.1-ED).Todavia, ao contrário do que alega, a embargante defendeu expressamente, no agravo de instrumento, a “necessidade de paridade na forma de atualização dos créditos e débitos entre agravante e agravado”, pois, “a decisão agravada estabeleceu que os montantes pertencentes ao espólio que tenham sido recebidos pela viúva deverão ser atualizado seguindo os critérios que serviriam para remunerar as conta judiciais, ao passo que os débitos do espólio para com a agravante deverão ser atualizados com a incidência do IPCA-E, gerando insustentável desequilíbrio entre credor e devedor de dívidas que se compensam na exata razão em que as partes (viúva e espólio) são credoras e devedoras uma da outra.” (mov. 1.1-AI).O acórdão embargado, portanto, ao apreciar a pretendida paridade dos índices de correção monetária, decidiu nos limites do pedido recursal, razão pela qual não há falar em decisão de matéria alheia.Para além disso, a questão relativa à compensação dos créditos e débitos foi expressamente analisada no item 1 do acórdão impugnado.De outra parte, a embargante sustenta que a decisão embargada incidiu em reformatio in pejus em relação ao crédito alimentar da herdeira Ana C.F.G. Todavia, ao contrário do sustentado, o acórdão apreciou adequadamente a matéria aventada no agravo de instrumento, no qual a embargante defende a tese de que a dívida alimentar de Ana já está quitada e cujo pagamento se deu por penhora no rosto dos autos da ação trabalhista que gerou um crédito a favor do de cujus.O acórdão é claro a respeito, ao assentar que “... ficou cabalmente demonstrado que a penhora no rosto dos autos perante a Justiça do Trabalho não se concretizou, por equívoco do juízo, diante do levantamento integral pela viúva. Logo, Ana permanece com o crédito a ser deduzido dos bens do espólio.” (mov. 45.1-AI).Ademais, a decisão agravada relacionou no item 20, como crédito de Ana perante o espólio, “...os valores que lhe pertencerem e que foram descritos nos itens 16, 17 e 18”, os quais, por sua vez, compreendem o referido crédito alimentar, pois muito embora tenha sido objeto de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, a viúva Rosane, ora recorrente, sacou integralmente o crédito trabalhista e não depositou no juízo do inventário o percentual de 50% devido ao espólio. Portanto, conforme esclarecido na decisão agravada e no acórdão embargado, a herdeira Ana ainda não conseguiu levantar o valor do seu crédito, mantendo a sua condição de credora do espólio. É o que consta expressamente, aliás, da decisão agravada: “15. Contudo – e conforme já decidido nestes autos (vide mov. 1.15, fl. 7) – a herdeira Ana Carolina é credora não da viúva (que levantou os valores), mas sim do espólio, rememorando-se que o produto da reclamatória trabalhista deveria estar depositado, até eventual decisão concessiva de alvará, em conta vinculada a estes autos.16. Assim, e para propiciar a adequada partilha do valor, consoante os termos da decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, caberá à viúva Rosane restituir – mediante eventual depósito em conta vinculada a estes autos, se houver necessidade, e após as devidas compensações dos valores que porventura lhe sejam devidos – metade do valor quesacou perante a Justiça do Trabalho, o qual deverá ser tomado por seu valor originário (50% do total, na data do saque), e, desde a referida data, atualizado com os mesmos critérios que serviriam para remunerar uma conta judicial, se aberta naquela data, até a data em que o eventual depósito da diferença ocorrer.” (mov. 435.1-origem).Desse modo, não há falar em reformatio in pejus.Por derradeiro, quanto aos valores devidos pela viúva e relacionados pelo inventariante em uma planilha, o acórdão recorrido assentou que as “... devoluções aqui debatidas dizem respeito ao levantamento exclusivo e indevido pela viúva de crédito decorrente de ação trabalhista, desse modo, são desnecessárias comprovações suplementares nestes autos. Da mesma forma, a agravante poderia facilmente ter comprovado o repasse das diferenças, caso, de fato, não houvesse retido indevidamente a quantia, o que não foi feito. Desse modo, escorreita a decisão recorrida ao adotar como parâmetro dos valores a serem restituídos a planilha de débitos da agravada.” (mov. 45.1-AI). Não há que falar, outrossim, em prescrição, pois não se trata de ação de cobrança do espólio, mas, sim, de restituição, pela viúva, de 50% de crédito trabalhista do falecido, isto é, de crédito do espólio, do qual se apropriou integralmente.Logo, não há qualquer vício a ser sanado.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos por Rosane M. G. e nego-lhes acolhimento.É como voto.