SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099316-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU/RECONVINTE. PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE RECOLHEU AS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEPLÁCITO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A ALEGADA MISERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.