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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 73.1, proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Morais nº 0000891-84.2022.8.16.0048, pelo d. Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, que indeferiu a gratuidade da justiça ao réu/reconvinte, ora agravante. O recorrente defende, em resumo, que, embora tenha efetuado o recolhimento das custas processuais da reconvenção, não possui condições de arcar com as despesas processuais, pois tem como única renda a locação de um pequeno barracão localizado no mesmo imóvel onde estaria sendo construída a sua residência, pelo valor mensal de R$ 2.000,00. Justifica ter economizado durante anos para a construção da sua casa, objeto da lide originária, empregando nela todos os recursos que possuía e que, no momento, encontra-se desempregado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de iminente prejuízo ao seu direito de defesa, pois não dispõe de recursos para arcar com os honorários do perito, com consequente risco de revogação do deferimento da prova ou mesmo declinação do encargo pelo profissional. No mérito, pleiteia a reforma da decisão objurgada, a fim de que a benesse seja concedida em seu favor.Em decisão de mov. 9.1-TJ, a pretensa concessão de efeito suspensivo restou indeferida.Em sede de juízo de retratação, a decisão vergastada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 86.1).Intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da insurgência (mov. 14.1-TJ).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a jurisprudência do STJ, "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no AREsp n. 1.370.756/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, V, do CPC).2.2. MÉRITOInicialmente, cumpre assinalar que a gratuidade da justiça encontra-se prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, embora se trate de um direito fundamental, não é absoluto.No mais, ressalta-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, e não absoluta, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA É MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL E POSSUI TRÊS VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, ‘A’, CPC)”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003764-70.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - .21.03.2023)Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações do agravante, entende-se que a decisão vergastada deve ser mantida. De plano, constata-se que, ao apresentar reconvenção, o recorrente efetuou o recolhimento das custas referentes a esta última, as quais totalizavam R$ 1.426,80, ato este que se mostra incompatível com o beneplácito postulado. Nada obstante, tendo em vista que tal fato ocorreu no ano de 2022 e o requerimento da benesse foi formulado em 2024, poder-se-ia cogitar que, como defendido pelo agravante, houve modificação de sua situação financeira.Entretanto, veja-se que, muito embora o recorrente sustente encontrar-se desempregado, infere-se que, ao apresentar sua declaração de hipossuficiência, no ano de 2024, qualificou-se como “vendedor autônomo” (mov. 70.2), tal como na procuração outorgada em favor de seu patrono, datada de 2022 (mov. 14.2).Inclusive, o documento de mov. 70.6 sugere que o agravante exerce, há muito, tal profissão, tendo em vista que já declarava, no ano de 2009, laborar como “vendedor”. Logo, diversamente do que pretende fazer crer o recorrente, a ausência de emprego formal não enseja a conclusão de que seus rendimentos mensais restringem-se a R$ 2.000,00, pagos por um terceiro, a título de aluguel de um pequeno barracão, até porque, ao que tudo indica, o contrato de locação foi firmado em 13.05.2024 (mov. 70.5), isto é, poucos dias antes do requerimento do beneplácito, apresentado em 22.05.2024 (mov. 70.1).Em verdade, resta evidenciado que, para além dos alugueres, o agravante aufere rendimentos mensais provenientes de sua atividade profissional, os quais, inobstante tenham sido ocultados perante o Juízo, certamente não condizem com a suposta miserabilidade, mormente porque, ao ofertar contestação (mov. 19.1), o agravante afirmou já ter gastado a quantia de R$ 141.986,00 na realização da obra de sua residência, com pagamento, apenas ao agravado, da monta de R$ 94.221,00, valores estes que, embora não sejam exorbitantes e ainda que resultantes de eventual economia por parte de Alcione, se mostram relativamente elevados e muito superiores àqueles cuja maior parte da população dispõe.Bem por isso, ao menos com base em tal cenário, não há que se falar na concessão da benesse, tendo em vista que, para além de constatados elementos que infirmam a suposta miserabilidade, uma vez promovido o anterior recolhimento das custas reconvencionais, incumbia, ao agravante, demonstrar eventual modificação de sua capacidade financeira, ônus do qual não se desincumbiu.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR NO INÍCIO DA DEMANDA E MANTIDA EM SENTENÇA . RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR QUANDO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA . – PLEITO DE NOVA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 9ª C. Cível - 0057239-09.2021.8 .16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29 .01.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA . PAGAMENTO DE CUSTAS NOS AUTOS APENSOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM SATISFATORIAMENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Após o pagamento de custas na origem, sem requerimento do benefício, é necessário que a parte comprove alteração de situação financeira que dê ensejo ao reconhecimento de hipossuficiência e concessão da gratuidade.- Documentos acostados sugerem a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão, e não comprovam que seus rendimentos sejam insuficientes para suportar as despesas processuais sem que isso implique prejuízo ao seu sustento .Recurso não provido. (TJ-PR 00259387320238160000 São José dos Pinhais, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023)O que se nota, em verdade, é que o agravante requereu o benefício somente após a decisão saneadora, que deferiu o pedido de produção de prova pericial realizado por ambas as partes. Contudo, a impossibilidade de arcar com as despesas da prova – que, a propósito, será inicialmente rateada entre os litigantes – deveria ter sido avaliada anteriormente pela parte interessada, e não na iminência da realização da perícia, como ocorrido.De todo modo, face ao exposto, inviável a pretensa reforma do interlocutório objurgado, razão pela qual encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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