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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, autos nº 0007969-23.2015.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, movida por AMARÍLIS VAZ CORTESI em face de GAMALAR – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., a qual indeferiu o pedido de adjudicação, destacando-se do seu teor, no que interessa:
“Salvo melhor juízo, o requerimento de adjudicação do bem imóvel e o prosseguimento da execução para persecução de saldo credor remanescente me parece equivocado.(...).Observe-se que a própria exequente afirmou ser devedora do valor de R$ 201.835,97 (duzentos e um mil reais, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme, inclusive, destacou às fls. 02 da memória de cálculo carreada no evento nº. 312.2.Portanto, não restam dúvidas de que o seu saldo credor supera o seu saldo devedor.Assim, compensando-se o saldo devedor com o saldo devedor, exsurge-se a conclusão de que a exequente ainda faz jus ao recebimento do valor R$ 48.272,37 (quarenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), podendo ela dar seguimento aos atos expropriatórios para recebimento desta diferença.Não obstante, reportando-me ao que restou determinado no evento nº. 316.1, considerando que o valor alcançando nos trabalhos de avaliação do imóvel que se pretende adjudicar importa em R$ 222.233,00 (duzentos e vinte e dois mil duzentos e trinta e três reais), soa intuitivo a necessidade de a exequente, caso persista o seu interesse na adjudicação, cumprir o determinado no artigo 876, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à exequente, interessada direta na adjudicação do bem, depositar de imediato a diferença dos valores, a qual ficará ulteriormente à disposição da parte executada, salvo demonstração de que saldou a sua dívida para com a executada.Em resumo, não é lícito ao exequente, oferecendo preço inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, sob pena de enriquecimento ilícito.Portanto, não restando comprovado que o débito mantido perante à executada foi quitado, estando este juízo posto à prestação de esclarecimento por parte da credora em sentido diverso, o requerimento de adjudicação do bem imóvel, por ora, não comporta acolhida, razão pela qual indefiro o requerimento deduzido no evento nº 358.1” (mov. 361.1, na origem).
Opostos embargos de declaração (mov. 364.1, na origem), houve rejeição, nos seguintes termos, no que importa:
“(...) No caso, a despeito de a sentença reconhecer ser devido valores à parte exequente, a própria exequente reconhece ser devedora de valores à construtora.Assim, existindo crédito e débito líquidos e recíprocos entre as partes, deve haver a compensação (artigo 368 do Código Civil), independentemente de pronunciamento judicial, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito.Portanto, antes desse acertamento de valores, não há como dar azo à pretensão da exequente, pois embora se reconheça que o imóvel é o mesmo que foi objeto do contrato de compra e venda que deu azo ao presente feito, a penhora, como dito, é o ato pelo qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação direta ou indireta do direito de crédito exequendo.O raciocínio da exequente não é de todo equivocado, porém, é preciso anotar que quando da compensação do saldo credor, decorrente do montante correspondente aos alugueres do imóvel no período de mora, com o saldo devedor (decorrente da atualização do montante inicial), a autora, sim, possivelmente terá seu débito integralmente quitado e, por consequência, terá direito a receber as chaves do imóvel em questão e imitir-se em sua posse naturalmente por força das disposições contratuais avençadas, não havendo que se falar, ao menos por ora, em adjudicação, já que neste caso estar-se-ia desconsiderando a necessidade de compensação.Na verdade, o que busca a embargante é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente” (mov. 374.1, na origem).
Em suas razões recursais, aduziu a Autora/Exequente, em síntese, que: a) pediu e foi deferida a penhora sobre o imóvel que havia adquirido da Ré/Exequente, o qual não lhe foi entregue no prazo contratado; b) referido imóvel foi avaliado em R$ 222.233,00 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e três reais), sendo o seu crédito superior, tendo o juiz, ao proferir a r. decisão agravada, desconsiderado “o fato de que, uma vez compensadas as dívidas, quita-se o contrato e, portanto, faz-se imperiosa a imissão” do bem em sua pose; c) a entrega das chaves por meio do adimplemento do contrato não se faz possível senão pela via judicial, sendo que o “habite-se” apresenta-se como requisito fundamental para o recebimento das chaves, o qual não foi, até a presente data, apresentado pela Agravada; d) “sem a expedição do CVCO por parte das autoridades competentes, infelizmente não se faz possível dar pleno cumprimento ao contrato pactuado entre as partes – não havendo qualquer mínima previsão para que tal documento seja emitido – motivo, inclusive, pelo qual a multa imposta no acórdão todavia se encontra sendo mensalmente contabilizada – sendo imperioso reclamar ao Judiciário medidas necessárias à satisfação do crédito da agravante e a efetivação da entrega da prestação jurisdicional”; e) a Agravada “há mais de uma década não vem agindo de boa-fé e furta-se do cumprimento de suas obrigações, tendo se limitado, nos últimos anos, a deixar transcorrer in albis todos os prazos processuais, sendo pouco crível que sponte propria entregue as chaves do apartamento após a dita compensação de valores”; f) “o bem imóvel cuja adjudicação se requer, em momento anterior já restou penhorado nos autos de origem justamente para garantir à ora agravante o direito de receber o crédito verificado e efetivamente poder usar e fruir do bem adquirido há mais de uma década”; g) o seu pedido de adjudicação não desconsiderou a necessidade de compensação, ao contrário, o que se quer “é precisamente o reconhecimento judicial de que a compensação de valores – quando realizada em compasso com o artigo 368 do Código Civil – torna possível a adjudicação do referido bem sem a necessidade de qualquer depósito ou garantia complementar”; h) a adjudicação, sendo forma originária de aquisição da propriedade, transfere o bem livre e desembaraçado, ao contrário da transferência por conta do adimplemento contratual – “o que se reputa indevido dado que a construtora até o presente momento não cumpriu suas obrigações (...)”; i) “impedir a adjudicação do bem tem o condão de mais uma vez frustrar a legítima e necessária satisfação de crédito judicialmente reconhecido e de postergar a solução de uma questão que há mais de uma década permanece sob apreciação do Judiciário local”; j) o crédito em seu favor, se levada a efeito a compensação, ainda é de R$ 144.559,98 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). Pediu a antecipação da tutela recursal “com a imediata lavratura de mandado de imissão na posse do imóvel” em seu favor, bem como o provimento do recurso.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 12.1).A Agravada deixou de oferecer contrarrazões (mov. 17, recurso).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPreenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, não há óbice ao conhecimento do recurso, exceto quanto ao pedido subsidiário de imissão imediata na posse como consequência de compensação.Note-se que o pedido de imissão na posse já havia sido formulado (mov. 221.1, na origem) e indeferido (mov. 245.1, na origem), sem recurso por parte da Agravante (CPC, art. 1015, parágrafo único), na ocasião.Por outro lado, a compensação não foi obstada ou negada pela r. decisão agravada, ou seja, pode ser postulada na origem, com as consequências daí advindas (já mencionadas, inclusive, no r. decisum recorrido), não havendo interesse recursal em pedir que o Tribunal a determine e, por conta dela, autorize a imediata imissão na posse.Assim, ainda que se alegue que o pedido de imissão teria pertinência atualmente porque renovado após fato novo (penhora), não se poderia deixar de considerar o retro consignado acerca da compensação.No mais, como registrado, não há óbice ao conhecimento do recurso.
2.1. Para melhor compreensão da controvérsia, pede-se licença para trasladar para a presente decisão o relatório da r. sentença proferida na origem (mov. 69.1):
“Amarilis Vaz Cortesi propôs ação cognitiva pelo rito ordinário em face de Gamalar – Incorporadora e Construtora Ltda, todos já qualificados, alegando em síntese que: a) em 16/12/2010 as partes firmaram contrato de compromisso de venda e compra do apartamento nº 1134, bloco 11, no Empreendimento Residencial Flory Ecoville; b) a data prevista para entrega do imóvel era 30/12/2012, no entanto até a data de ajuizamento da presente demanda o imóvel não havia sido entregue; c) em janeiro de 2013 restava à autora um saldo devedor de R$107.523,08 e a cláusula 6.2 do contrato é abusiva, pois permite que a construtora ré unilateralmente prorrogue o prazo de entrega da obra; d) o pagamento do saldo devedor foi postergado durante o prazo de prorrogação e após tem sido atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros de 1%; e) como houve atraso superior a seis meses o adquirente faz jus ao recebimento da multa prevista nas cláusulas 8.2.2 e 8.2.2.1; f) em julho de 2013, por e-mail, a construtora ré comunicou aos adquirentes que o imóvel seria entregue em 30/09/2013, no entanto, no dia 05/09/20113 fez uma visita ao local da obra e constatou que a mesma ainda não estava concluída; g) nesta ocasião questionou a ré sobre a expedição do “habite-se”, mas não obteve resposta; h) no contrato há previsão expressa quanto a somente ser possível a entrega das chaves após a expedição do “habite-se”, mas em setembro de 2013, sem que tivesse havido o cumprimento da cláusula contratual referida ou a conclusão das obras, foi notificada para receber o imóvel com o que não concordou; i) em abril de 2014 a ré informou que teria solicitado a expedição do “habite-se”, mas não apresentou prova alguma deste fato (nº do protocolo); j) o atraso injustificado obra lhe causou prejuízos de ordem material e moral que devem ser indenizados. Discorreu sobre a incidência das normas do diploma consumerista, inclusive, com a inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou: a) pela declaração de que as chaves não podem ser entregues antes da expedição do habite-se e que é indevida a incidência de juros durante o período do atraso na entrega da obra; b) pela condenação da ré ao de indenização por danos materiais consubstanciado no valor médio dos alugueres cobrados no condomínio durante todo o período de atraso na entrega ou, subsidiariamente, no período de junho 2013 até a entrega das chaves, e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos (mov. 1.3/1.17)”.
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, destacando-se do dispositivo da r. sentença:
“Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar que o atraso na entrega da obra se deu por culpa exclusiva da construtora e a mora a ré iniciou-se em 30/06/2013 e perdurou até 05/12/2013; b) determinar que durante o período do atraso, computado o prazo de tolerância, o saldo devedor indicado item 5.1.4 deve corrigido monetariamente pelo INCC, e após essa data pelo IGPM;c) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual estipulada no item 8.2.2 do contrato durante o período do atraso, 30/06/2012 a 05/12/2012, devendo ser apurado em cumprimento de sentença, por mero cálculo, observado o disposto no item 8.2.2.1, o valor dos alugueres, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento”.
Em sede recursal a r. sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo final da mora da Ré (mov. 94, na origem).Em face do não pagamento do valor reclamado no cumprimento de sentença, houve pedido de penhora sobre o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes (mov. 221.1, na origem), o qual foi acolhido (mov. 228.1 e mov. 245.1, na origem), com a lavratura do respectivo termo (mov. 248.1, na origem).Após a avaliação, houve os pedidos de adjudicação por parte da Recorrente.
2.2. Nas razões recursais, como visto, defende a Agravante a possibilidade de que o bem lhe seja adjudicado, sem prejuízo à compensação.Em que pese o alegado, note-se que não se trata de simples adjudicação em favor de credor de bem do devedor previamente penhorado, já que esse bem, no caso, é o próprio bem objeto da controvérsia, ou seja, o apartamento que a Agravante adquiriu da Agravada, havendo saldo credor e devedor de ambas as partes, ou seja, a Recorrente, também, é devedora da Recorrida.Nesse cenário, uma vez quitado o débito da Agravante para com a Agravada, ainda que via compensação (CC, art. 368), o imóvel lhe será transferido por conta desse fato – tal como idealmente ocorreria se não tivesse havido descumprimento contratual pela parte Recorrida.Não há fundamento ou motivo para afastar a referida solução e, decorrendo dela a consequência mencionada — que certamente era a buscada e esperada pela Agravante, ao contratar e ao ajuizar a ação —, não há fundamento em se pretender a adjudicação prevista no art. 876 (e seguintes) do CPC, inclusive por conta das implicações tributárias decorrentes, ou seja, não se pode substituir a consequência natural da compensação/quitação por forma diversa de aquisição da propriedade, com dispensa do pagamento de tributos pela transmissão. A responsabilidade da Agravada para com eventuais débitos, por sua vez, para além de não se tratar de tema objeto da r. decisão recorrida, certamente deverá ser discutida no momento oportuno e, se necessário, pelas vias próprias.O argumento de que essa transferência não seria possível por falta do “habite-se” não pode obstar a referida solução, quer porque não há efetiva prova de que não seria possível obtê-lo atualmente, quer porque a adjudicação postulada não o dispensaria, sob pena de não ser possível o seu registro (transferência para o nome da Agravante, que pressupõe o registro da construção, o qual, por sua vez, exige-se o “habite-se" – LRP, art. 167, inc. II, item 4 e art. 246, §1º).Assim, não se pode determinar a adjudicação por conta de possíveis ou eventuais óbices que sequer se sabe se existirão – e se existirem poderão e deverão ser objeto de apreciação na origem ou, se for o caso, pelas vias próprias.O que não se pode aceitar, no atual cenário, são conjecturas no sentido de que a adjudicação deve ser deferida tal como postulada porque a Agravada teria deixado de cumprir suas obrigações no passado, ou porque a Agravante pressupõe que o “habite-se” não foi ou não será fornecido, ou que, eventualmente, não será outorgado por algum óbice decorrente da construção ou do próprio imóvel (se é que já não o foi, posto que não consta, a na origem, qualquer discussão recente a respeito).Por fim, embora fosse até desnecessário mencionar, é certo que eventual adjudicação não poderia se dar nos moldes postulados sem a observância dos passos procedimentais de que cuida o art. 876 do CPC, como a intimação da parte executada, ciência a outros eventuais credores etc.
3. CONCLUSÃOConclui-se, do exposto, pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, na parte conhecida, com a integral manutenção da r. decisão agravada.