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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0099327-57.2024.8.16.0000, da Comarca De Umuarama – 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante – PEDRO ARILDO RUIZ FILHO e Agravados – Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná – NOROSPAR; Ministério Público do Estado do Paraná e Município de Umuarama. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 245.1), interposto por Pedro Arildo Ruiz Filho, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa nº 0010911-84.2021.8.16.0173, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Umuarama – 3ª Vara da Fazenda Pública, que assim decidiu: “[...] 2.1. Os requeridos apresentaram defesa preliminar onde alegaram, em suma, as seguintes preliminares: i) incompetência do juízo/justiça estadual, ii) inépcia da petição inicial e, iii) ausência de justa causa. Passo a examiná-las: i) incompetência do juízo/justiça estadual/precedente do Tribunal em caso idêntico: Referida preliminar já foi devidamente analisada por ocasião da r. decisão de mov. 137.1. Os réus alegam que a Justiça Estadual é incompetente para julgar o caso, pois envolve desvios de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Umuarama, que inclui verbas da União. Além disso, argumentam que a NOROSPAR, prestando serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS e recebendo suas verbas, deve ser julgada pela Justiça Federal. Pois bem. A competência cível da Justiça Federal é firmada em razão da pessoa, ou seja, somente é atraída sua competência se algum dos entes ou órgãos de natureza federal do rol do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, figuram nos polos da ação, ou são intervenientes ou oponentes. O próprio STJ de há muito já afastou a aplicação das Súmulas 208 e 209 quanto à definição da competência em matéria cível, visto que limitadas à competência no âmbito do processo penal. Ou seja, mesmo detendo origem federal e sujeitas à prestação de conta perante entidade ou órgão de fiscalização federal, a causa de pedir fundada em alegação de desvio de tais verbas não remodela a competência para a Justiça Federal, ausente o interesse de qualquer entidade federal no polo da ação. Neste sentido, o STJ já fixou a competência absoluta da justiça estadual para processar e julgar ações de improbidade em casos que ventilavam desvios de verbas do FUNDEB (AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 15/03/2016), FNDE (CC 142.354/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015), FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA (CC 131.323/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015), PNAE (AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03 /2020), de convênio federal (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020). Em caso semelhante à espécie fática deduzida na vertente ação, ou seja, eventual desvio de verbas da saúde advindas de transferência do Sistema Único por meio de hospital filantrópico, o STJ discerniu a diferença que a natureza das verbas pretensamente desviadas não são o fator nodal para a definição da competência na área cível, sobretudo nas ações de improbidade. Cite-se o seguinte trecho: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. 3. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO. SÚMULA 330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO TAMBÉM DE CRIMES NÃO FUNCIONAIS. RITO ESPECIAL QUE NÃO PREVALECE. 4. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DIRETRIZES FIXADAS PELO STF. QO NA APN 937/RJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. FATOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CARGO. 5. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES. FALSOS ATENDIMENTOS. HOSPITAL FILANTRÓPICO. RECEBIMENTO DE VALORES DO SUS. CONTROLE DO TCU. SÚMULA 208/STJ. 6. PROCESSO DE IMPROBIDADE. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRELEVÂNCIA NA SEARA PENAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM DISPOSITIVOS DISTINTOS. ART. 109, IV, CF. INFRAÇÃO PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA. [...] 6. A competência da justiça federal para causas cíveis e criminais é aferida de forma distinta. Dessarte, o fato de a ação de improbidade tramitar na Justiça Estadual não vincula a competência do Juízo criminal. Com efeito, a competência federal para as causas cíveis está disciplinada no art. 109, I, CF e depende da existência de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Já a competência penal está disposta no inciso IV do mesmo dispositivo e depende da prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Nessa linha de intelecção, a ausência de interesse na seara cível não revela a ausência de prática de infração em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, motivo pelo qual não repercute sobre a competência constitucionalmente fixada para julgamento de infrações penais. 7. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada. (HC n. 510.584/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Grife-se que o STF possui entendimento não vacilante neste sentido (RE 589.840 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENTA VOL-02530-02 PP-00308). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ii) inépcia da petição inicial: Referida preliminar também já foi objeto de análise anteriormente pelo Juízo. Os réus alegaram a inépcia da inicial devido à ausência de individualização das suas condutas na petição inicial, mas sem razão. O entendimento predominante no STJ exige a individualização das condutas dos réus para o recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa. No entanto, essa individualização não precisa ser extremamente detalhada, sendo suficiente uma descrição mais superficial dos atos, que serão analisados detalhadamente durante a instrução probatória. No presente caso, o Ministério Público individualizou as condutas dos réus no item 3 da petição inicial, de forma detalhada, explicando a atuação de cada réu na “Operação Metástase” e enquadrando suas ações nos artigos 9 a 11 da Lei 8.429/92, instruindo o feito com vasta documentação. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. iii) ausência de justa causa: Os réus alegam a ausência de ilegalidade e de menção aos elementos subjetivos de dolo ou culpa. Todavia, não há que se falar em ausência de justa causa, isso porque a suposta conduta dos requeridos veio bem delineada pelo órgão ministerial, instruída com vasta documentação que segue anexa aos autos.(...)Os indícios apresentados serão objeto de análise pelo juízo, e o dolo será examinado durante a instrução processual. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida.(...)v) da alegada litispendência: O requerido PEDRO ARILDO RUIZ FILHO alegou a existência de litispendência, uma vez que o Ministério Público ajuizou diversas ações de improbidade administrativa em seu desfavor, violando o art. 17, §19, III, da LIA.(...)No presente caso, todos os quatro fatos que são imputados aos requeridos i) PEDRO ARILDO RUIZ FILHO, ii) ANDRÉ ROBERTO BURATTI e iii) JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES, estão lastreados em indícios mínimos de práticas de atos ilícitos, aptos a subsumirem-se aos tipos do art. 9º, caput e incisos XI e XII, da Lei n° 8.429/1992, e, ainda, com relação à requerida JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES & CIA LTDA, dos tipos do art. 5º, caput e inciso I e II, da Lei n.º 12.846/2013 (“Lei Anti-corrupção”). [...]”. Inconformado, Pedro Arildo Ruiz Filho interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com amparo no artigo 109, I da Constituição da República, pois trata-se de verba destinada ao Fundo Municipal de Saúde, oriunda da União; B) a impossibilidade de ajuizamento de diversas ações de improbidade pelo mesmo fato, e requer a extinção do feito, por suposta violação ao artigo 17, §19, III da LIA; C) que a petição inicial é genérica, imprecisa, sem a individualização da conduta de cada réu em apenas um dos tipos previstos nos artigo 9º, 10 e 11, da LIA, ensejando em sua inépcia, com a necessária reforma do decisum agravado, nos termos do §6º-B, do artigo 17, da LIA, c/c artigo 330, do Código de Processo Civil. O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta, sustentou o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu manifestação no sentido do parcial conhecimento e desprovimento do recurso. Subsidiariamente, o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (mov. 29.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, apenas em parte, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. Da incompetência e da Inépcia da Inicial. O agravante, Pedro Arildo Ruiz Filho sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com amparo no artigo 109, I da Constituição da República, pois trata-se de verba destinada ao Fundo Municipal de Saúde, oriunda da União. Consoante denota-se da decisão recorrida, a questão foi previamente analisada desde 12/01/2023 (mov. 137.1), logo, afeta pelo instituto da preclusão. No caso em exame, devidamente consignado pelo Juízo a quo na decisão impugnada, as referidas questões já foram objeto de apreciação em momento pretérito, especificamente por ocasião do recebimento da petição inicial, conforme se verifica no documento acostado aos autos (mov. 137.1; autos originários). “[...] “2.1. Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual Alegam os réus ser a Justiça Estadual absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que há discussão acerca de desvios de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Umuarama, o qual é integrado por verbas oriundas da União. Ademais, a NOROSPAR é instituição que presta serviços ao SUS, recebendo verbas de tal sistema, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal. Entretanto, razão não lhes assiste, diante do que dispõe a Súmula 209 do STJ: “ Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”, ainda que provenientes da União. Por outro lado, não há que se falar, no caso em questão, da aplicação Súmula 208 do STJ (“Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”), uma vez que o convênio celebrado entre o Município de Umuarama/PR e a NOROSPAR, em suas cláusulas décima sexta, décima sétima, décima oitava e décima nona (mov. 49.2, fls. 29 a 31 do PDF), prevê que a fiscalização é efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município e por uma Comissão de Acompanhamento, constituída por representantes do próprio hospital, da Secretaria de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. Dele não constam cláusulas que definam obrigação de prestação de contas específicas perante o Governo Federal, apenas obrigações para manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, colhe-se ementa e fragmento do inteiro teor de julgado do TJPR que, embora se trate de decisão proferida na seara criminal, tem plena aplicação na seara cível, em razão de seus fundamentos: […] Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2. Preliminar – Inépcia da Inicial - Ausência de Individualização da Conduta dos Réus Os réus levantaram preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização, na petição inicial, da conduta dos réus. Sem razão. Conforme entendimento predominante no STJ, para fins de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, é, de fato, necessária a individualização da conduta dos réus. Todavia, não se pode exigir que tal individualização seja extremamente minuciosa e detalhada, sendo admitida, pois, uma indicação mais superficial dos atos supostamente praticados pelos demandados, que serão apreciados com maior profundidade após a instrução probatória. Veja-se: […] No caso dos autos, observa-se que o Ministério Público individualizou a conduta dos réus no item 3 da petição inicial (mov. 1.1, fls. 11 a 26 do PDF), inclusive de forma bem detalhada, explicitando a forma de atuação de cada um dos réus na “Operação Metástase” e, ao final, enquadrando suas condutas nos incisos dos arts. 9 a 11 da Lei 8.429/92. Em face ao exposto, considerando que houve individualização da conduta dos agentes públicos pelo autor da ação, é de se rejeitar a preliminar arguida.[...] 2.4. Elementos Caracterizadores da Improbidade Administrativa – Ausência de Justa Causa Por fim, quanto à alegação de ausência de elementos que caracterizem a improbidade administrativa, vejase que o objetivo da fase preliminar prevista no artigo 17, §§ 7º e 8º da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original) é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o acusado, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Caso contrário, havendo indícios, ainda que mínimos, da prática de atos de improbidade, prevalece o princípio do in dubio pro societate, de forma que se faz imperativo o recebimento da inicial, para fins de esclarecimento dos fatos durante a instrução probatória. Sobre a questão, confira-se a lição de Waldo Fazzio Júnior ("Atos de Improbidade Administrativa", 2ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2008, p. 325): […]Nessas condições, o recebimento da petição inicial de ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, avaliando-se tão somente se há indícios suficientes para a propositura da ação. No caso dos autos, existem indícios de que houve a prática de ato de improbidade administrativa, ante a documentação trazida aos autos, dentre eles o inquérito civil de mov. 1.2 a 1.253 a 7.2 a 7.11, em que foram realizadas diversas diligências, como a quebra de sigilo bancário, telefônico e a oitiva de testemunhas; os cartões de assinatura de mov. 43.2 a 43.11, que permitem a comparação das assinaturas lançadas nas notas fiscais e demais documentos dos autos com as dos requeridos; os comprovantes de mov. 65.2 a 65.4, que revelam os pagamentos por fornecedor em nome da empresa ré. Desta forma, vislumbra-se que não é temerário o recebimento da ação, pois existem indícios da prática de atos de improbidade administrativa, sendo que, com a instrução processual, tal questão será melhor esclarecida. […] .4.1. Ante o exposto, RECEBO a inicial” A respeito da tese de que a petição inicial é genérica, imprecisa, sem a individualização da conduta de cada réu em apenas um dos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA, ensejando em sua inépcia, com a necessária reforma do decisum agravado, nos termos do §6º-B, do artigo 17, da LIA, c/c artigo 330, do Código de Processo Civil igualmente alcançada pelo instituto da preclusão, considerando que já foram decididas pelo douto Juízo a quo (mov. 137.1; autos originários) e não foram oportunamente impugnadas por meio de recurso adequado, embora tal medida fosse, em tese, cabível, nos termos do disposto no artigo 17, §21, da atual redação da Lei nº 8.429/92. Assim dispõe o artigo 17, §21 da LIA: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.” Assim, torna-se inviável a reapreciação dessas matérias, em conformidade com o artigo 507 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O FEITO CONTINUE A TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo as matérias de ordem pública, tal como a competência, não admitem rediscussão quando já decididas nos autos em razão da preclusão e sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Inobstante o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE nº 827.996/PR, incabível a rediscussão da questão da competência diante da preclusão pro judicato. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005505- 82.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.07.2022).” Ademais, sem prejuízo das questões anteriormente decididas, a insurgência é manifestamente contraria ao teor da Súmula 209 do STJ, que assim dispõe: “SÚMULA 209- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO Municipal.” Por fim, reitere-se sem prejuízo das questões anteriormente decidida, a alegação de que a petição inicial é genérica, imprecisa, sem a individualização da conduta de cada réu em apenas um dos tipos previstos nos art. 9º, 10 e 11, da LIA, ensejando em sua inépcia, nos termos do §6º-B, do artigo 17, da LIA, c/c artigo 330, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, denota-se da petição inicial, as condutas perpetradas em face do agravante (mov. 1.1; autos de origem): “[...] Extraem-se daí condutas tipificadas como crimes e, concomitantemente, atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92. As condutas narradas no Fato 01 (Emissão de Notas Fiscais “Frias”), para além de configurar a prática do ato ímprobo capitulado no art. 9° da LIA e violar, entre outros, no art. 5º, caput e incisos I e II, da Lei n.º 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), não deixam dúvidas de que os requeridos atuaram em nítida afronta a diversos princípios regentes da Administração Pública. Toda atividade investigativa desenvolvida no âmbito da Operação “Metástase” trouxe a conclusão de que, os requeridos PEDRO ARILDO RUIZ FILHO, ANDRÉ ROBERTO BURATTI e JOÃO MARCOS, reunidos na vontade de promover desvio de recursos públicos em proveito do enriquecimento ilícito (Fato 02), por meio da emissão de “notas frias” e, no caso específico da Nota Fiscal n° 545, com emprego de falsificação de assinatura de funcionários da NOROSPAR encarregados do setor de recebimento de mercadorias (Fato 03). Essa cadeia de atos de improbidade, além de malferir princípios da Administração Pública, com destaque aos da moralidade administrativa e da impessoalidade, trouxe imensuráveis prejuízos aos cofres municipais, dado o desvio de relevante quantia destinada ao custeio das atividades necessárias à prestação de serviços da natureza essencial. O ato de improbidade também decorre da apontada lavagem de dinheiro (Fato 04) perpetrada pelo requerido “PEDRINHO”, 62 a fim de dissimular a origem dos valores desviados da entidade filantrópica que presidia. A atividade tinha por objetivo atribuir uma roupagem de legalidade aos valores ilícitos e, ao mesmo tempo, mantê-los fora da cadeia de circulação do título, garantindo-lhe a impunidade pelas habituais ilicitudes cometidas à frente da entidde filantrópica, com a concorrência dos correqueridos ANDRÉ e JOÃO MARCOS. Com efeito, a prática do crime de lavagem de dinheiro, sem dúvidas, enquadra-se na conduta ímproba prevista no art. 11, caput, e inciso I, da LIA, na medida em que dela resulta manifesta afronta, entre outros, aos princípios da legalidade e moralidade, atribuídos como mandamento da Administração Pública, por expressa previsão constitucional.63 A doutrina é unânime em elevar a desobediência aos princípios como atuação indigna do agente público e daqueles que contribuíram para tal prática.64 Diante do cenário já delineado, não restam dúvidas de que, ao agirem nos moldes demonstrados, PEDRO ARILDO RUIZ FILHO, ANDRÉ ROBERTO BURATTI e JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES malferiram os princípios da legalidade e da moralidade, pois agiram em manifesta violação aos deveres de honestidade. [...]”. Dessarte, revela-se manifestamente improcedente a alegação de ausência de individualização das condutas, porquanto da leitura da petição inicial depreende-se, de forma clara e inequívoca, a descrição dos atos praticados por cada um dos requeridos. Portanto, imperioso o não conhecimento do recurso no que se refere às alegações de incompetência da Justiça Estadual e de inépcia da petição inicial por suposta insuficiência na individualização das condutas, diante da preclusão das matérias, com fulcro no artigo 507 do Código de Processo Civil. Da alegada violação do artigo 17, §19, III da LIA. No tocante a alegação sobre a impossibilidade de ajuizamento de diversas ações de improbidade pelo mesmo fato, e por consequência, a pretensão da extinção do feito, por suposta violação ao artigo 17, §19, III da LIA. Sem razão. O Ministério Público teria ajuizado múltiplas ações em desfavor do agravante, todas imputando-lhe a prática do mesmo fato, qual seja, o desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde por intermédio da NOROSPAR, conforme se verifica nos autos nº 0006270-53.2021.8.16.0173, 0010904-58.2022.8.16.0173, 0011107-54.2021.8.16.0173, 0005317-89.2021.8.16.0173, 0011229-67.2021.8.16.0173, 0010071-74.2021.8.16.0173, 0005742-19.2021.8.16.0173 e 0006360-61.2021.8.16.0173, em suposta afronta ao disposto no artigo 17, § 19, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. Dispõe o artigo 17, §19, III da LIA, in verbis: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (…)§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (...)III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;” Compulsando os autos, verifica-se que a ação originária trata “dos desvios praticados com a participação da requerida JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES & CIA LTDA., principalmente mediante a utilização de notas fiscais “frias” emitidas por essa empresa.” Destaca-se da decisão, no ponto em exame (mov. 245.1): “[...] No entanto, referida preliminar não deve ser acolhida. Isso porque, conforme já bem mencionado pelo Ministério Público em sua manifestação de mov. 222.1, a presente ação civil pública, trata dos desvios praticados com a participação da requerida JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES & CIA LTDA., principalmente mediante a utilização de notas fiscais “frias” emitidas por essa empresa. Enquanto a ação de improbidade autuada sob número 0006270-53.2021.8.16.0173, trata das condutas ilícitas praticadas com a participação da empresa CONSTRUCCION BR ENERGIA SOLAR EIRELI; os autos 0010904- 58.2022.8.16.0173, tratam das condutas ilícitas praticadas com a participação das pessoas de VALDECIR MIESTER, RONALD MARCOS MADALOSSO e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; os autos 0011107-54.2021.8.16.0173, apesar de também envolver a participação da empresa JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES & CIA LTDA., além de outras pessoas físicas e jurídicas, tratam do desvio de recursos mediante a compra de equipamentos náuticos; e os autos 0005317- 89.2021.8.16.0173, tratam das condutas ilícitas praticadas com a participação das pessoas de VALDECIR MIETER, VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER – ME, etc. Ou seja, cada um destes autos têm como causa de pedir fatos e condutas diversas, tendo em comum, entre outros elementos circunstâncias e operacionais, o fato de o requerido PEDRO ARILDO RUIZ FILHO ser réu em todos eles. [...]”.As demandas mencionadas, embora versem sobre a prática de desvio de recursos da NOROSPAR, oriundos do Fundo Municipal de Saúde de Umuarama, referem-se a fatos específicos e devidamente delimitados, conforme se verifica no documento acostado aos autos (mov. 25.1): “[...] Para que não haja dúvida, a Ação de Improbidade objeto do presente Agravo, trata dos desvios de recursos praticados pelas pessoas de PEDRO ARILDO RUIZ FILHO (ora Agravante), ANDRÉ ROBERTO BURATTI e JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES, por meio da contabilização e de notas fiscais “frias” (ideologicamente falsas) da empresa JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES & CIA. Enquanto que a ação de improbidade autuada sob o nº 0005317- 89.2021.8.16.0173, trata das condutas ilícitas praticadas com a participação da pessoa jurídica VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER – ME; a ação autuada sob nº 0006270-53.2021.8.16.0173, trata das condutas ilícitas praticadas com a participação da empresa CONSTRUCCION BR ENERGIA SOLAR EIRELI; e a ação dos autos sob o n°0010071-74.2021.8.16.0173, tem por objeto os desvios que tiveram a participação do então prefeito de Umuarama, CELSO POZZOBOM e de outros agentes da administração municipal, além do Agravado e de ANDRÉ ROBERTO BURATTI, então responsáveis pela administração da NOROSPAR. Já os autos de ação de improbidade n°s. 0005742- 19.2021.8.16.0173, 0006360-61.2021.8.16.0173 e 0011229- 67.2021.8.16.0173, referidos pelo Agravante, na verdade, são procedimentos de cumprimento das decisões de indisponibilidade de bens proferidas nos autos das ações de improbidade nºs 0005317-89.2021.8.16.0173, 006270- 53.2021.8.16.0173 e 0011107-54.2021.8.16.0173, respectivamente, já mencionados. [...].” Nesta esteira, inobstante eventual similitude do narrado modus operandi entre as demandas, as condutas imputadas aos integrantes dos respectivos polos passivos teriam ocorrido, em tese, no mesmo contexto, a mera alegação de que todas investigam "o desvio de recursos da NOROSPAR provenientes do Fundo Municipal de Saúde de Umuarama" não configura a existência de multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (“OPERAÇÃO QUADRO NEGRO”) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 17, §§ 6º E 7º DA LEI N.º 8.429/92). LITISPENDÊNCIA, PREVENÇÃO E CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. […] e) O ajuizamento de ações de improbidade individuais para cada um dos contratos supostamente atingidos pelo esquema fraudulento investigado na “Operação Quadro Negro”, não implica em prevenção, conexão e muito menos litispendência. f) Isso porque, apesar de similares, não são idênticas as causas de pedir e pedidos, e a análise do mérito passará, necessariamente, pela apreciação das diferentes atuações dos Réus em cada episódio, em momentos e contextos próprios e, portanto, não há risco de decisões conflitantes. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046715- 84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2021).” Desse modo, mesmo diante de uma grande operação, com o envolvimento de diversas partes, a presente ação envolve o suposto uso de notas fiscais frias com a participação da empresa JOÃO MARCOS FONTOURA ALVES & CIA LTDA., logo, a alegação genérica do uso de diversas ações pelo mesmo fato não está comprovada nos autos, não merecendo guarida a pretensão recursal. Portanto, não merece guarida a pretensão recursal. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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