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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0058687-27.2015.8.16.0000 Pet – mov. 78.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, “quanto ao termo inicial dos juros de mora”, e o inadmitiu no restante por óbice sumular.A instituição financeira recorrente manejou o presente agravo interno sustentando, em síntese, que “é necessário o afastamento do repetitivo no caso concreto, uma vez que a aplicação de Temas prescinde primeiro de julgado dos recursos a eles atrelados, com o trânsito em julgado dos recursos repetitivos e a repercussão geral, sob pena de violação aos artigos 281, 502 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual o presente recurso deve ser provido, para conhecer o Recurso Especial e remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento.” (fls. 20/21 – mov. 1.1).Os agravados, intimados, deixaram de ofertar contrarrazões (mov. 26 a 42).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe registrar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n° 1.361.800 e 1.370.899/SP, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, especificamente no Tema 685, definiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Eis a ementa do julgado em questão: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. (...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (...)“ (STJ, CORTE ESPECIAL, REsp 1.361.800/SP e 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014 – sem destaques no original) Nestes termos, o aresto da c. 15ª Câmara Cível assim consignou: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, COM SALDO CREDOR NAS CONTAS DURANTE O PERÍODO ALUDIDO NA SENTENÇA, CUJOS EFEITOS ALCANÇAM AQUELES QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS DO IDEC – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROMOVIDO PELOS CONSUMIDORES NO FORO DE SEUS DOMICÍLIOS E LOCAL DA AGÊNCIA EM QUE MANTIVERAM AS CONTAS POUPANÇA – ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS DESSE COMANDO JUDICIAL – PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 16.798-8/98, QUE SE DEU EM 27/102009 – INTENÇÃO DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – DESPROVIMENTO DESTE RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC..Agravo interno desprovido” (mov. 1.2 – fls. 5/19 - 0058680-35.2015.8.16.0000 Ag) Do acordão em questão se extrai que se tratou de recurso de agravo interno oposto à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente (0005304-37.2015.8.16.0000 AI).E na decisão em questão o tema relativo ao termo inicial dos juros de mora restou assim fixado:“No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, é pacífico o entendimento de que os juros legais em ação em que se pleiteia diferença de rendimento em caderneta de poupança incidem no percentual de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 (art. 1062), e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002).(...)Além disso, conforme recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devidos nas execuções individuais de sentenças coletivas que tenham por objeto direitos individuais homogêneos devem incidir a partir da citação do réu na ação principal” (mov. 1.13 – fls. 21/22 - 0005304-37.2015.8.16.0000 AI). Neste diapasão, o entendimento proferido pelo Órgão julgador, no julgamento do agravo interno que ratificou a decisão monocrática exarada no agravo de instrumento, reconhecendo que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, está em absoluta harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do leading case. Há de se esclarecer que na fundamentação do paradigma em questão, o Min. Sidnei Beneti asseverou que “O fato de a sentença, cujo cumprimento se realiza, haver sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo inicial da incidência dos juros de mora. Com efeito, a sentença coletiva é de natureza condenatória, mesmo sendo genérica, e é líquida, apenas faltando a individualização do direito individual, que facilmente pode ser realizada à consulta pelo devedor dos registros em seu poder (e, se este não o fizer, mediante reclamo de cumprimento individual pelo credor) e mediante mero cálculo atualizado, como é comum no cumprimento da sentença e nas execuções por quantia certa em geral. (...) Assim, mesmo no caso de a sentença genérica não fazer expressa referência à fluência dos juros moratórios a partir da citação para a Ação Civil Pública, incidem esses juros desde a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, como, aliás, decorre da previsão legal dos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, sendo inviável, portanto, alterá-lo na forma pretendida pelo Recorrente.” Por fim, quanto a indicação de que o recurso deve permanecer suspenso em razão de ainda não haver transitado em julgado, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. (...) (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023)”.Também inviável o sobrestamento em razão da determinação do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário n° 591.797/SP. Isso porque a suspensão lá determinada excluiu expressamente “os processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vieram a ser incluídas”. Enfim, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
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