SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099402-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA UNIPESSOAL DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO NA FORMA DETERMINADA – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO – PENHORA DE FATURAMENTO QUE EXIGE A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.