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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por NILSON BARBOZA DA SILVA e VANESSA CIRQUEIRA DA SILVA da decisão de mov. 536.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos do decisum da seq. 513.1, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0025500-59.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que negou o pedido de penhora do faturamento da empresa pertencente ao executado, nos seguintes termos:Com efeito, a simples leitura da decisão recorrida e da peça recursal (movs. 518.1 e 522.1) já se presta a demonstrar que inexiste qualquer omissão atacável pela estreita via recursal dos embargos de declaração. Isso porque, como pontuaram os próprios recorrentes, a penhora sobre faturamento é medida subsidiária que só tem cabimento quando “o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (art. 866 do CPC/2015).Note-se que por meio da decisão recorrida foi determinada a realização de diligencias visando encontrar bens da parte devedora, sendo que ao mov. 525.2 foi certificada a penhora de cotas sociais.Logo, enquanto não for comprovada a hipótese de incidência do art. 866 do CPC/2015, não há falar na imediata análise do pedido de penhora do faturamento. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, em síntese, que:a) deve ser deferida, além da penhora das cotas sociais, também a penhora do faturamento da empresa;b) a penhora do faturamento mensal da microempresa é uma medida mais eficaz e menos onerosa, em conformidade com o art. 866 do CPC, que prevê essa modalidade quando não há outros bens penhoráveis ou estes são de difícil alienação;c) ressaltam que a penhora das cotas sociais é excessivamente onerosa e complexa, demandando processos financeiros extensos que poderiam inviabilizar a execução; ed) há precedentes deste Tribunal que reconhecem a penhora do faturamento como medida possível, desde que respeitados os limites de continuidade das atividades empresariais, sugerindo um percentual de 20% sobre o faturamento mensal. Requereram a concessão de efeito suspensivo e, oportunamente, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a penhora do faturamento mensal da empresa do executado/agravado, nos termos do art. 866, caput, do CPC.No mov. 9.1, o efeito suspensivo pleiteado foi indeferido.Resposta no mov. 15.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se quanto à possibilidade de realização de penhora do faturamento da empresa pertencente ao executado (sobre a qual já foi deferida a penhora de cotas sociais), no importe de 20%.Adianto que não assiste razão aos recorrentes. Isso, porque a pretensão de penhora do faturamento, na forma que apresentada, é obstada pela necessidade de prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica.Não ignoro a possibilidade de penhora das cotas sociais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observada a subsidiariedade da medida (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).Todavia, no que diz respeito à penhora do faturamento da empresa, destaco que a pessoa jurídica não é executada. Trata-se, na forma do art. 1.052, caput e § 1º, do Código Civil, de uma sociedade limitada unipessoal:Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Referida modalidade de negócio não se confunde com o empresário individual ou microempreendedor individual (art. 966 e seguintes do CC e Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A) – em que a responsabilidade do sócio é direta e ilimitada, haja vista que, em tais situações, a empresa se trata de mera ficção jurídica que possibilita à pessoa física a prática de atos de comércio. Ocorre, nas hipóteses indicadas, confusão entre os patrimônios da pessoa física e jurídica.Em casos como o dos autos, a constituição de sociedade limitada unipessoal pelo devedor cria uma pessoa jurídica autônoma, cujo patrimônio não se confunde com o do devedor. Logo, o direcionamento de atos constritivos em seu desfavor não prescinde da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Nessa esteira é a jurisprudência do STJ:[...]De fato, "a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional" (AgRg no AREsp n. 429.547/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 12/3/2014).Além disso, este STJ já decidiu que é indevida a penhora direta de valores pertencentes ao titular de uma EIRELI para saldar dívidas da pessoa jurídica, porquanto imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais daquele titular. Na oportunidade, acrescentou-se que também seria indispensável a instauração do incidente para a desconsideração inversa, com o intuito de alcançar os bens da EIRELO por dívida particular do titular do seu capital social.A propósito:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE.1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa.5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais.7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.8. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.874.256/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021 - grifou-se) [...](AREsp n. 2.451.236, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/06/2024).
No mesmo teor é o entendimento deste Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE LEILÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL DE BOVINOS. 1. PLEITO DE ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, DISTINTOS DO RESPECTIVO SÓCIO TITULAR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ALUSIVAS AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA QUE EXIGE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. ART. 134 DO CPC E ART. 50, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE VÍNCULO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO CPC. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTA PARTE. 1. Por ser a sociedade empresária individual uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica, existem dois patrimônios separados, situação distinta do empresário individual. Assim, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.2. A mera expedição de ofícios ao INSS e à Polícia Civil de Minas Gerais com o fito de obter informações sobre eventual vínculo empregatício/previdenciário do devedor não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, circunstância que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado.Agravo de Instrumento provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075311-39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024). Concluo, portanto, que a pretensão do exequente não merece prosperar.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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