Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por hora certa e pagamento de custas processuais ao final do processo. Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir a oportunidade de pagamento de custas processuais ao final do processo, sujeito à análise da hipossuficiência financeira. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, arbitrou honorários advocatícios e determinou a citação por hora certa, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as tentativas de citação e que a ausência de documentos comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa. A parte requer a nulidade da citação e a extinção da execução, além de deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação por hora certa e se a ausência de apresentação do contrato de cédula de crédito bancário na inicial configura nulidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de requerer o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo.III. Razões de decidir3. A Agravante está assistida por Curador Especial e pode ter o pagamento das custas processuais deferido ao final do processo, mediante comprovação de hipossuficiência financeira.4. A citação por hora certa foi realizada de acordo com os requisitos legais, após três tentativas de localização da Agravante, não havendo nulidade.5. A ausência de apresentação do contrato de cédula de crédito bancário na inicial não configura inépcia ou ofensa ao contraditório, pois o feito foi devidamente instruído posteriormente.6. Não se vislumbra probabilidade do direito invocado pela Agravante, o que afasta a concessão de efeito suspensivo ao recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir a oportunidade de pagamento de custas processuais ao final do processo, sujeito à análise da hipossuficiência financeira.Tese de julgamento: É possível deferir o pagamento das custas processuais ao final do processo para a parte que comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com tais despesas, desde que haja análise da hipossuficiência financeira conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98, 99, 252 e 485, IV e X.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 12ª Câmara Cível, 0088532-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 15.12.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0064548-52.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.05.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0050691-31.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi parcialmente acolhido, permitindo que a parte que recorreu pague as custas do processo apenas no final, caso comprove que não tem condições financeiras de arcar com esses custos agora. A decisão anterior, que rejeitou a alegação de nulidade da citação e a falta de documentos na execução, foi mantida, pois foi verificado que a citação foi feita corretamente e que os documentos necessários foram apresentados posteriormente. Assim, a parte que recorreu não conseguiu provar que seus direitos foram violados, mas teve a chance de não pagar as custas imediatamente.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099445-33.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.02.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0099445-33.2024.8.16.0000 AI, interposto por CAROLINA MUNIZ COTOLESE em face da interlocutória de mov. 117.1 e 127.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003545-78.2024.8.16.0014 que rejeitou a exceção de pré-executividade e arbitrou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Decisão esta, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina. Inconformada, a Agravante apresentou o presente recurso onde alega em síntese que: é assistida por Curador Especial e não possui condições no presente momento de comprovar a baixa situação econômico financeira e de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que requer ao menos, seja deferido o pagamento ao final; não foram esgotadas todas as formas de tentativa citação, sendo nula portanto, a citação por hora certa e consequentemente a realização dos arrestos; o Agravado não acostou com a inicial cópia da Cédula de Crédito Bancário que objetivava executar, tampouco a reprodução do contrato que a teria originado, bem como dos títulos de capitalização que lhe serviriam como garantia, ferindo assim o direito ao contraditório e da ampla defesa.Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo, com posterior reforma da decisão visando a fim de reconhecer e declarar a nulidade da citação por hora certa realizada e reconhecer e declarar a nulidade da execução em tela (CPC, art. 803, I), determinando sua consequente extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e/ou X, do Código de Processo Civil, e condenando o Agravado aos ônus da sucumbência. O pedido de efeito suspensivo, restou indeferido ao mov. 9. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 15. Após, vieram-me conclusos os autos para o final julgamento.É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Após o devido tramite e apresentação de contrarrazões pela parte Agravada, voltam os autos para decisão de mérito acerca da pretensão da Agravante de reforma da decisão de mov. 117.1 e 127.1, dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003545-78.2024.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade e arbitrou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Para reforma da decisão, a Agravante alega que não foram esgotadas todas as formas de tentativa citação, sendo nula portanto, a citação por hora certa e consequentemente a realização dos arrestos; o Agravado não acostou com a inicial cópia da Cédula de Crédito Bancário que objetivava executar, tampouco a reprodução do contrato que a teria originado, bem como dos títulos de capitalização que lhe serviriam como garantia, ferindo assim o direito ao contraditório e da ampla defesa. Requer também a isenção de pagamento das custas processuais ante a ausência de condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento. Inicialmente, considerando que a ora Agravante se encontra representada através de curador especial, concedo a oportunidade de pagamento de custas processuais ao final do processo, estando pendente e sujeito o benefício da justiça gratuita de análise, mediante comprovação de sua hipossuficiência financeira a teor do artigo 98 e 99 do CPC. O diferimento das custas e despesas processuais é facultado ao jurisdicionado que não possui condições momentâneas de arcar com o ônus financeiro do acesso à justiça, quando o patrimônio a ser partilhado não possui imediata liquidez. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DE SUA COTA-PARTE NA HERANÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.(...)7. O diferimento das custas e despesas processuais é facultado ao jurisdicionado que não possui condições momentâneas de arcar com o ônus financeiro do acesso à justiça, quando o patrimônio a ser partilhado não possui imediata liquidez. Nestas hipóteses, abre-se a possibilidade de pagamento das custas e despesas ao final do processo, ocasião em que, obtida sua quota-parte na herança, a parte beneficiada pela Justiça Gratuita ficará responsável pelo adimplemento dos valores devidos. Interpretação extensiva das técnicas processuais previstas no artigo 99, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo.8. No caso concreto, em se tratando de impossibilidade momentânea para custear as despesas processuais, em razão de patrimônio ilíquido a ser partilhado, é possível o diferimento do pagamento ao final do processo.9. Agravo de Instrumento conhecido e, parcialmente, provido para conceder o deferimento das custas e despesas processuais ao final do processo.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0088532-26.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 15.12.2023)(Grifo nosso) No que se refere a alegação de nulidade da citação por hora certa, vejamos que a respeito da matéria, dispõe a lei processual, CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Da leitura dos autos, observa-se da certidão de mov. 25.1 e 25.2 que houve tentativa de localização do executado para citação pelo Sr. Oficial de Justiça por três oportunidades nos dias 02, 03 e 11 de fevereiro, designando então, após três tentativas, citação por hora certa para o dia 12/02/2024 as 16h00m, após constatar que a executada estaria se ocultando, noticiou ao Sr. Paulo que faria a citação por hora certa no dia seguinte, ou seja, em 12/02/2024. Retornando ao local e não encontrando a executada, o sr. oficial efetuou a citação na pessoa do porteiro do edifício, Sr. Paulo Aurélio de Almeida. Retira-se da certidão, portanto, que o Sr. Oficial realizou três tentativas de localização da executada sem êxito, percebendo que a mesma buscava se esvair da citação, promovendo dentro de sua prerrogativa legal, a citação por hora certa, na forma do artigo 255 do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A AGRAVANTE FOI CITADA CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE MOV. 1.7, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO SE PRODUZIU PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA NO MANDADO NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O ATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. OCULTAÇÃO DA EXECUTADA PARA NÃO RECEBER A INTIMAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SEM CONTAR QUE O AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO ANTERIORMENTE PARA SUA RESIDÊNCIA COM A MESMA FINALIDADE FOI RECUSADO POR ELA (MOV. 352.1). COMO HOUVE A CIÊNCIA DA PENHORA VIA BACENJUD NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL (MOVS. 382 A 384). 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, INTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 4. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 774 DO CPC. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) Certidão do Oficial de Justiça de que realizou a citação goza de fé pública, presunção juris tantum e somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário.(b) No presente caso, não restou comprovada a atitude dolosa da executada de procrastinar a execução, ocultar bens ou obstar o trâmite processual. Portanto, não é possível concluir que agiu de má-fé, malícia ou dolo, lembrando que a simples imperícia não caracteriza, por si só, conduta temerária. Não incidência da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064548-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.05.2020) Assim, não há que se falar em nulidade da citação por hora certa, haja vista que realizada dentro dos critérios e requisitos previstos por lei. No que se refere a ausência de apresentação do contrato de cédula de crédito bancário, juntamente com a inicial não demanda inépcia da inicial ou em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, até porque o feito foi devidamente instruído com respectivos contratos posteriormente cf. mov. 109.2 e 109.3. A respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TESES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMPROVADA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E A HIGIDEZ DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO DA SIMPLES ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR POSSÍVEL EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PARTE EXECUTADA, ADEMAIS, QUE SEQUER INDICA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050691-31.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.05.2023) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação ou inépcia da inicial, tampouco em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, pois o feito se encontra devidamente formado, e há conhecimento da parte de que existem tentativas de sua citação e ainda assim não é encontrada em seu endereço, e, a dois, existe substrato suficiente para que se entenda, como fez a decisão recorrida, por indícios de ocultação, o que autorizaria a citação por hora certa, de acordo com os requisitos postos no art. 252 do CPC. Por fim, no caso em análise, sem embargo da presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante. ISTO POSTO, aprouve-me DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO, tão somente para permitir a oportunidade de pagamento de custas processuais ao final do processo, estando pendente e sujeito o benefício da justiça gratuita de análise, mediante comprovação de sua hipossuficiência financeira a teor do artigo 98 e 99 do CPC.
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