SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0099445-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por hora certa e pagamento de custas processuais ao final do processo. Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir a oportunidade de pagamento de custas processuais ao final do processo, sujeito à análise da hipossuficiência financeira. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, arbitrou honorários advocatícios e determinou a citação por hora certa, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as tentativas de citação e que a ausência de documentos comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa. A parte requer a nulidade da citação e a extinção da execução, além de deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação por hora certa e se a ausência de apresentação do contrato de cédula de crédito bancário na inicial configura nulidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de requerer o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo.III. Razões de decidir3. A Agravante está assistida por Curador Especial e pode ter o pagamento das custas processuais deferido ao final do processo, mediante comprovação de hipossuficiência financeira.4. A citação por hora certa foi realizada de acordo com os requisitos legais, após três tentativas de localização da Agravante, não havendo nulidade.5. A ausência de apresentação do contrato de cédula de crédito bancário na inicial não configura inépcia ou ofensa ao contraditório, pois o feito foi devidamente instruído posteriormente.6. Não se vislumbra probabilidade do direito invocado pela Agravante, o que afasta a concessão de efeito suspensivo ao recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir a oportunidade de pagamento de custas processuais ao final do processo, sujeito à análise da hipossuficiência financeira.Tese de julgamento: É possível deferir o pagamento das custas processuais ao final do processo para a parte que comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com tais despesas, desde que haja análise da hipossuficiência financeira conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, 252 e 485, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0088532-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 15.12.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0064548-52.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.05.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0050691-31.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi parcialmente acolhido, permitindo que a parte que recorreu pague as custas do processo apenas no final, caso comprove que não tem condições financeiras de arcar com esses custos agora. A decisão anterior, que rejeitou a alegação de nulidade da citação e a falta de documentos na execução, foi mantida, pois foi verificado que a citação foi feita corretamente e que os documentos necessários foram apresentados posteriormente. Assim, a parte que recorreu não conseguiu provar que seus direitos foram violados, mas teve a chance de não pagar as custas imediatamente.