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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0087524-77.2024.8.16.0000 AI, pela qual o relator indeferiu o pedido liminar.Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, ao contrário do que entendeu o relator ao indeferir o pedido liminar em sede de agravo de instrumento, a probabilidade do direito está evidenciada, considerando que restou demonstrado o excesso de execução; que a sentença é ilíquida e o autor apresentou comprovantes que não haviam sido juntados anteriormente nos autos, havendo necessidade de liquidação da sentença antes do prosseguimento da execução; que “se os valores forem levantados pelo agravado, haverá grande dificuldade em reverter essa situação e recuperar os valores indevidamente executados, caracterizando um risco de dano grave e de difícil reparação”.Requer a reforma da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento diante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1-Ag.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.2. Juízo de retratação negativoRatifico a decisão monocrática de mov. 9.1-AI e deixo de exercer juízo de retratação, pelas razões a seguir expostas.3. MéritoEditora e Distribuidora Educacional S/A interpôs agravo de instrumento em face da decisão pela qual o juízo a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de nominada “ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais” em fase de cumprimento de sentença nº 0045820-47.2021.8.16.0014.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por este relator (mov. 9.1 – autos nº 0087524-77.2024.8.16.0000 AI).Contra a referida decisão, a parte agravante interpôs o presente agravo interno.Pois bem.A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento proferido por este Relator no que tange à ausência de probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente impossibilidade de deferimento do pedido liminar de suspensão da decisão pela qual o juízo a quo acolheu em parte a alegação de excesso de execução, reconhecendo que: a) os valores dos depósitos judiciais realizados pela parte exequente durante o trâmite do processo devem ser restituídos em dobro, em conformidade com a sentença; b) não deve haver incidência de juros moratórios sobre as custas processuais.Defende o recorrente que o excesso de execução é evidente, uma vez que “O agravado incluiu na execução valores não comprovados inicialmente nos autos e, além disso, os cálculos realizados pelo contador judicial basearam-se exclusivamente nos valores apresentados pelo agravado, bem como solicita o pagamento de valores depositados em juízo, sem a devida verificação dos comprovantes, chegando ao patamar excessivo na execução de R$ 42.338,25”.Contudo, a questão foi devidamente abordada na decisão agravada, conforme se vê:Inicialmente, a agravante alega que a juntada de novos comprovantes de pagamento pela parte agravada altera os elementos da decisão judicial, havendo necessidade de liquidação da sentença. Ocorre que os referidos comprovantes são relativos aos pagamentos realizados pela parte autora no decorrer do processo – parcelas vencidas durante a tramitação -justamente em razão da cobrança indevida dos valores oriundos do contrato de parcelamento privado declarado nulo na sentença, que condenou a instituição de ensino ré à “restituição em dobro do valor pago pelo autor referente a dívida objeto da lide”, de modo que tais quantias foram consideradas pelo juiz sentenciante. Assim, não há necessidade de liquidação da sentença.Ora, os cálculos realizados pelo contador judicial (mov. 181.1) não consideraram os valores pagos pela agravante/executada simplesmente porque o pagamento foi realizado em data posterior, conforme se extrai dos comprovantes acostados ao mov. 188.2 (R$19.975,58) e mov. 215.4 (R$9.201,39), já tendo o juízo a quo consignado que “a proporcionalidade ainda que mínima do valor depositado em juízo ou já pago pela parte executada não pode ser desconsiderado para fins de observância de cumprimento parcial da obrigação” (mov. 249.1), e a parte exequente solicitado a realização de novo cálculo (mov. 259.1), de modo que tais valores seguramente serão abatidos do total da dívida. Ademais, em um primeiro momento, não verifico a alegada incorreção da determinação do juízo a quo no sentido de que os valores depositados em juízo sejam restituídos em dobro ao autor/exequente, em atenção ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Isso porque, para fins de aplicação do referido dispositivo legal, deve-se analisar a situação sob a ótica da existência de efetivo desembolso de valores pelo consumidor em razão de cobrança indevida realizada pela ré, relativa a contrato de parcelamento privado declarado nulo na sentença, sendo irrelevante o fato de a quantia ter sido depositada em juízo ou pago diretamente à instituição de ensino. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A consignação em pagamento não desnatura a cobrança indevida ou o desembolso efetivo pelo consumidor” (AgRg no AREsp n. 192.989/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012).Por fim, quanto ao argumento de que há excesso de execução em relação às custas processuais, ressalto que o juízo a quo já entendeu ser indevida a incidência de juros moratórios, “tendo que, em novo cálculo, ser retirada essa cobrança” (mov. 229.1). (destaquei)Assim sendo, porque parecem subsistir as razões que levaram ao indeferimento do pedido liminar em sede de agravo de instrumento, tenho que as questões trazidas no agravo interno não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática.4. Aplicação da multaDeixo de aplicar a multa do §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pois embora a leitura do preceito pareça sugerir que a imposição da sanção seria automática no caso de improcedência por unanimidade de votos, uma interpretação teleológica e sistemática do preceito indica que somente a interposição de forma temerária e imbuída de má-fé autoriza a aplicação da sanção, inclusive porque exige-se a devida fundamentação.Ademais, não parece crível penalizar a parte tão somente pelo fato de se valer de um meio de impugnação que a própria lei processual estabeleceu como forma de rever a justiça da decisão judicial proferida.No caso, não vislumbro que a interposição do recurso teve intuito protelatório e revestido de má-fé, tanto que o posicionamento jurídico ora firmado pode ser revisto por ocasião da decisão colegiada.5. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A.