SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000049-39.2024.8.16.0089
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (18.06.2006) E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (26.08.2013) – CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.234/10 – RÉU MAIOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME – INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.