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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000049-39.2024.8.16.0089, da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Ibaiti/PR, em que é Agravante MAICON JOSÉ MANFRIN e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de MAICON JOSÉ MANFRIN, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Ibaiti/PR, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição.Nas razões recursais, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que o crime foi cometido antes de 05 de maio de 2010, assim, deve ser aplicado o disposto na redação revogada do art. 110, §2º, do CP, pela qual, a prescrição pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. Aduziu ainda que, na data dos fatos, o agravante contava com 21 anos de idade, devendo ser aplicado o art. 115 do CP para que o prazo prescricional seja reduzido pela metade (mov. 1.2).Recebido o recurso (mov. 1.3), em contrarrazões, o Promotor de Justiça Carlos Eduardo de Souza manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1), subscrito pela Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É breve a exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.Por seu turno, no mérito, razão não assiste ao agravante.Em apertada síntese, em suas razões, alega a ilustre defesa que o apenado foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo cometimento do crime previsto no artigo 302, caput, do CTB e que na época dos fatos o apenado possuía 21 anos, logo teria que ser reduzido à metade o prazo prescricional, conforme o artigo 115 do Código Penal.Nesse sentido, afirmou que a prescrição ocorreria em 04 anos e que o crime descrito na denúncia ocorreu em 18 de junho de 2006, tendo a denúncia sido ofertada em 10 de junho de 2013 e recebida em 26 de agosto de 2013, tendo transcorrido mais de 07 anos entre os fatos e o recebimento da denúncia.Além disso, a defesa aponta que o antigo art. 110, §2°, do CP, revogado pela Lei n° 12.234/2010, se aplicaria ao caso, uma vez que o delito foi praticado no ano de 2006.Contudo, não lhe assiste razão.Depreende-se dos autos, que o delito ocorreu em 18 de junho de 2006 e a denúncia foi recebida em 26 de agosto de 2013. Posteriormente, o processo seguiu seu curso normal até a sentença condenatória, que foi prolatada em 11 de setembro de 2019 (mov. 1.41 e 126.1, Autos n° 0000029-94.2006.8.16.0171).Ademais, vale frisar que o apenado, nascido em 22 de julho de 1984, contava com 21 anos, 10 meses e 27 dias na data dos fatos, ou seja, era maior de 21 anos ao tempo do crime. Com isso, não faz jus a redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal. A propósito, temos julgados deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...). AGRAVANTE QUE POSSUÍA 21 ANOS COMPLETOS NA DATA DO FATO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO ÚLTIMO DELITO COMETIDO, COINCIDENTE COM O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO ESCORREITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.” (TJPR – 3ª Câmara Criminal - 4004681-56.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 11.03.2024). (Destaquei)“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APENADO CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS NÃO DECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000783-17.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.12.2021) (Destaquei) O artigo 110, § 1o, do Código Penal dispõe que: “Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Por sua vez, dispõe o artigo 109, inc. IV, do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;” Diante dos dispositivos citados, a prescrição ocorreria em 08 anos, uma vez que o apenado foi condenado a 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Além disso, no caso sob exame, pretende-se reconhecer a prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença.O art. 110, §2°, do CP dispunha que a prescrição retroativa poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa, ou seja, permitia a incidência da prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.Todavia, mesmo que aplicado ao caso o art. 110, §2°, do CP, verifica-se que, entre a data do fato e a data de recebimento da denúncia, transcorreram 07 anos, 02 meses e 09 dias. Diante disso, não se vislumbra o decurso dos 08 anos necessários ao reconhecimento da prescrição.Nessa senda, já decidiu esta c. Câmara Criminal: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. PRETENSÃO REPELIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DOS FATOS (26.03.2006) E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (17.02.2014). CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.234/10. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05.08.2015) QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0054912-28.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 20.07.2021) (Destaquei) Logo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição. CONCLUSÃO:Diante do exposto, define-se voto no sentido de conhecer e não dar provimento ao agravo interposto por MAICON JOSÉ MANFRIN, nos termos da fundamentação supra. III – DECISÃO:
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