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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004211-21.2024.8.16.0098 RecIno
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A
Recorrido(s): JOANA LOPES
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/ INDENIZAÇÃO. EFEITOS DA
REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO A VALIDADE
DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS QUESTIONÁVEIS NOS
CONTRATOS. DOCUMENTOS SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL EM
TODAS AS PÁGINAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A autora (sem advogado) ingressou com ação em face da AGIBANK para discutir
a ilegalidade da contratação de empréstimos consignados.
A sentença de mov. 76.1, que decretou a revelia por ausência na audiência
de conciliação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes
termos:
a)condenar o requerido no pagamento dos danos morais na quantia de R$
5.000,00, corrigidos pelo índice do INPC a partir desta decisão e acrescido
de juros de 1% ao mês, este desde a citação e b)determinar a
compensação de valores entre o eventual débito (contratos 1224999385 e
1225003783) atualizado da requerente e o valor arbitrado a título de danos
morais.
Em suas razões recursais, a ré AGIBANK sustenta a regularidade das
contratações, inexistindo dever de indenizar. Subsidiariamente, que seja minorado o valor
arbitrado nos danos morais.
Apresentada a contestação, a instituição recorrente juntou aos autos contratos
supostamente assinados pela autora de forma digital, contratações estas que foram negadas
pela parte requerente em sede de impugnação à contestação.
Inicialmente, registra-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC ao caso, de forma
que cabe à instituição bancária requerida o ônus de provar a existência da relação jurídica
questionada pela requerente, que implicou em desconto em seu benefício previdenciário.
Com a negativa da parte autora, caberia ao Banco réu demonstrar a origem e
regularidade da contratação e das respectivas cobranças, pela regra de inversão do ônus da
prova em favor do consumidor.
Mesmo com a decretação da revelia (que traz uma presunção relativa da
veracidade), não se pode ignorar os documentos trazidos, dentre os quais se encontram os
contratos aqui questionados com uma série de elementos que demonstram a fragilidade do
documento e sua origem duvidosa.
Primeiramente, causa estranheza o fato da autora supostamente ter solicitado 2
empréstimos em um intervalo de tempo de 17 minutos. Vejamos:
- O documento de mov. 26.3 consta com "assinado eletronicamente por meio do
APP do Consultor com Biometria. Em 06-01-2022 às 17:00 ”, e o de mov. 26.2 "assinado
eletronicamente por meio do APP do Consultor com Biometria. Em 06-01-2022 às 17:17”
A página do contrato que contém a suposta assinatura digital não veio com os
dados preenchidos. Já a página que contém os supostos dados não veio assegurada pelo
certificado digital.
As contratações feitas por biometria facial seguem uma série de etapas de
segurança, com certificação digital em todas as páginas e geolocalização, o que permite
concluir pela unicidade do documento que está sendo assinado, o que não ocorre neste caso.
Do mesmo modo, a simples utilização de selfies como prova de contratação de
um empréstimo é muito questionável. Isso porque a foto realizada pode ter sido feita por
diversas razões, como a abertura de conta, pedido de suspensão ou outros serviços distintos
de empréstimo bancário, ou até mesmo ter sido manipulada por um terceiro criminoso.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. FRAUDE NO CONTRATO. ASSINATURA POR MEIO
DE BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU.
SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0001631-09.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 27.03.2023)
Assim, fica nítido que a instituição não cumpriu com o seu ônus probatório, como
impõe o art. 6º, VIII, do CDC, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.
Quanto à indenização por danos morais, a sentença deve ser mantida.
O STJ já decidiu que à “configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
Sobre o tema a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais já se pronunciou:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. FRAUDE
EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000267-54.2024.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.02.2025)
Os descontos dos empréstimos realizados sem o consentimento do autor
configura conduta ilícita que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano pois impactaram
diretamente sua situação econômica da aopsentada, que teve de se valer do judiciário para
poder resolver o problema, sendo devida a indenização pelos danos morais sofridos.
Sobre o quantum indenizatório, deve-se obedecer aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, levando-se em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
In casu, tem-se que o montante fixado pelo juízo de origem, em R$ 5.000,00
(cinco mil reais), está dentro dos parâmetros costumeiramente arbitrado por este Tribunal de
Justiça em casos análogos.
Pelo exposto, o voto é pelo não provimento do presente recurso, mantendo a
sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte recorrente ao
pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em favor do procurador
da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa.

23 de maio de 2025

Douglas Marcel Peres
Relator