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Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edgar Lucas Domingos, Susana Aparecida Pupo da Silva Domingos e Klebson Carlos dos Santos Silva, contra decisão de mov. 141, proferida em autos de cumprimento de sentença nº 11993-86.2020.8.16.0044, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão (mov. 130.1) que determinou a suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 10079-80.2024.8.16.0000.Em suas razões recursais, sustenta que: (i) o agravado ajuizou o cumprimento de sentença na qual postula a execução de honorários de sucumbência derivados da ação monitória nº 2326-23.2013.8.16.0044. O agravado apresentou cálculos equivocados, razão pela qual foi determinada a realização de perícia contábil, acostada ao mov. 111, em relação ao qual houve concordância expressa do agravado ao mov. 114. Entretanto, o agravante interpôs agravo de instrumento, o que resultou na suspensão do feito pela decisão recorrida; (ii) houve expressa concordância do agravado com os cálculos apresentados, de modo que não há motivo hábil para se determinar a suspensão, mesmo porque operada a preclusão lógica.Requer, ao fim, a reforma da decisão para que seja afastada a suspensão do feito.Oferecidas contrarrazões (mov. 12.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II – Esclareça-se, inicialmente, que Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória nº 2326-23.2013.8.16.0044 em face dos agravantes e de F.C. Domingos Auto Peças e Francieli Cristina Domingos Silva. Os embargos monitórios foram parcialmente acolhidos para decotar do cálculo de mov. 1.5 a cobrança de juros à taxa de 1,88% capitalizados mensalmente para o período de anormalidade.A sentença condenou os réus/embargantes em 85% (oitenta e cinco por cento) dos honorários de 10% do valor do proveito financeiro e condenou e a parte autora/embargada aos 15% remanescentes (mov. 270.1).Interposto recurso de apelação por ambas as partes, o recurso dos réus/embargantes foi parcialmente provido para sanar a omissão da sentença, sem, entretanto, modificar o resultado do julgamento. Os honorários de sucumbência foram majorados em 1% em favor dos embargantes.O agravado, então, iniciou o pedido de cumprimento de sentença originário de seus honorários advocatícios (equivalente a 1/3 de 85% de 10% do valor do proveito econômico obtido) (mov. 1.1) e, ao mov. 106.1, a magistrada singular determinou a suspensão do feito em razão da “similaridade dos argumentos destes autos com o apenso e considerando que foi determinada a realização de perícia contábil naqueles autos (seq. 455.1) [de ação monitória]”.O laudo pericial acostado aos autos originários (mov. 111.1) foi elaborado nos autos de ação monitória em cumprimento de sentença, em relação ao qual houve expressa anuência da parte agravante (mov. 114.1), nos seguintes termos:
“Verifica-se dos autos que ao mov. 111 houve a juntada de laudo pericial contábil, onde foi apurado os honorários advocatícios sucumbenciais da ação nº 0002326-23.2013.8.16.0044 em favor dos patronos da Requerente/Embargada (Banco do Brasil) no montante de R$ 35.794,69 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), esse atualizado até maio de 2023. Desta forma, a exequente informa que concorda com o valor, sendo que é devido à Hasse Advocacia 1/3 (um terço) de tal montante, conforme decisão de mov. 361 dos autos 0002326-23.2013.8.16.0044 (em anexo), o que resulta no valor de R$ 11.931,56 (onze mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.Desta forma, pugna para que os executados sejam intimados para pagar débito, sob pena de incidência de multa e honorários do artigo 523 do CPC”.
Ao mov. 115.1, os agravantes/executados requereram a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do excesso de cobrança.Ao mov. 120.1, a parte exequente/agravada consignou que “apesar de não ter se insurgido anteriormente ao cálculo apresentado, entende prudente que se aguarde a homologação do aludido laudo pericial, uma vez que o mesmo foi impugnado pelas partes nos autos principais”, ocasião em que pugnou pela suspensão do feito até a homologação final dos cálculos apresentados.Os cálculos elaborados nos autos de ação monitória foram homologados ao mov. 531 daqueles autos (mov. 123.1).A parte exequente reiterou o pedido de suspensão do feito em razão da interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos.Os executados reiteraram que a parte exequente concordou com os cálculos de modo que o valor de sua quota parte dos honorários não é mais passível de discussão nos autos (mov. 127.1).Sobreveio, então, a decisão de mov. 130, integralizada pela decisão de mov. 141.1, que determinou a suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 10079-80.2024.8.16.0000, contra a qual se insurgem os executados.Com razão.No caso, verifica-se que o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de agravo de instrumento nº 10079-80.2024.8.16.0000 contra a decisão de mov. 531.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação monitória, que foi provido para acolher a impugnação apresentada pela instituição financeira para determinar a adequação do cálculo e autorizar a cumulação dos juros remuneratórios com encargos de mora.Muito embora o julgamento necessariamente repercutirá no valor exequendo devido nos autos de ação monitória – o que implicaria, por consequência, no valor devido no cumprimento de sentença originário, relativo à quota parte de honorários de sucumbência da parte ora agravante -, não há como deixar de considerar a existência de preclusão lógica no caso.De acordo com a doutrina especializada, “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com exercício desse poder. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. 21ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 498-495).No caso em vértice, evidenciada a concordância expressa com o cálculo produzido, não pode a parte agravante adotar comportamento contraditório e pretender a alteração do valor exequendo em razão da superveniência de novo cálculo.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E CONDENA OS EXEQUENTES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXCESSO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA COM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PERÍCIA HOMOLOGADA E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES COM O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – REVISÃO DO TEMA 677 PELO STJ (RESP 1820963/SP) QUE NÃO SE APLICA AO CASO – JULGADO POSTERIOR AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, CUJA DISCUSSÃO RESTA PRECLUSA – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037033-71.2021.8.16.0000 QUE DECLAROU INDEVIDA A MULTA AO EXECUTADO – TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ANTERIOR À ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 14ª C. Cível – AI - 70768-61.2022.8.16.0000 – Cidade Gaúcha – Rel.: Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior – j. 07/08/2023 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – RECURSO DA EXECUTADA – CONCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO À PARTE DO CÁLCULO – LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO – REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO SOBRE O TODO – IMPOSSIBILIDADE – POSTURA CONTRADITÓRIA – BOA-FÉ PROCESSUAL – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO (TJPR – 7ª C. Cível – AI - 9150-18.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior – j. 24/06/2022 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CREDOR. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA.1. Incabível a rediscussão, pelo credor, dos critérios de cálculo adotados na perícia realizada em liquidação de sentença, se a própria parte tiver concordado anteriormente com os parâmetros utilizados pelo perito (preclusão lógica).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJPR – 15ª C. Cível – AI - 12307-96.2022.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – j. 22/06/2022 – grifou-se).
Portanto, preclusa a questão acerca dos valores objeto do cumprimento de sentença originários, em razão da expressa concordância da parte agravante, não subsiste razão hábil para a suspensão do processo originário, ainda que os cálculos produzidos na ação monitória apontem base de cálculo em valor diverso, razão pela qual a insurgência comporta acolhimento.III - Voto por dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida afastando a suspensão do feito, determinando o prosseguimento do feito considerando o valor com relação ao qual houve expressa concordância da parte exequente.