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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por RAIZEN S.A em face da decisão de mov. 16.1, na Tutela Cautelar requerida em Caráter Antecedente nº 0007781-44.2024.8.16.0056, que suspendeu a realização de leilão extrajudicial nos seguintes termos:
“Em linhas gerais, a requerente Elo alega que era a proprietária do imóvel de matrícula nº 28.498, e que o alienou fiduciariamente à parte requerida como forma de garantir as transações comerciais até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em relação às requerentes Gasosan e Petrocombo. Entretanto, a requerida alega suposto inadimplemento contratual, o que ensejou no procedimento administrativo para consolidação da propriedade em seu favor e, por conseguinte, o imóvel foi encaminhado para ser leiloado extrajudicialmente. Os descumprimentos contratuais teriam ocorrido no contrato de mútuo nº 147377, firmado entre a autora Gasosan e a requerida, no contrato de posto revendedor firmado entre a autora Petrocombo e a requerida, e no contrato de confissão de dívida, este firmado entre a autora Elo e a requerida.Ocorre que ainda está sendo discutido nos autos nº 000415721- 2023.8.16.0056 o pedido de rescisão contratual referente ao contrato de fornecimento de combustível que envolve a autora Gasosan, não existindo decisão resolutiva até o presente momento, ou seja, permanece pendente a verificação da culpa em relação ao causador dos descumprimentos contratuais para fins de uma possível rescisão. Sendo assim, ainda não se pode considerar que ocorreu o vencimento antecipado do contrato, tendo em vista que o processo supracitado ainda está pendente de julgamento, razão pela qual mantém-se válido o vencimento original previsto para 31/03/2025. Além disso, verifica-se que nos autos nº 0010248-50.2023.8.16.0017 está sendo discutido o suposto inadimplemento do contrato de fornecimento de combustível referente à autora Petrocombo, não existindo decisão resolutiva até o presente momento.Desta forma, ainda segue pendente a análise quanto a verificação da culpa relacionada aos alegados descumprimentos contratuais para fins de uma possível rescisão, prejudicando eventual vencimento antecipado. Em análise aos documentos acostados aos autos, vislumbro que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, mediante a observância dos documentos que instruem a inicial. Vale ressaltar que para a concessão da tutela de urgência não se pode exigir da parte requerente a produção de prova ampla e robusta, vez que estas podem ser produzidas em fase instrutória, bastando a formação de um juízo prévio de probabilidade. Assim, em sede de cognição sumária a parte autora goza da presunção de boafé, não havendo, ao menos nesse momento processual, elementos capazes de afastar tal presunção, devendo ser considerado, a priori, as alegações fáticas da parte autora. Neste passo, enquanto se discute em outros autos o requerimento de rescisão contratual envolvendo os contratos retromencionados, não se justifica a realização do leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente pela autora Elo em favor da parte requerida, pois este fora alienado para garantir as transações comerciais previstas em tais contratos, os quais envolvem as autoras Gasosan e Petrocombo. Ademais, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O primeiro requisito se extrai de todo acima exposto, assim, resta evidenciada a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito do direito da parte autora, estando presente, pois, o fumus boni iuris.Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Restam claros os eventuais prejuízos que poderão acarretar à parte autora com a realização do leilão extrajudicial, vez que está sendo discutido em outros autos o requerimento da rescisão dos contratos de fornecimento de combustível que envolvem as autoras Gasosan e Petrocombo, consequentemente, também está relacionado à autora Elo, ante a alienação de seu imóvel como garantia das transações. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso seja proferida sentença favorável à parte ré. 2. Ante ao exposto, defiro a antecipação de tutela de urgência requerida em caráter antecedente para fim de determinar a suspensão de qualquer leilão extrajudicial envolvendo o imóvel de matrícula nº 24.498, registrado junto à 3º Serventia Registral da Comarca de Maringá/PR, em específico os leilões designados para os dias 11 e 14 de setembro de 2024. Prazo de 48 (quarenta e oito horas) para cumprimento, considerando a proximidade da data designada para o leilão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00. Oficie-se. Intime-se.Inconformado o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que o Juízo de 1º grau suspendeu os leilões marcados para a venda do imóvel alienado fiduciariamente cuja propriedade já foi consolidada em seu favor; para tanto, considerou que ainda não foi decidida a responsabilidade pelo descumprimento de contratos nas ações de rescisão n. 000415721-2023.8.16.0056 e nº 0010248-50.2023.8.16.0017, por si ajuizadas.Ocorre que referidos contratos não são objeto da execução extrajudicial em questão, a qual está fundada em títulos executivos cuja exigibilidade em nada pode ser alterada.Os Agravados induziram o Juízo a erro, em nítida má-fé processual, já que a escritura firmada entre as partes previa a possibilidade de execução da garantia fiduciária e posterior consolidação da propriedade em seu favor no caso de descumprimento das obrigações previstas na escritura ou nos contratos, sendo que a Agravada Elo, na qualidade de garantidora fiduciante, não purgou a mora dentro do prazo legal, conforme previsto no artigo 26, § 1º da Lei 9.514/1997, razão pela qual foi consolidado seu direito sobre o imóvel.A escritura de alienação fiduciária previa expressamente a possibilidade de execução da garantia e da consolidação da propriedade em seu favor no caso de descumprimento das obrigações contratuais, sem necessidade de decisão judicial sobre eventual culpa pela rescisão dos contratos de fornecimento de combustíveis.O descumprimento dos contratos, por seu turno, é um critério objetivo e, neste caso, ficou patente, uma vez que os Agravados, desrespeitando a cláusula de exclusividade, passaram a revender combustíveis de outras fontes supridoras; e, mesmo que isso tenha se dado por culpa concorrente, o que por si não é admitido, o fato é que o contrato foi descumprido, ensejando o vencimento antecipado dos empréstimos e possibilitando a execução da garantia fiduciária.Aduz que, mesmo que, hipoteticamente, o contrato fosse rescindido por culpa sua, isso não eximiria os Agravados da obrigação de devolver as quantias que a eles foram emprestadas.Informa que os títulos que embasaram o requerimento da execução da garantia são o contrato de mútuo n. 147377, o contrato de posto revendedor firmado com o Auto Posto Petrocombo Ltda. e o contrato de confissão de dívida firmado com Elo Participações, sendo que, em relação aos dois primeiros, houve quebra da cláusula de fidelidade, ao passo que, em relação a este, deixaram de ser pagas as parcelas vencidas a partir de 25/09/2022.Alega que, diferentemente do que alegam os Agravados, não há impedimento para a realização dos leilões extrajudiciais, haja vista a exigibilidade dos títulos e as incontroversas infrações contratuais, além da previsão, na cláusula 5.1 “há” do contrato de mútuo, de vencimento antecipado em caso de descumprimento de cláusulas de qualquer dos contratos.Ao final, pugnou “a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso para revogar imediatamente a decisão que suspendeu os leilões extrajudiciais; b) Seja extinta definitivamente a tutela antecipada antecedente concedida no processo nº 0007781-44.2024.8.16.0056.Em análise perfunctória, o Relator Desembargador Luiz Henrique Miranda indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 17.1 - TJPR).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1 - TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Pretende a agravante a que seja para revogada a decisão que suspendeu os leilões extrajudiciais.Pois bem.O sobrestamento do procedimento de expropriação extrajudicial determinado pela decisão agravada, por ora, deve prevalecer. Da análise dos autos originários, verifica-se que as partes controvertem sobre descumprimentos contratuais teriam ocorrido no contrato de mútuo nº 147377, firmado entre a autora GASOSAN e a agravante RAIZEN S.A, no contrato de posto revendedor firmado entre a autora PETROCOMBO e a agravante RAIZEN S.A e no contrato de confissão de dívida, este firmado entre a autora ELO a agravante RAIZEN S.A.Nota-se que nos autos nº 000415721- 2023.8.16.0056, há discussão acerca do pedido de rescisão contratual formulado pela agravada Gasosan com relação a contrato de fornecimento de combustível. O processo citado ainda está pendente de julgamento, em razão disso, não há como se considerar que houve o vencimento antecipado do contrato, que vencerá apenas na data de 31/03/2025.Também há discussão sobre inadimplemento contratual relativo a fornecimento de combustível nos autos nº 0010248-50.2023.8.16.0017, em que figuram a agravada Petrocombo e a agravante RAÍZEN S.A.Os referidos autos encontram-se com julgamento pendente.Portanto, até que as questões sobre o pedido de rescisão contratual, bem como, sobre eventual inadimplemento sejam esclarecidas e confirmadas, a suspensão do leilão extrajudicial mostra-se a medida mais prudente e adequada, pois demonstradas a verossimilhança das alegações e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Em caso análogo de expropriação extrajudicial promovida por instituição financeira (a despeito de algumas diferenças quanto à espécie de contrato, a mesma razão de decidir, mutatis mutandis, pode ser aplicada aqui), este Tribunal de Justiça decidiu pela suspensão do leilão extrajudicial. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE OS PAGAMENTOS. EXIBIÇÃO PELA DEVEDORA DE DOIS RECIBOS EMITIDOS NA MESMA E COM O MESMO VALOR, MAS FIRMADOS POR FUNCIONÁRIOS DISTINTOS DA CREDORA. ESCORREITA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO OS RECIBOS E OS PAGAMENTOS SEJA ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE (ART. 300 DO CPC). TUTELA, ADEMAIS, REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0053396-36.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.03.2022)Outrossim, se no curso da instrução processual a prova vier a revelar o contrário, ou seja, de que os pagamentos não ocorreram e que a agravada está efetivamente inadimplente, o procedimento de venda extrajudicial do imóvel poderá ser retomado sem maiores dificuldades. Logo, a decisão recorrida deve ser mantida.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.