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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra as decisões proferidas nos movs. 220.1 e 228.1 dos autos de Cumprimento de sentença nº 0029103-33.2020.8.16.0001, movida pelos exequentes/Agravados em face dos executados/Agravantes, que deferiram as medidas requeridas pelos credores, nos seguintes termos, com os destaques do original e omitida a citação jurisprudencial:Decisão de 12/07/2024 (mov. 220.1/origem):“1. Defiro a penhora sobre os direitos dos Devedores (seq. 1.7) sobre o imóvel compromissado descrito na matrícula n. 42.176 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 218.2) em favor da parte exequente, consoante jurisprudência: (...)Lavre-se auto/termo de penhora, conforme artigos 838 e 839, ambos do NCPC. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 2. Registra-se impossibilidade de averbação da penhora, porquanto ausente prévio registro do compromisso de compra e venda (seq. 1.7) no ofício imobiliário (seq. 218.2). 3. Intimem-se os Executados, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.”Decisão de 06/09/2024 (mov. 228.1/origem):“1. Tendo em vista o esclarecimento (seq. 223.1), expeça-se a certidão de existência do presente feito para fins de averbação na matrícula do imóvel, conforme requerido (seq. 223.1). 2. Ademais, cumpra-se o determinado no seq. 220.1.”Inconformados, alegam os executados/Agravantes, em síntese e após resumo fático, que: a) a decisão que determinou a penhora do imóvel dos executados/Agravantes não observou a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, pois se voltou diretamente para o bem imóvel, sem diligências anteriores de penhora de ativos financeiros; b) “o alegado interesse do credor na satisfação do seu crédito não deve se sobrepor à norma processual em comento, sob pena de violação ao devido processo legal”, o que torna nula a decisão recorrida; c) a ordem de penhora do imóvel indicado esbarra na impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990; d)
“a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, contrária à incidência de preclusão, devendo ser, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente da fase em que se encontrar a execução”.Com base em tais fundamentos, pugnaram, em resumo, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformá-la e afastar a penhora.Assim, distribuídos por sorteio, vieram os autos conclusos em 27/09/2024 (movs. 5.1 e 8.0), sendo indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1).Devidamente intimados (mov. 15.0), os exequentes/Agravados deixaram decorrer o prazo para contrarrazões (movs. 18.0 e 19.0).O Juízo a quo não exerceu retratação (mov. 242.1/origem).Assim, voltaram conclusos em 05/11/2024 (mov. 19.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, este em parte, desnecessidade de preparo por conta da gratuidade da justiça (mov. 45.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, este requisito também em parte —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser conhecido parcialmente.Isto porque, em primeiro lugar, com relação à alegação de inversão da ordem de preferência de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, matéria que se pode considerar contida na decisão proferida em 12/07/2024 (mov. 220.1/origem), observa-se que ocorreu preclusão lógica e temporal.A intimação direcionada aos executados/Agravantes foi lida eletronicamente em 29/07/2024 (mov. 222.0/origem), porém, houve renúncia de prazo com relação a esta intimação em 19/08/2024 (movs. 224.0 e 225.0/origem). Confia-se o registro do PROJUDI:Como prevê o Código de Processo Civil:“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”A renúncia de prazo representa o desinteresse expresso em recorrer da decisão, de forma que a interposição de recurso após o ato impede que este seja conhecido em decorrência da preclusão lógica.Nesse sentido entende esta Corte Revisora (destacou-se):“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000 DO CPC. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0085789-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 19.09.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA, EXCETUANDO VALOR DE APOSENTADORIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AUSENTE PREPARO OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINADA COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. POSTERIOR PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC E DEVERIA TER SIDO DEDUZIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINADO RECOLHIMENTO EM DOBRO POR DUAS VEZES. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL SEGUIDO DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1000, CPC. ATOS INCOMPATÍVEIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0087470-48.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.11.2023).Ainda, observa-se que decorreram mais de 15 (quinze) dias úteis entre a leitura da intimação pelos executados/Agravantes e a interposição do presente recurso, ocorrida somente em 26/09/2024.Logo, findo o prazo recursal, opera-se a preclusão temporal.Em segundo lugar, observa-se dos autos que a alegação de impenhorabilidade do imóvel (ou dos direitos sobre ele), não foi apresentada ao Juízo da 1ª instância, pois, após o início do cumprimento de sentença (mov. 199.1/origem), os executados/Agravantes não se manifestaram nos autos, deixando de apresentar impugnação (movs. 209.0 e 210.0/origem), bem como sem apresentar qualquer outra petição além da comunicação da interposição do presente Agravo de Instrumento (movs. 234.1 e 234.2/origem).A análise da existência ou não de hipótese de impenhorabilidade para o bem constrito, porque seria bem de família, assim, representaria supressão de instância, pois o pleito, que envolve matéria de ordem pública, bem como análise de provas e a oportunidade de contraditório e ampla defesa para a parte contrária, sequer foi apresentado ao Juízo a quo.Nesse sentido entende esta Corte Revisora (destacou-se):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA/CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE TESE QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO E PENHORA DE CONTAS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO POR SE TRATAR DE TERCEIRO ESTRANHO À DEMANDA. PARTE QUE PRETENDE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. ARTS. 17 E 18 DO CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO DE NULIDADE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DURANTE EFEITO SUSPENSIVO DE AGRAVO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO JÁ JULGADO IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041552-84.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.07.2024).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRO, COOPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPROCEDÊNCIA. PERMUTA DE ÁREAS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRÉVIA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (CPC, ART. 792, II). INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À EXEQUENTE (CPC, ART. 792, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Violação à dialeticidade. Prejudicial arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Razões recursais que, no mínimo exigível, dialogam com a sentença e expõem as razões para reforma da sentença. Requisitos do art. 1.010 do CPC satisfatoriamente atendidos. 2. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por caracterizar bem de família e pequena propriedade rural. Inovação recursal. Pedido deduzido após o encerramento da instrução processual e apenas em grau recursal. Questão não agitada nos autos em momento oportuno. Matéria que, apesar de sua natureza, deve observar os demais princípios basilares de processo civil, a resguardar o contraditório e ampla defesa à parte contrária. 2.1. Ausência, de todo modo, de interesse processual. Penhora que não recaiu sobre a fração ideal da embargante. Discussão sobre a possibilidade ou não de divisão da propriedade, na forma do art. 843 do CPC, diferida a momento próprio na execução. 3. Embargos de terceiros que, ademais, se prestam ao debate sobre direito dominial ou da posse de terceiro (CPC, art. 681). Inadequação da via para a discussão de eventual excesso de execução, nulidade do título executado e demais matérias de legitimidade exclusiva da parte executada (CPC, art. 917). Precedentes. 4. Alienação do imóvel mediante permuta que não observou a execução em curso e a prévia averbação premonitória havida. Fraude à execução bem configurada. Ineficácia da alienação do imóvel em relação à exequente (CPC, art. 792, II e § 1º). 5. Alegação de não observância da ordem preferencial da penhora (CPC, art. 835, § 3º) e de existência de bens do devedor a afastar a fraude. Não acolhimento. Imóvel remanescente no patrimônio do devedor onerado a terceiro. Não demonstração da existência de bens preferenciais que, no caso, assegurem maior eficácia à execução ou menor onerosidade aos devedores. Possibilidade, afinal, de relativização da ordem de penhora em prol da efetividade da execução. Precedentes. 6. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ressalvados os efeitos da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003327-43.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.07.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU LEILOEIRO PARA PROCEDER A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS.RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS ÀS INSTÂNCIAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL A SER LEILOADO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA ANTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A OFENSA A DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. ALÉM DISSO, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE JÁ FOI APRECIADA E AFASTADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006284-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.06.2024)Destarte, a alegação de impenhorabilidade do bem de família não pode ser conhecida.Afastadas as matérias não conhecíveis, cinge-se a controvérsia recursal a respeito de decisão posterior, de mov. 228.1/origem, que deferiu o pleito dos exequentes/Agravados para que seja expedida a certidão de existência do processo para fins de averbação na matrícula do imóvel sob nº 42.176 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Como observado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, o objeto da insurgência se trata, isto sim, de determinação judicial de que seja expedida certidão da tramitação do processo para averbação junto à matrícula do bem (e não da penhora, propriamente dita), para o que existe previsão específica no Código de Processo Civil:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.A denominada averbação premonitória visa dar publicidade à existência do cumprimento de sentença em face do devedor, bem como impedir a ocorrência de fraude à execução. Com base na redação da norma, existe entendimento de que ela, inclusive, independe de determinação judicial, por consistir em mera liberalidade do credor, que tem por fim acautelar a futura penhora de bens conhecidos do devedor.Conforme leciona Cassio Scarpinella Bueno:“O art. 828 admite a expedição de certidão comprobatória do juízo de admissibilidade positivo da petição inicial da execução. Esse juízo de admissibilidade, superada eventual determinação de emenda nos termos do art. 801, corresponde à determinação de citação do executado. Não há razão para entender que a certidão depende de deferimento do magistrado, sendo ato eminentemente cartorário, meramente documental do recebimento da inicial.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. E-book. p. 608-609)A medida prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, portanto, não representa constrição do bem, mas apenas medida acautelatória prévia à possível e futura penhora do bem. Ademais, os §§ 2º, 3º e 5º do referido artigo preveem a necessidade de cancelamento das averbações caso exista efetiva penhora de outros bens suficientes para o pagamento da dívida executada, sob pena de ser o exequente condenado a indenizar o executado.No mesmo sentido entende esta Corte Revisora (destacou-se):“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO TEM CARÁTER CONSTRITIVO NÃO SE CONFUNDINDO COM PENHORA EFETIVA SOBRE BEM. PRENOTAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE É FACULDADE DO CREDOR, A TEOR DO ART. 828 DO CPC. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES POSSÍVEL APENAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS SUFICIENTES PARA COBRIR O VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO EM MÚLTIPLOS BENS DO DEVEDOR, ANTES DA REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MESMO QUE OS BENS AVERBADOS SEJAM DE VALOR SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU LAUDO UNILATERAL ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DE UM DE SEUS IMÓVEIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVERBAÇÕES MANTIDAS ATÉ A EFETIVA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063365-70.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.09.2024).“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSTRUMENTO PARA DAR PUBLICIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO EXPROPRIATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A VALIDADE DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO, NESTE PONTO, PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância.2. O art. 828 do CPC autoriza expressamente o credor a proceder à averbação da existência da ação executiva no registro de imóvel, como forma de garantir seu direito e resguardar e de eventual terceiro de boa-fé.3. A averbação premonitória na matrícula do bem imóvel, instrumento que visa dar publicidade a existência de demanda judicial em desfavor do proprietário registral, não deve ser confundida com ato expropriatório, pois, este se limita a excutir o patrimônio do devedor, enquanto àquele dará publicidade a demandas judiciais, sendo irrelevante a discussão acerca da impenhorabilidade do bem.2. Agravo de instrumento que se conhece em parte e, na parte conhecida, nega provimento.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014801-94.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.07.2023)Apesar das confusões terminológicas a respeito da diligência registral a ser cumprida no ofício expedido em mov. 246.1/origem e naquilo que o Oficial do Registro de Imóveis respondeu ter efetuado em cumprimento (mov. 255.1/origem), o que se está decidindo aqui é se o que efetivamente constou do item 1 da decisão de mov. 228.1/origem está correto ou não, e, como visto, se trata de uma averbação autorizada na lei processual, mediante requisitos que foram atendidos no caso concreto.À vista disso, verifica-se que não há razão na insurgência dos executados/Agravantes.Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e, na parte conhecido, pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólumes as decisões agravadas, nos termos da fundamentação.