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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED, em que é Embargante IVAM MENDONÇA DA COSTA e são Embargados BANCO VOTORANTIM S.A. e VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e nº 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, em que é Embargante VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e são Embargados BANCO VOTORANTIM S.A. e IVAM MENDONÇA DA COSTA.
1. RELATÓRIOTrata-se de julgamento conjunto de recursos dos Embargos de Declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED e 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, opostos contra o acórdão proferido no mov. 38.1 do recurso de Apelação nº 0013536-28.2020.8.16.0173 Ap, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., conheceu e não deu provimento ao recurso interposto pela VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e conheceu em parte e, na parte conhecida, não deu provimento ao recurso adesivo interposto por IVAM MENDONÇA DA COSTA.O acórdão ficou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 01, DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTOR QUE PLEITEOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PARTE LEGÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ATUANDO COMO BANCO DE VAREJO, NÃO É RESPONSÁVEL POR VÍCIOS DO VEÍCULO FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE É INDEPENDENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEVE PERMANECER HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APELAÇÃO 02, DA REVENDEDORA DO VEÍCULO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE, INCUMBIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESISTIU DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA IMPUGNANDO OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE REPRESENTOU INEQUÍVOCO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). VALOR PRÓXIMO AOS CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA, CASO PROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEJA RESPONSABILIZADA A VENDEDORA PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OU ANALISADA NA ORIGEM. CPC, ART. 1.013, § 1º. PARTE QUE NÃO PODE AMPLIAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de compra e venda de veículo por vício redibitório afeta o contrato de financiamento nas hipóteses em que a instituição financeira estiver vinculada à vendedora do veículo (AgInt no AREsp n. 1.781.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021).2. No caso concreto, tendo a instituição financeira atuado como banco de varejo, sem relação com a revendedora do veículo, inexiste caráter de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. 3. “A quantificação do dano moral deve adequar-se às circunstâncias do caso sob exame, pautando-se pela razoabilidade, pelo caráter preventivo e repressivo-pedagógico para o seu causador, de modo a evitar que represente uma nova ofensa à vítima, e levando em consideração a situação socioeconômica das partes. ” (AgInt nos EDcl no REsp 1176700/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)O Embargante Ivam Mendonça da Costa opôs os Embargos de Declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED, sustentando que: a) a reforma da sentença o deixou “a mercê a própria sorte com um veículo bixado [sic] e, com a dívida para pagar, sem certeza de que o outro Embargado VANCAR terá sequer liquidez para arcar com tais prejuízos”; e b) houve pedido subsidiário de resolução do contrato de financiamento junto ao banco, incumbindo à vendedora o pagamento de eventuais valores decorrentes do retorno ao status quo ante.Requereu, ao fim o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.O Banco Votorantim S.A. apresentou contrarrazões no mov. 10.1, afirmando, que inexiste omissão no acórdão, e que os Embargos de Declaração não se destinam à modificação do julgado.A Embargada Vancar Comércio de Veículo LTDA também apresentou contrarrazões (mov. 11.1), pleiteando a rejeição dos acalaratórios.A VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA opôs os Embargos de Declaração nº 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, alegando, em síntese, que: a) o acórdão apresenta omissões e contradições sobre a devolução do veículo e a responsabilidade pelo financiamento; b) a decisão deve garantir o retorno ao status quo ante, incluindo a devolução do veículo livre de ônus; e c) o acórdão deve ser modificado para incluir a restituição do veículoOs Embargados deixaram de apresentar contrarrazões.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.2.1 Embargos de Declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED, opostos por Ivam Mendonça da CostaO Embargante Ivam Mendonça da Costa opôs os aclaratórios afirmando, em síntese, que o acórdão é omisso, pois, na petição inicial, o Embargante formulou pedido subsidiário de responsabilização da vendedora Vancar pela quitação do contrato de financiamento.Sem razão, contudo.Na petição inicial (mov. 1.1 dos autos originários), o autor formulou os seguintes pedidos:III. – JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para: a) resolver o negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1º Ré, condenando-a a restituir a quantia de R$7.000,00 mil [mediante manutenção da moto junto ao Autor e sua esposa – e/ou suspensão da entrega do bem] dado como pagamento pelo Autor no ato da celebração do negócio jurídico; b) resolver o contrato de financiamento celebrado perante a 2ª Ré – em razão do negócio jurídico realizado com a 1ª Ré, restituindo-se as partes ao status anterior à negociação, condenando-se por decorrência disso, a 1ª Ré ao custeio de todos valores necessários para restituir tal condição, desonerando-se desde logo o Autor de toda e qualquer obrigação vinculada ao contrato de financiamento celebrado; c) condenar a 1ª Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe mínimo e estimado de R$15.000,00 reais devendo tal montante ser corrigido e acrescido de juros moratórios nos termos da lei.Veja-se que o pedido formulado pelo autor é claro: resolver o contrato de financiamento com o Banco Votorantim e responsabilizar a Vancar Comércio de Veículos pelos custos decorrentes da resolução.A reforma da sentença, por ocasião do recurso de Apelação, foi para julgar improcedente o pedido formulado contra o Banco Votorantim e, portanto, não resolver o contrato de financiamento e reconhecer a exigibilidade de eventual dívida:Portanto, deve ser provido o recurso da instituição financeira, para que, em relação a ela, seja julgada improcedente a demanda, com a consequente manutenção do contrato celebrado com o Apelado Ivam Mendonça da Costa, reconhecendo a exigibilidade de eventual dívida do financiamento.Apenas em sede de recurso de Apelação (mov. 181.2 dos autos originários), o Embargante Ivam Mendonça da Costa pleiteou que, caso mantida a higidez do contrato com a instituição financeira, fosse a revendedora Vancar condenada a quitá-lo:Destarte, a fim de solucionar tais questões decorrentes da problemática abordada nos autos, acaso seja acolhido o recurso do Apelado BANCO BV, requer a condenação solidária ou subsidiaria do Apelado VANCAR, para que, seja obrigado a devolver, em sua totalidade, os valores pagos pelo Apelante a título de financiamento, bem como, se responsabilize pela quitação do restante do contrato, haja vista que foi quem deu causa (vendeu veículo com defeito) para a rescisão de todos os negócios jurídicos (compra e venda, e, financiamento).Há uma diferença clara entre resolver o contrato de financiamento com a instituição financeira e manter o contrato com o banco com a responsabilização regressiva da vendedora pela quitação.O acórdão determinou que, sem pedido subsidiário para responsabilizar a vendedora Vancar pela quitação do contrato de financiamento, o pedido não pode ser analisado em recurso, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição:A responsabilidade do Apelado Ivam Mendonça da Costa pelo pagamento do contrato de financiamento deve ser mantida. Considerando que não foi oportunamente formulado pedido sucessivo de responsabilização da revendedora pela quitação, o tópico deve ser discutido em ação própria, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Dessa forma, o que se verifica é tão somente a discordância do Embargante com a conclusão do julgado, inexistindo omissão apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, conforme jurisprudência deste eg. Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 03.03.2022). Destacou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 14.02.2022). Destacou-se.Não havendo, portanto, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se apenas de mero inconformismo do Embargante, é o caso de rejeição dos aclaratórios opostos por IVAM MENDONÇA DA COSTA.2.2 Embargos de Declaração nº 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, opostos pela Vancar Comércio de Veículos LTDAA Vancar Comércio de Veículos opôs os aclaratórios apontando omissão, contradição e obscuridade, pois “uma vez que a decisão tomada foi de o Embargante restituir o valor pago pelo Embargado no veículo adquirido e que o Embargado Ivam se manteria vinculado ao contrato de financiamento, encerrando o contrato apenas da venda do carro”, e que a decisão deixa de mencionar a obrigatoriedade de devolução do veículo à Vancar e sobre a autuação sofrida pelo comprador.Os Embargos de Declaração se prestam a afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição, ou corrigir erro material constante no julgado atacado, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Acerca da omissão hábil ao manejo dos Embargos de Declaração, Cassio Scarpinella Bueno explica que “a omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício”[1].Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior[2]:Se remanesce alguma questão arguida pelo litigante cuja solução se apresente potencialmente capaz de influir na eventual composição do litígio, o tribunal não pode deixar de enfrentá-la. Se se ignorar essa imposição do sistema do contraditório e da completude obrigatória da apreensão e resolução do conflito deduzido em juízo e se der ao privilégio de escolher as questões a compor, dentre as diversas formuladas pelo litigante, o juiz ou tribunal estará proferindo decisão incompleta, deficiente e passível de nulidade. Os embargos de declaração são, in casu, o remédio recursal, específico para sanar esse tipo de vício de julgamento, e completar o ato judicial, tornando-o congruente com as questões validamente deduzidas no processo. Com isso, alcança-se não só um decisório completo, como se cumpre o dever constitucional de que as decisões judiciais sejam sempre adequadamente fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX).Inicialmente, o Embargante se insurge contra a manutenção do contrato de financiamento — e, consequentemente, contra a manutenção da garantia de alienação fiduciária—, afirmando que:Acontece, que a referida ação judicial ingressada pelo Embargado Ivam, tem como base de retornar as partes ao seu “status quo ante”, ou seja, todas as partes deveriam se retornar como eram antes da negociação.Nesse ponto, o recorrente não trouxe qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade.A despeito de, na petição inicial, o autor ter formulado pedido de rescisão dos dois contratos, os pedidos formulados contra o banco foram julgados improcedentes. A mera improcedência do pedido não significa omissão, contradição ou obscuridade. Nesse ponto, a Vancar Comércio de Veículos pretende apenas rediscutir o mérito do processo, o que deve ser feito por meio de recursos adequados.De igual forma, o pedido de remoção da garantia do contrato de financiamento também não deve ser acolhido no presente recurso, uma vez que não se trata de qualquer hipótese do artigo 1.022 do CPC.Por outro lado, de fato, o acórdão embargado não tratou da responsabilidade pela autuação indicada na Consulta Consolidada do Veículo (mov. 50.2) dos autos originários. No entanto, a devolução do veículo à Vancar é decorrência lógica da rescisão do contrato de compra e venda do automóvel, sob pena de enriquecimento sem causa do comprador Ivam Mendonça da Costa.Quanto a eventuais autuações sofridas pelo comprador Ivam Mendonça da Costa durante o uso do automóvel e eventuais débitos tributários, os aclaratórios devem ser acolhidos, para complementar o julgado e consignar a responsabilidade do Embargado Ivam Mendonça da Costa pelas autuações.No caso concreto, o desfazimento do contrato de compra e venda de veículo, com o retorno ao status quo ante, impõe ao comprador a obrigação de proceder com a devolução do automóvel livre e desembaraçado de multas e impostos, conforme já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR AS FORNECEDORAS À DEVOLUÇÃO DO PREÇO, MEDIANTE A ENTREGA DO VEÍCULO PELO CONSUMIDOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de complementação da decisão colegiada para constar que o veículo seja devolvido às fornecedoras livre de ônus. Acolhimento. Apesar de tratar-se de consequência lógica do desfazimento do negócio, mostra-se prudente acrescer à fundamentação do acórdão, a fim de evitar eventual discussão posterior, a necessidade de que o automóvel seja entregue desembaraçado e livre de débitos, notadamente impostos e multas de trânsito, além de documento de transferência preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião como verdadeira, em data a ser estipulada pelo Juízo de 1º grau. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0017808-60.2024.8.16.0194 – Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 30.10.2024)Portanto, os Embargos de Declaração nº 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, opostos pela Vancar Comércio de Veículos LTDA, devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir a omissão do julgamento, determinando que, devido à rescisão do contrato de compra e venda, o comprador Ivam devolva o veículo à vendedora Vancar sem quaisquer débitos de multas e impostos.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED, opostos por Ivam Mendonça da Costa, e CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração nº 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, opostos pela Vancar Comércio de Veículos LTDA, para explicitar a obrigatoriedade do comprador Ivam restituir o veículo à vendedora Vancar sem multas e tributos.3. ACÓRDÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED, opostos por Ivam Mendonça da Costa, e CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração nº 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, opostos pela Vancar Comércio de Veículos LTDA, nos termos da fundamentação.