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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos de agravo em execução em que restou julgado conforme a ementa a seguir:
“PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DICÇÃO DO ART. 127 DA CF /88 C.C. ART. 67, 68 E § 1º DO ARTIGO 112, TODOS DA LEP E ART. 257 DO CPP. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES”.
Inconformado, o Parquet alegou que há erro material ao contar como resultado do Acórdão como NÂO PROVIDO, eis que o recurso restou PROVIDO. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório

II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Pois bem. Inicialmente, tendo em conta se tratar de mero erro material em que sua correção não mudará o resultado do Acordão, com o objetivo de dar celeridade processual, entendo pela desnecessidade de manifestação da parte contrária. O artigo 619 do Código de Processo Penal permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Assiste razão ao Ministério Público, eis que presente o erro material, motivo pelo qual determino que passe a constar na parte final do Acórdão de mov. 25.1 dos autos de apelação 4002540-30.2024.8.16.4321, a seguinte redação: (...)Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (...)
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, para corrigir o erro material constante no Acórdão de mov. 25.1 dos autos de agravo em execução nº 4002540-30.2024.8.16.4321, nos termos da fundamentação.