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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN CARLOS KEHRWALD E JULIANA BURATTI, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000251-04.2019.8.16.0140, que afastou a tese de impenhorabilidade da propriedade constritada no feito de origem.Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão deve ser reformada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da propriedade rural utilizada no trabalho familiar.Aponta que foram juntadas aos autos fotografias que comprovam o labor da família na exploração da propriedade, os quais demonstram claramente que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, o que torna o imóvel impenhorável. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a penhora sobre a pequena propriedade rural, o qual restou parcialmente concedido no mov. 9.1. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida. Após, voltaram os autos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Os agravantes requerem a reforma da decisão recorrida que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem penhorado nos autos, eis que restou comprovado que a propriedade tem como finalidade residência e subsistência familiar, além de ser pequena propriedade rural.Pois bem. A impenhorabilidade da propriedade rural foi introduzida no ordenamento jurídico através da Lei n. 7.513/86, que inseriu o inciso X, no art. 649, do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porém, ressalvando a garantia de hipoteca para fins de financiamento agropecuário.Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte pretendeu dar maior proteção à pequena propriedade rural, alçando-a como direito e garantia fundamental ao incluí-la no rol do art. 5º, mais especificadamente no inciso XXVI, atribuindo caráter de impenhorabilidade absoluta, para tanto, retirou a ressalva de possibilidade de penhora em casos de hipoteca para fins de financiamento agropecuário, pouco importando a origem da dívida.Consoante se depreende do disposto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República: “(...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”, redação também prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 649, inciso VIII, do antigo CPC).A Carta Magna traz um conceito aberto e, até o momento, não existe lei definidora no ordenamento jurídico nesse sentido. Todavia, tem aplicação imediata por se tratar a impenhorabilidade de direito fundamental, cabendo ao julgador avaliar as regras e princípios que melhor se aplicam ao caso concreto.Assim, importante destacar que o produtor rural se dedica atividade submetida a um número de variáveis, de natureza meteorológica, fitossanitária e mesmo de mercado, e, portanto, merece do Estado proteção especial para que possa trabalhar, produzir e garantir dignidade e soberania nacional, incumbindo também ao Poder Judiciário, a tarefa de assegurar-lhe proteção jurídica dando-lhe condições de trabalhar e bem desempenhar sua importante função.Considerando tais circunstâncias, o conceito posto no art. 4º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária), no sentido de que até quatro módulos fiscais para caracterizar a pequena propriedade rural amplia a proteção aos pequenos agricultores.Cumpre destacar, outrossim, que o critério acima (quatro módulos fiscais) é adotado tanto para fins de reforma agrária quanto para enquadrar os beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cf. disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 11.326/2006.Ainda, o mesmo critério de quatro módulos fiscais vem sendo adotado na jurisprudência do STF e do STJ como parâmetro para verificação de impenhorabilidade de imóvel rural, confira-se:“No caso, a decisão recorrida declarou a impenhorabilidade do imóvel, considerando que a soma das áreas dos imóveis dos executados totaliza 0,95 módulo fiscal, estando eles inseridos, portanto, no conceito de pequena propriedade rural (artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93).” (STF - ARE 766800 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/03/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014).“2. A pequena propriedade rural, assim definida pelos critérios da Lei n. 8.629/93, quando explorada PELA FAMÍLIA, não será penhorada por dívida decorrente de sua atividade produtiva.” (STF - AI 739253, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2011, publicado em DJe-085 DIVULG 06/05/2011 PUBLIC 09/05/2011).“RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011).No caso em apreço, conforme apontado pelo juiz a quo, a propriedade se enquadra como pequena propriedade rural, uma vez que, conforme o auto de avaliação (mov. 134.3 dos autos originários), o imóvel rural tem uma área de 29,3293 hectares e, como esmiuçado anteriormente, para se caracterizar como pequena propriedade rural, não pode ultrapassar a área de quatro módulos fiscais. Destaca-se, para tanto, que um módulo no município de Quedas do Iguaçu/PR corresponde a 20 hectares (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), desta forma, demonstrado o requisito objetivo previsto na legislação de regência.Isto dado que, depreende-se que a área de propriedade pertencente aos agravantes soma menos de 4 (quatro) módulos fiscais que é a área considerada pequena propriedade rural e necessária para propiciar a família sustento digno.Nesse sentido, é também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos o credor não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural. ” (TJPR - 16ª C.Cível - 0039420-30.2019.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.10.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI DA CF. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO BEM PERTENCENTE AO DEVEDOR. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027147-19.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.09.2019).Ultrapassada a questão da dimensão dos bens constritados, cabe analisar o requisito da propriedade ser explorada em regime de economia familiar, e que a parte devedora dele obtém seu sustento, sendo que o atual entendimento que prevalece no STJ é no sentido de que tal ônus recai sobre a parte devedora, cf. julgado adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629 /1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023 - destaquei).No caso em concreto, verifica-se que não há elementos suficientes que comprovem que a entidade familiar do executado depende da exploração do imóvel para sua subsistência. Ressalta-se que os agravantes somente juntaram imagens que seriam de sua propriedade (mov. 134.2, orig.), nota fiscal de produtor em nome de Yan Victor (filho dos agravantes) (mov. 1.1, fl. 8) e comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Paraná – CICAD – PRO (mov. 1.1, fl. 9), cujos documentos não são suficientes para comprovar que o imóvel é utilizado como fonte de subsistência da família.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que o requisito da “propriedade ser trabalhada pela família” deve ser lido como o local de onde o trabalhador extrai sua fonte de renda para sua subsistência e de sua família. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. 5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 - destaquei).Do mesmo modo, precedentes deste E. Tribunal de Justiça:Direito Civil e Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Possibilidade, no caso concreto. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora deferida em primeiro grau pode ser mantida, uma vez que os agravantes alegam que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do devedor.III. Razões de decidir3. Nos termos do IRDR 40, “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”. No caso em mesa, os agravantes não lograram demonstrar que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/15, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/93, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 40; STJ, AgInt no AREsp 2052008/RO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075140-82.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.10.2024 - destaquei).Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural e bem de família. Recurso desprovido.I. Caso em exame. 1. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nºs 1.134 e 17.500.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção conferida à pequena propriedade rural e ao bem de família pode ser aplicada no caso concreto.III. Razões de decidir3. Proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural com intuito de assegurar os meios de subsistência do agricultor e de sua família. Requisitos de que o imóvel não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais e seja trabalhado pela família, que devem ser comprovados pelo executado. Agravante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o imóvel é explorado pela família.4. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família (lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º). Requisitos ausentes. Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado à moradia do executado ou que dele advenha renda para sustento ou moradia. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXVI; Lei nº 8.629, art. 4º, incisos I e II; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.363.253/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, Dje. 24-6-2013; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, Dje. 4-5-2009; STJ, REsp nº 1.913.234/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, Dje. 7-3-2023; STJ, REsp nº 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Dje. 21-11-2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.380.618/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, Julgado em 30-3-2020, DJe. 1º-4-2020 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061636-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024 - destaquei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. PROPRIEDADE USADA PARA CRIAÇÃO DE GADO. PROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que afastou a impenhorabilidade de imóveis rurais no processo de execução de título extrajudicial, sob o argumento de falta de comprovação de exploração familiar.1.2. A agravante sustenta que a propriedade rural se enquadra nos limites de pequena propriedade, conforme definido pela Lei 8.629/93, sendo utilizada como fonte de sustento familiar, evidenciada por documentos como notas fiscais e cadastro de produtor rural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em análise é se a pequena propriedade rural penhorada atende aos requisitos legais para ser considerada impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, que exige tanto o enquadramento da área no conceito de pequena propriedade quanto a comprovação de sua exploração familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pequena propriedade rural, conforme o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, é impenhorável se trabalhada pela família. O art. 833, inciso VIII do CPC também prevê essa proteção.3.2. Segundo a jurisprudência consolidada, o ônus de comprovar a exploração familiar do imóvel recai sobre o devedor (STJ, REsp 1.913.234-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi).3.3. No caso concreto, a agravante comprovou que o imóvel é utilizado para atividade rural, apresentando notas fiscais, cadastro de produtor rural e laudo de avaliação que atesta a existência de benfeitorias ligadas à criação de gado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo de instrumento conhecido e provido. Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, determinando-se o levantamento da penhora. Tese de julgamento: “Para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessária a comprovação de que o imóvel se enquadra no conceito legal e que é utilizado como fonte de sustento familiar, sendo o ônus dessa comprovação do devedor. ”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXVI. Código de Processo Civil, art. 833, VIII. Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.234-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/02/2023 (Info 12). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059239-74.2024.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.10.2024).Deste modo, no caso em comento, tem-se que os devedores não se desincumbiram de forma satisfatória do ônus que lhes competiam, tendo em vista que apresentaram documentos que não demonstram, de forma efetiva, a atividade familiar na propriedade para fins de subsistência, sendo ônus que lhes incumbiam. Destaca-se que poderiam os agravantes terem demonstrado a finalidade do bem através de documentação contemporânea e específica sobre a aquisição de insumos e venda de produtos, bem como eventuais declarações de vizinhos ou trabalhadores, entretanto, ausentes elementos de prova suficientes para demonstrar a utilização da propriedade para o trabalho e sustento do núcleo familiar dos devedores, impedindo, portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade alegada.Inclusive, ressalta-se que, embora oportunizado, neste grau recursal, que os agravantes acostassem demais documentos que comprovasse que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar, esses deixaram de juntar quaisquer documentos complementares. Não obstante, observa-se que a parte exequente, ora agravada, sustentou que o imóvel não é utilizado para subsistência familiar e, eis que, na espécie, trouxe aos autos documentos que demonstram indícios que as áreas penhoradas não são exploradas pelos devedores em regime de economia familiar, haja vista que, verifica-se que o agravante Ivan é proprietário do “Mercado Divo” em Quedas do Iguaçu (movs. 141.2, 141.3, 141.4, orig.), sendo, esse, inclusive, o endereço de recebimento do mandado de citação (mov. 141.11, orig.). Além disso, a agravante Juliana é professora no município de Quedas do Iguaçu (mov. 141.7 dos autos originários), donde se concluir que eventuais rendimentos oriundos da atividade rural não são fundamentais ou indispensáveis para a subsistência dos devedores ou de seu núcleo familiar.Deste modo, diante da ausência de evidências aptas a demonstrar que a pequena propriedade rural objeto da controvérsia é explorada no regime familiar, e tem os respectivos rendimentos destinados de forma relevante ao sustento da família dos agravantes, nos termos da fundamentação supra, merece manutenção a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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