SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099691-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXECUTADOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – CRITÉRIO OBJETIVO - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS QUE É O CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITO CONFIGURADO – SEGUNDO REQUISITO - PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COM RENDA REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO QUE RECAI NA PESSOA DO DEVEDOR - REQUISITO AUSENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DO EXECUTADO OU QUE DELE ADVENHA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - RESP: 1913234 SP 2020/0185042-8, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2023; RESP N. 1.929.519/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022.