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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 44.1 (apelação cível n. 0000520-18.2022.8.16.0179), o qual possui a seguinte ementa: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA.II - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES. LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE.III - RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DAS ADIs N. 7066, 7070 E 7078. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ARTIGO 3º DA LC 190/2022.IV - JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949 /2021. TEMA 1.094/STF. REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE, TAMPOUCO IMPLICA NA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO JÁ EXISTENTE. PRECEDENTE.V –- RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. Sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso, pois deixou de apreciar o fato de que o STF reconheceu a repercussão geral da questão, sob o tema 1266. Assim, ao deixar de se manifestar a respeito da matéria em questão, limitou-se a invocar voto antigo.Quanto ao pré-questionamento, afirma que “A embargante discorreu a respeito da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, que contém as regras gerais sobre o ICMS, porém o acórdão recorrido não possui nenhuma menção sobre tal diploma. Outrossim, a embargante também fez várias referências à Lei Complementar Federal n.º 190/2022, regulamentadora da cobrança do DIFAL do ICMS, especialmente sobre seu artigo 3º, muito embora o acórdão não haja analisado em pormenores suas disposições”, dentre outros.Resposta pelo embargado ao mov. 12.1, pelo não provimento do recurso.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, todavia tenho que este não mereça prosperar, pois não há qualquer omissão no acórdão embargado, ao passo que todas as questões foram devidamente analisadas.Apenas a título de esclarecimento, cabe destacar que, relativamente ao Tema nº 1.266, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL, incidente sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, ainda não houve o julgamento do mérito da questão, bem como não houve determinação expressa no sentido de sobrestar o trâmite dos processos que versem sobre a mesma questão. Logo, a decisão de reconhecimento de repercussão geral da matéria, por si só, não possui o condão de alterar o entendimento exarado por esta Câmara.Quanto ao pré-questionamento, em que o ora embargante alega que o acórdão recorrido não possui nenhuma menção a respeito da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, dentre outros, cabe citar trecho do acórdão: Cinge-se a controvérsia recursal acerca do não recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) para as operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado do Paraná, enquanto não for editada Lei Complementar regulamentando a EC nº 87/2015.O DIFAL foi criado pela Emenda Constitucional n. 87, de 16 de abril de 2015, que alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A Lei Complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022, estabeleceu, em seu art. 3º, que para que a mesma produza seus efeitos deve ser observado o contido na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, a qual se refere a necessidade da observância do período de 90 (noventa) dias para entrar em vigor, ou seja, o princípio da nonagesimal, vejamos:(...)Em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF) em conjunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.469/DF, com repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da instituição e cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL).O referido julgado restou assim ementado:Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88).(...)1. AEC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.(...)2. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal.3. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.(...)Atendendo referido julgado, no dia 04 de janeiro de 2022 sancionada a Lei complementar n. 190/2022, que veio regulamentar a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Assim, verifica-se que resta ausente qualquer omissão no acórdão, pois todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, restando claros os termos do acórdão ora guerreado.Portanto, como se vê, não há nada para ser integrado no acórdão, bem como que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, quando se sabe que os embargos declaratórios não prestam para tanto. Acrescente-se, ainda, que para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada, como de fato foi.Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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