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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0099708-65.2024.8.16.0000, da Comarca de Umuarama, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Jamile da Silva Freitas e agravado Estado do Paraná.Jamile da Silva Freitas se insurge em face de decisão, proferida na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência sob nº 0012284-48.2024.8.16.0173, que declarou a incompetência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (seq. 25.1).Alega em suas razões, em suma: a) trata-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento dos medicamentos Nivolumabe (opdivo®) + Ipilimumabe (yervoy®), devidamente registrados na ANVISA, não padronizados na rede pública de saúde; b) o Juízo declinou a competência à Justiça Federal; c) a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos da aplicação da súmula vinculante nº 60; d) a ação foi protocolada em 17/09/2024, portanto antes do referido marco temporal que é a publicação do DJe em 19/09/2024; e) logo, não pode ser aplicado os efeitos da referida decisão.Assim, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da decisão que declinou da competência, a fim de que o processo siga seu curso na Justiça Estadual.A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi concedida para manter o feito na Justiça Comum Estadual, com imediata determinação de comunicação ao Magistrado Singular para análise do pedido liminar e prosseguimento regular do processo (seq. 9).Sem contraminuta.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 19.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.A ação de obrigação de fazer foi ajuizada por Jamile da Silva Freitas, com a finalidade de obter o fornecimento dos medicamentos oncológicos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE, em razão do diagnóstico de Melanoma Maligno Metastático (CID 10C:43) (seq. 1.6 – autos originários).Relata que realizou quimioterapia com protocolo DTIC por 6 ciclos, contudo, teve progressão da doença. Também realizou tratamento com pembrolizumabe por 8 ciclos, apresentando nova progressão neoplásica. Após, realizou até junho de 2024 protocolo carbo + taxol por 6 ciclos sem resposta.Sendo assim, devido ao risco de progressão da doença, evolução dos sintomas e óbito, seu médico indicou tratamento com os medicamentos ipilimumabe 210 mg por 4 ciclos + nivolumabe 70 mg por 4 ciclos e após, realizar dose de manutenção com nivolumabe 480 mg até progressão ou toxidade.Pois bem.Recentemente, houve o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, realizado em 16/09/2024, especialmente o item I: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”.O julgamento resultou, ainda, na elaboração da Súmula Vinculante nº 60: “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”.Acontece que, especificamente em relação à competência, houve modulação dos seus efeitos, estabelecendo que as teses se aplicam apenas aos processos iniciados após a divulgação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, datado de 19 de setembro de 2024.Conforme se extrai do voto do Min. Relator, os feitos ajuizados anteriormente ao marco supra deverão observar a tutela provisória incidental deferida no Tema 1234, verbis:
“Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento.”
Ato contínuo, a Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243 assim dispõe:
(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.
Dessa forma, os processos instaurados até essa data deverão seguir os efeitos da cautelar aprovada nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, permanecendo em sua tramitação atual sem transferência de competência (sendo proibido levantar conflito negativo de competência entre as esferas federal e estadual). No entanto, todos os demais aspectos dos acordos deverão ser aplicados imediatamente.In casu, em observância aos parâmetros delineados no entendimento acima, verifica-se que, de fato, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, tendo em vista que os medicamentos Nivolumabe (opdivo®) + Ipilimumabe (yervoy®) pleiteados estão registrados na ANVISA, não estão incorporados do SUS, e a ação foi ajuizada em data de 17 de setembro de 2024, antes da publicação da decisão no DJe. Assim, em atenção ao definido pelo STF no Tema 1234 e em sede de tutela provisória do Tema de Repercussão Geral, os autos devem permanecer na Justiça Estadual.Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para declarar a competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do processo.