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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte, com pedido de liminar em antecipação de tutela “inaudita altera pars” que, no que aqui importa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Leandro Albuquerque Muchiuti (ref. evento 160.1):Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por SHIRLEY FAETTHE DE ANDRADE , em face da MARINGÁ PREVIDÊNCIA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e YARA YAEKO ALVES KARIGYO. Pretende a autora o recebimento de pensão por morte em razão do óbito de JORGE KARIGYO, servidor municipal. Narrou que requereu junto à Autarquia previdenciária ré a concessão do benefício de pensão por morte, em 16/08/2021; que teve o requerimento indeferido em razão da “Suposta falta da comprovação de dependência econômica, da qualidade de dependente previdenciária do falecido”. Disse que foi casada com o servidor falecido por dezessete anos; que em 28/04/2004 se separaram judicialmente; que quando da separação, renunciou, na ocasião, a pensão. Relatou que a partir de 2015 passou a enfrentar problemas financeiros e depender economicamente do falecido, o qual lhe fazia depósitos bancários e pagamentos, permanecendo como provedor da família. Disse que voltaram a conviver maritalmente, sendo dependente econômica do falecido. Ao final, pediu a condenação da parte ré na implantação de 50% do benefício de pensão por morte (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2 /1.23). A ré Yara Yaeko Alves Karigyo apresentou contestação (seq. 20.1). Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte; alegou que a autora não comprovou o vínculo de dependência econômica, uma vez que os depósitos realizados foram esporádicos e que nunca recebeu pensão alimentícia. A Maringá Previdência apresentou contestação (seq. 57.1). Disse que a autora e o falecido formalizaram um acordo em 2014 referente à venda do imóvel que residiam, em que o de cujus pagaria à requerente o valor de R$ 250.000,00, os quais seriam pagos em parcelas mensais de R$ 5.000,00. Defendeu que os valores depositados para a autora eram decorrentes de um acordo judicial para a compra da casa e que não era dependente econômica do falecido. Juntou documentos (seq. 57.2/57.10). O Município de Maringá apresentou contestação (seq. 58.1). Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa e arguiu sua ilegitimidade em figurar no polo passivo. No mérito, alegou a inexistência do vínculo de dependência econômica entre a autora e o falecido. A autora impugnou as contestações (seq. 61.1, 72.1 e 73.1). O Ministério Público apresentou parecer manifestando ausência de público a ensejar sua intervenção (seq. 75.1). Instados a especificar provas, a ré Yara Yaeko Alves Karigyo pugnou pela produção de prova documental e oral (seq. 77.1). A autora requereu a produção de prova oral (seq. 78.1). O Município de Maringá requereu o julgamento antecipado do processo (seq. 79.1). O processo foi saneado pela decisão de seq. 81.1. Em audiência de instrução (seq. 137), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (seq. 153.1, 156.1, 157.1 e 158.1). É o relatório.(...)Diante do exposto, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando o parâmetro fixado no artigo 85, §3.º, inciso I do CPC, considerando, ainda, a natureza da ação, o tempo de duração da demanda, o grau de dificuldade e o zelo profissional (artigo 85, §2.º do CPC), cuja verba deverá ser rateada entre todos os réus na devida proporção. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais deverá observar o disposto no §3º do art. 98, do CPC.Inconformada com a sentença, dela recorre a autora (ref. evento 177.1), argumentando, em síntese, que: a) provou de maneira exaustiva a existência de dependência econômica superveniente à separação, sobretudo a parti de 2014, quando propôs ação de alimentos em face do falecido; b) os extratos bancários e microfilmagens de cheques descontados no período compreendido entre 2015 e 2020 dão conta de demonstrar que o falecido efetuava pagamentos periódicos à autora a fim de custear duas despesas pessoais; c) os depoimentos colhidos em audiência demonstram que desde o segundo semestre de 2018 a autora e o falecido voltaram a residir juntos, como marido e mulher, e que todas as despesas eram custeadas por ele; d) no boletim de ocorrência registrado em abril/2018 a própria noticiante dos autos 0015599-74.2018.16.0018 afirma que o desentendimento ocorreu por causa de um cheque de pensão alimentícia que a Requerente foi buscar na residência do ex-esposo; e) não obstante o acordo inicialmente realizado nos autos nº 0020278-62.2014.8.16.0017, o falecido deixou de cumpri-lo, o que pode ser demonstrado pelas transferências realizadas em valores distintos e de maneira intempestiva; f) verifica-se que existe nos autos prova de pagamento de alimentos de forma informal pelo de cujus por período superior a 02 (dois) anos antes do óbito, em valores variados e diversos do valor de R$ 5.000,00 apontado pelo Juiz como sendo pagamento de acordo de aquisição de cota parte de imóvel; g) se o de cujus tivesse efetivamente pago parcial ou integralmente a cota parte da Recorrente em relação ao imóvel em que residiam, certamente na Escritura Pública de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, datada de 11/10/2018, teria constado essa aquisição. O que não ocorreu. E não constou porque não houve a aquisição da cota parte da Recorrente sob o imóvel, pois não foi cumprido o acordo realizado nos autos de alienação judicial. Assim, comprovada a dependência econômica da Recorrente, superveniente à dissolução da sociedade conjugal e anterior ao óbito, pede a reforma da sentença para que lhe seja concedida a pensão por morte requerida. Com contrarrazões (ref. eventos 184.1, 185.1 e 186.1), vieram os autos ao Tribunal.Encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, retornaram com parecer do Procurador de Justiça João Carlos Silveira (ref. evento 11.1) pelo provimento do recurso da autora. É o relatório.
VotoI – A autora propôs a presente demanda com o intuito de obter em seu favor a concessão da pensão por morte em razão do falecimento de Jorge Karigyo, servidor público do Município de Maringá, ocorrido em 08/07/2020 (ref. evento 1.1). Alega, para tanto, que a despeito da separação ocorrida em 2004 e do fato de não ter sido acordado o pagamento de pensão alimentícia, o falecido contribuiu ativamente durante anos com ela seja através da realização de compras, do pagamento de despesas com água, luz, cartão e inclusive através de transferência de numerários físicos e por conta bancária, o que acabou por auxiliar indiretamente em sua renda financeira, restando comprovada a necessidade de auxílio do de cujus, o qual fora acentuada com advento da pandemia do COVID-19. Afirma, ademais, que desde janeiro/2016 não desempenha mais a função de advogada, de modo que, a partir de então, não aufere mais renda própria, motivo pelo qual o falecido passou a custear suas despesas, sobretudo no período em que voltaram a residir na mesma casa.O pedido foi julgado improcedente, porque, conforme consignado na sentença (ref. evento 160.1), a autora estava divorciada do segurado na ocasião do óbito e não detinha condição de dependente econômica exigida pela lei de regência.Ato contínuo, como já consignado no relatório, em suas razões recursais (ref. evento 177.1) a autora sustenta que a dependência econômica está exaustivamente comprovada pelas transferências bancárias e microfilmagens de cheques acostados aos autos, o que restou devidamente ratificado pelos depoimentos colhidos em audiência, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. II – Pois bem. Registro, de pronto, que o de cujus era servidor público municipal, de modo que à hipótese dos autos aplica-se a Lei Complementar nº 749/2008, a qual dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Maringá e que, no que aqui interessa, assim prevê:Art. 5º Consideram-se dependentes dos segurados, com relação de dependência presumida, o cônjuge ou convivente e os filhos menores.(...)Art. 8º Observados os critérios de concessão e manutenção de benefício que forem dispostos em Regulamento de Benefícios, a perda da qualidade de dependente do segurado dar-se-á:I - em relação ao cônjuge, em face de separação fática, judicial, pelo divórcio ou anulação do casamento;(...)Art. 36 A pensão por morte será concedida ao conjunto dos dependentes do segurado, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1041/2015)(...)Art. 41 O valor do benefício da pensão por morte e por ausência se dará nos seguintes termos:(...)§ 2º O ex-cônjuge ou ex-convivente, desde que credor de alimentos, fará jus à pensão previdenciária, que será deferida na proporção dos alimentos que receba, a incidir sobre os valores indicados nos incisos I e II deste artigo.Registro, ainda, que a autora e o falecido se separaram judicialmente em 2004 (ref. evento 1.2 – Separação Judicial nº 331/2004 e Separação de Corpos nº 296/2004), em virtude do que, à luz do art. 8º, I, acima citado, ela perdeu a qualidade de dependente na qualidade de cônjuge. Passando-se as coisas dessa forma e levando em consideração a narrativa inicial, à autora restam apenas duas alternativas para receber a pensão requerida: a) - provar que o relacionamento amoroso foi retomado com os contornos de uma união estável, com o que sua dependência econômica fica presumida (art. 5º), ou b) - provar que, a despeito do fato de ter renunciado à pensão alimentícia em momento pretérito, passou a depender financeiramente do ex-marido, o que justificaria a aplicação da Súmula 336 do STJ.III – A primeira possibilidade deve ser desde logo descartada.A autora pauta sua narrativa nos anos de casamento, já rompido pela separação judicial desde 2004 - o que, como dito anteriormente, foi suficiente para resultar na perda da sua qualidade de dependente como cônjuge -, e no fato de ter voltado a residir com o falecido a partir de 2018.Os comprovantes de endereço (ref. eventos 72.13 a 72.16) e os depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução (ref. eventos 137.1 a 137.5) provam que a autora e o falecido de fato voltaram a coabitar o mesmo imóvel – Rua Pioneiro Benedito Jose Jorge, nº 80, Maringá/PR – no segundo semestre de 2018. Só isso, no entanto, não basta para concluir que o relacionamento, embora amistoso, tenha voltado a ser amoroso e a ter os contornos necessários para a configuração de uma eventual união estável, sobretudo porque as demais provas produzidas indicam o oposto.Na escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio, protocolada em 11/10/2018, a autora e o falecido declararam que “sendo impossível a reconciliação e o restabelecimento da sociedade conjugal entre eles, (...) de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, (...) desejam dissolver a sociedade conjugal em definitivo, conforme estabelece o artigo 1574, parágrafos 1º e 2º do Código Civil” (ref. evento 140.2). Como se vê, ambos manifestaram publicamente que a retomada da vida conjugal não era mais viável também no segundo semestre de 2018, quando já estavam morando no mesmo local.Ainda segundo Carlos Roberto (ref. evento 137.3), amigo íntimo do falecido ouvido em audiência, a autora retornou a residir no imóvel com o objetivo de colaborar com a rotina dos filhos, fato que, a propósito, pode ser corroborado pela própria narrativa inicial, momento em que ela afirma que “o casal se separou, mas por conta da idade dos filhos continuaram a conviver diariamente sobre o mesmo teto” (ref. evento 1.1), de modo que, ao que tudo indica, a decisão de residirem no mesmo local se deu por mera conveniência, e não em razão da vontade de restabelecer a vida conjugal. Logo, da farta instrução se constata que inexiste prova suficiente e robusta - como bilhetes, cartas, mensagens de email ou whatsapp, fotos deles como casal, dentre outras inúmeras formas possíveis - de que no período compreendido entre 2018 e 2020 a autora e o falecido se uniram com objetivo de novamente constituir família (arts. 1.723 e 1.724 do Código Civil), daí porque não há como reconhecer a existência de união estável e, por conseguinte, o direito da autora ao recebimento de pensão como convivente (art. 5º).IV – Por outro lado, sobre a possibilidade de conceder-lhe o benefício na qualidade de credora de alimentos, há que se ressaltar, antes de tudo, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento por meio da Súmula 336 no sentido de que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.Desse modo, em que pese a autora tenha dispensado a pensão alimentícia na separação judicial convertida em divórcio em 10/2018 (ref. evento 140.2), tem ela o direito à pensão previdenciária, caso fique comprovada a dependência econômica posterior, como, a propósito, já decidiu esta Câmara Cível:DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO POR EX-MULHER QUE ABRIU MÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO COM O INSTITUIDOR DA PRETENDIDA PENSÃO. ALEGADA NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. SÚMULA 336/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MENÇÃO A ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS EM MOMENTO INOPORTUNO PELA PARTE RÉ E SOBRE OS QUAIS A AUTORA NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA CITADOS PELA APELANTE, ADEMAIS, IRRELEVANTES PARA O RESULTADO DA DECISÃO RECORRIDA. (2) MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. REQUERENTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE A EX-MULHER QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FACE DE SEU EX-MARIDO, AO TEMPO DO ÓBITO DELE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, EM ATENÇÃO À SÚMULA 336/STJ. REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)2. Segundo enunciado da súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça, “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.” Autora que, além de não se enquadrar em nenhuma hipótese legal que lhe garantisse a condição de dependente de seu falecido ex-marido, servidor público municipal, não se desincumbiu do ônus de comprovar ser dependente econômica de seu ex-cônjuge, ao tempo do óbito dele, para fins de obtenção de pensão previdenciária por morte, até porque, havendo renúncia ou voluntária opção pelo não exercício do direito à alimentos pela ex-mulher ao tempo do término do vínculo matrimonial – com se verifica no caso ora examinado, em que a demandante declarou na escritura pública de divórcio ter meios próprios para prover sua subsistência –, presume-se que ela não recebia, porque não precisava, auxílio material de seu ex-cônjuge, de forma habitual ou esporádica. Pensão indevida. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004738-66.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.03.2024)E foi isso que ocorreu na hipótese dos autos, já que os documentos acostados aos autos, em especial os extratos bancários e microfilmagens de cheques (ref. eventos 51.2 e 133.2 a 134.5), demonstram que à época do óbito a autora dependia financeiramente do ex-marido. Não passou despercebido que, conforme reconhecido na sentença, a autora recebeu algumas transferências bancárias em 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 12/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017, 09/2017 e 02/2018 em valor idêntico ou pouco superior a R$ 5.000,00, o que leva a crer que, como reconhecido na sentença, correspondiam ao acordo celebrado em 24/07/2015, nos autos nº 0020278-62.20214.8.16.0017 (“esse pagamento será parcelado, em parcela mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo menos” - ref. evento 57.8).Sucede que depois de março/2018 os repasses passaram a ter periodicidade e valores distintos, demonstrando, outrossim, que não se tratava mais do que restou acordado entre autora e falecido em razão da compra da sua quota parte do imóvel que residiam. A autora trouxe microfilmagens de cheques nominados a ela como beneficiária e assinados pelo falecido nos seguintes meses e valores (ref. evento 51.2): - março/2018: R$ 2.000,00; - abril/2018: R$ 3.342,70; - abril/2018: R$ 2.000,00; - maio/2018: R$ 3.000,00; - junho/2018: R$ 2.800,00; - julho/2018: R$ 2.682,85; - julho/2018: R$ 2.400,00; - agosto/2018: R$ 3.043,52; - setembro/2018: R$ 2.582,63; - outubro/2018: R$ 2.900,00; - novembro/2018: R$ 2.000,00; - março/2019: R$ 3.500,00; - junho/2019: R$ 2.500,00; - julho/2019: 2.500,00; - julho/2019: R$ 2.800,00; e - agosto/2019: R$ 2.200,00.Apresentou, ainda, extratos bancários da conta de sua titularidade no Banco Bradesco, nos quais foram registradas transferências efetuadas pelo falecido a ela nos meses de 12/2018 (R$ 3.000,00), 10/2019 (R$ 1.500,00), 11/2019 (R$ 600,00), 01/2020 (R$ 2.000,00), 03/2020 (R$ 1.900,00) (ref. eventos 133.1 a 133.5 e 134.2 a 134.5). Não é só. As testemunhas Alessandra da Silva de Castro e Viviane Soares Gomes de Castro, que prestavam serviços de limpeza na residência, afirmam, também, que o falecido custeava todas as contas e despesas básicas da casa, inclusive, esclarecem, era ele quem efetuava o pagamento das suas remunerações. No termo circunstanciado dos autos nº 0015599-74.2018.8.16.0018 uma antiga funcionária noticiou que “após a separação a ex patroa ficou proibida de acessar a residência por ordem do patrão; que hoje estava almoçando quando viu que a patroa entrou na casa porque o filho abriu a porta para ela pegar um cheque da pensão (...)”, Por fim, ainda que ela tenha recebido algumas outras transferências de terceiros em valores significativos nos anos de 2019 e 2020 (ref. eventos 113.6 e 113.7), elas foram esporádicas, de sorte que, ao fim e ao cabo, o que o contexto das suas movimentações financeiras revela é que ela não possuía uma fonte de renda fixa ou regular. De qualquer sorte, não é dado ignorar que não se exige que a dependência seja exclusiva, desde que imprescindível ao seu sustento, como o caso dos autos revela.Tudo considerado, é inquestionável que, em que pese a autora e o falecido terem concordado em dispensar mutuamente a pensão alimentícia em 10/2018 (ref. evento 140.2), não restam dúvidas de que a realidade dos fatos se alterou depois disso, pois no momento do óbito, que é o que aqui interessa, ambos residiam juntos e ele era o responsável pelo custeio das contas básicas do lar, ou seja, era o garantidor das despesas elementares à subsistência da autora, além de efetuar pagamentos recorrentes e periódicos a ela, razão pela qual a dependência econômica superveniente está devidamente demonstrada. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentar é personalíssima e, por isso, a autora não poderia obtê-la judicialmente após o óbito do falecido. Logo, em observância ao contido na Súmula 336 do STJ, não se pode prejudicá-la na presente demanda previdenciária pela inexistência de condenação em alimentos que, ante todo o quadro exposto, seguramente lhe seriam devidos caso requeridos antes do falecimento do seu ex-marido. Assim, cumpre reconhecer o seu direito à pensão prevista no art. art. 41, §2º, da Lei Complementar nº 749/2008.V – Quanto ao valor da pensão, o referido artigo dispõe que a ex-cônjuge fará jus à pensão previdenciária, que será deferida na proporção dos alimentos que receba, o que não pode ser aplicado no caso, uma vez que inexiste valor de alimentos anteriormente definido. Sendo assim, considerando os documentos financeiros acostados aos autos, a autora recebeu do falecido entre março/2018 e julho/2020 um total de R$ 51.251,70, de modo que a média mensal nesse período de 28 meses que antecederam o falecimento foi de R$ 1.830,41, razão pela qual a pensão deve ser fixada nesse valor, com pagamento retroativo à data do requerimento efetuado na esfera administrativa.VI – No que toca aos consectários legais, por se tratar de condenação relativa a servidor público do Regime Próprio da Previdência Social, sobre os valores retroativos devidos deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme os índices determinados no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho /2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A partir de 09/12/2021 incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, de acordo com o novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 [1], publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º).VII – Com a reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que os réus sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ter o seu percentual definido apenas em sede de liquidação da sentença, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do art. 85 do CPC.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso da autora para reformar a sentença e, por conseguinte, julgar procedente o pedido inicial, a fim de conceder-lhe a pensão por morte requerida no valor de R$ 1.830,41, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, restando invertido o ônus sucumbencial.
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