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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001754-65.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RENUNCIARA AOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE À SEPARAÇÃO JUDICIAL COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 336 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação previdenciária proposta pela autora, ex-cônjuge de servidor público do Município de Maringá, por meio da qual pleiteia a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que retomou a convivência no mesmo imóvel com o falecido em 2018 - de quem dependia financeiramente - até o óbito, ocorrido em 2020. 2. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem em virtude da ausência de prova de dependência econômica.3. No apelo, a autora alega que a dependência restou exaustivamente comprovada pelas provas produzidas nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões postas a exame consistem em definir: (i) se de fato houve retomada do relacionamento entre a autora e o falecido com os mesmos contornos de uma união estável após a separação judicial; e (ii) se restou devidamente comprovada a dependência econômica superveniente da autora em relação ao falecido – o que teria ocorrido em momento posterior à separação e à escritura pública de divórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inexiste prova robusta de que, a despeito da autora e do falecido terem voltado a coabitar o mesmo imóvel, o relacionamento deles foi restabelecido como união estável, sobretudo diante da escritura pública de divórcio de 2018, que indicou a impossibilidade de reconciliação e dissolução definitiva do vínculo conjugal.6. As provas documentais e testemunhais demonstram, por outro lado, que a autora dependia economicamente do falecido à época do óbito, uma vez que a partir de março/2018 ele passou a lhe fazer pagamentos regulares por meio de cheques e transferências bancárias em valores distintos daqueles acordados na ação de extinção de condomínio, além do que era o responsável pelo custeio das despesas do lar.7. A inexistência de obrigação alimentar fixada judicialmente em vida não impede o reconhecimento da dependência econômica superveniente da autora e, com isso, o seu direito à pensão alimentícia, conforme expressamente admitido na Súmula 336 do STJ – “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.8. O valor da pensão deve ser fixado com base na média mensal das transferências bancárias e pagamentos realizados pelo falecido nos 28 meses anteriores ao óbito, totalizando R$ 1.830,41.9. O benefício será devido retroativamente à autora desde a data do requerimento administrativo.10. A correção monetária e os juros de mora sobre os valores retroativos devem ser aplicados conforme os índices previstos no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, com incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.11. Inversão do ônus sucumbencial, a fim de que os réus sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ter o seu percentual definido em sede de liquidação da sentença, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPCIV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 749/2008 (arts. 5º, 8º, I, e 41, § 2º); Código Civil (arts. 1.723 e 1.724); CPC, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905, Item 3.1.1 (atualização monetária e juros em condenações de natureza previdenciária).