SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099754-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente. Suspensão processo por estar apensado em outras execuções. Decisão de que, sendo os atos praticados em outra ação (principal), deve se aguardar o julgamento da prescrição suscitada naqueles autos. Impossibilidade. Termo iniciais da prescrição que podem várias de um processo para o outro. Necessidade de julgar a exceção de pré-executividade.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, na qual os agravantes sustentam que a magistrada de primeiro grau não considerou os marcos prescricionais distintos entre a execução fiscal em questão e a ação principal apensada, além de ter decidido suspender o trâmite do processo até o julgamento do recurso nos autos principais. Os recorrentes pedem a reforma da decisão para que a exceção de pré-executividade seja recebida e analisada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes deve ser reformada, considerando a alegação de prescrição intercorrente em relação à execução fiscal em questão.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade deve ser analisada, uma vez que os atos anteriores ao apensamento interferem no reconhecimento ou não da prescrição.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para determinar o julgamento da exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: Sendo possível que, até a reunião dos processos, em razão dos atos praticados em cada um deles isoladamente interfiram nos termos iniciais dos prazos prescricionais, a exceção de pré-executividade, em que se sustenta a prescrição intercorrente, deve ser julgada.