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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Kuala Ind. e Com. de Bebidas Ltda. e Patrick Cravo Ferro contra a decisão de mov. 48.1, integrada pelo pronunciamento judicial de mov. 61.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição deixou de apreciar a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução e decidiu suspender o trâmite do processo até o julgamento do recurso interposto nos autos principais – a execução fiscal originária do presente recurso, juntamente com outras, encontra-se apensada a ação de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050 –, consignando, ainda, que o julgamento desse recurso surtirá efeitos em todas as execuções fiscais apensadas.Inconformados, os recorrentes sustentam que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que Dra. Juíza a quo deveria, ao menos, ter examinado as teses postas na exceção de pré-executividade, sobretudo quanto ao marco prescricional discutido nos autos originários deste recurso. Argumentam que a magistrada a quo partiu de pressuposto equivocado, uma vez que o marco prescricional discutido na execução fiscal, ora em exame, é distinto daquele examinado nos autos principais – execução fiscal n.º 0002629-29.2007.8.16.0050 –, vale dizer, é anterior apensamento desses processos. Destacam que o marco prescricional discutido nos autos nº 0000817-54.2004.8.16.0050 refere-se ao ano de 2005, enquanto o prazo prescricional examinado na execução fiscal n.º 0002629-29.2007.8.16.0050 diz respeito ao ano de 2010.Argumentam, nesse ponto, que “a prescrição intercorrente suscitada nos autos de origem deste recurso ocorreu pela paralisação dos autos durante o lapso temporal compreendido entre 23/08/2005 e 23/02/2012 [...], já a exceção de pré-executividade do processo apensado discute o período de 2010 em diante” (pág. 07/08 da petição recursal). Alegam que, mesmo que seja considerado o apensamento dos autos originários deste recurso à execução principal, a reunião dessas demandas não foi realizada desde o início da execução fiscal ora em exame e o período prescricional aqui discutido é anterior ao apensamento, portanto, no seu entender dos recorrentes, a análise da prescrição dos autos originários não pode ficar condicionada a análise do processo principal.Postulam, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o recebimento e a apreciação, em primeiro grau de jurisdição, da exceção de pré-executividade ou, por tratar de hipótese de causa madura (art. 332, §1º, do CPC), a tese posta na exceção de pré-executividade seja examinada diretamente por este Tribunal, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.Não houve pleito de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão recursal.Por meio da decisão de mov. 13.1, foi determinado o processamento do presente recurso.Após intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 21.1), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso interposto.Os autos de processo eletrônico, então, voltaram conclusos.É o relatório
Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser desprovido.2. Os recorrentes se insurgem contra a decisão proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000817-54.2004.8.16.0050, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição deixou de apreciar a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução, sob o fundamento de que a tese da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, em razão da reunião e apensamento de inúmeras execuções, somente poderia ser examinada nos autos principais (Execução Fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.005).A decisão ora agravada (mov. 48.1 dos autos do processo da ação de Execução Fiscal nº 0000817-54.2004.8.16.0050) tem o seguinte teor:Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos de processo eletrônico), os agravantes buscam a reforma da decisão agravada, a fim de que o pleito formulado na exceção de pré-executividade seja devidamente examinado, com base nos elementos de prova existente nos autos, considerados os marcos interruptivos da prescrição ocorridos, que divergem dos outros.Para que não pairem dúvidas sobre a pretensão dos agravantes, transcreve-se a passagem da petição recursal em que apontam os marcos temporais que, na visão dos recorrentes, daria ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente: [...]20. Conforme ventilado, o Juízo a quo sequer analisou os marcos temporais da prescrição intercorrente por entender que a que a presente demanda se encontra apensada aos autos de n° 0002629- 29.2007.8.16.0050 sendo aquele o processo principal e, por isso, a análise de prescrição deveria ser finalizada no recurso pendente de julgamento naquela demanda.21. No entanto, ao contrário do contido na decisão agravada, a prescrição intercorrente suscitada deve ser prontamente analisada, já que o período em discussão é anterior ao apensamento.22. Além de ser anterior, o período discutido também é distinto do período discutido naqueles autos (de n. 0002629- 29.2007.8.16.0050). 23. Em verdade, o marco prescricional discutido nesta ação se iniciou em 2005, enquanto o prazo prescricional daquela ação se iniciou em 2010. Senão vejamos: [...]26. Observe que em casos análogos – em que há apensamento, mas os marcos temporais da prescrição são distintos -, este e. Tribunal de Justiça analisa a prescrição de forma autônoma em cada processo (ainda que permaneçam apensados).27. Tanto que, no julgado abaixo, a prescrição não foi reconhecida no processo principal, mas foi reconhecida no processo que foi apensado a ele : [...]28. Uma vez que o apensamento não foi realizado deste o início do processo e que o período prescrição aqui discutido é anterior ao apensamento, é evidente que a análise de prescrição destes autos NÃO pode ficar condicionada a análise do processo principal (cujos marcos temporais discutidos são DISTINTOS).29. Isto posto, uma vez que as demandas discutem marcos temporais diversos, o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada nestesautos independe do julgamento daquele outro processo.30. Portanto, deve a r. decisão agravada ser reformada, para, reconhecendo que os marcos temporais de prescrição são diversos e independentes entre si, determine a conclusão para o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada em mov. 41. [...]
Vê-se, assim, que, é possível, do exame conjunto dos processos de execução apensados, que os créditos em alguns deles estejam prescritos e, em outros, não.Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o exequente tenha sido intimado em datas diferentes sobre a não localização de bens. Nessa hipótese, por exemplo, o termo inicial do prazo prescricional será diferente em cada uma das execuções.Além disso, o fato de os autos deste processo de execução encontrar-se apensado aos autos do processo da ação de execução nos 0000424-03.2002.8.16.0050 e 0002629-29.2007.8.16.0050, possibilita que, além dos atos praticados nos autos da execução em que houve a decisão recorrida, sejam examinados os atos praticados nos referidos processos. Em vista disso, a exceção de pré-executividade poderia ser apreciada, até porque a parte tem legítimo interesse em extinguir execuções que, eventualmente, estejam prescritas. A douta magistrada é que, após examinar os autos, chegará à conclusão de houve ou não ocorrência da prescrição.Vê-se, assim, que o presente recurso deve ser provido, a fim de cassar a decisão agravada e determinar que a exceção de pré-executividade seja analisada e julgada.
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