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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam remessa necessária e apelações cível interpostas pela PARANÁPREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO PARANÁ contra a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, sob nº 1346-84.2022.8.16.0004, impetrado por ANTONIO CARLOS VALEZI.Na inicial, o Impetrante deu a saber que, após pedido de aposentadoria especial, fora elaborado parecer no sentido de autorizar a implantação da benesse.Todavia, após reanálise pela Coordenadoria de Concessão de Benefícios, fora constatado possuir aposentadoria conferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual foram admitidos os períodos contributivos: 01/02/1986 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 27/02/2012; 29/04/1995 a 05/03/1997.Nessa razão, uma vez que o interstício de 05/08/1993 a 03/02/1995, foi englobado pelo período de 01/02/1986 a 29/04/1995 e convertido em prol ao INSS, concluiu-se pela sua exclusão como tempo de serviço público realizado perante a Universidade Estadual de Londrina – UEL.Salientou que, por meio de decisão proferida pela Justiça Federal, fora assegurado o referido interstício como tempo concomitante e admitido o tempo especial.Assim, perseguiu o aproveitamento do período de 05/08/1993 a 03/02/1995 em prol ao Regime Próprio.O cenário dos autos não se traduz como dupla consideração da mesma atividade e contribuições, mas da concomitância de exercícios distintos como médico e a promoção dos respectivos recolhimentos. Forte nesses argumentos, requereu a concessão da ordem para a contabilização do período de 05/08/1993 a 03/02/1995, viabilizando a aposentadoria especial.Transpostos os regulares trâmites processuais, a segurança fora concedida, concluindo a MMª. Juíza singular, Dra. Carolina Delduque Sennes Basso, que o período laboral exercido entre 05/08/1993 até 03/02/1995, na Universidade Estadual de Londrina – UEL, não fora computado para concessão do benefício regido pelo Regime Geral de Previdência – RGPS. Assim, cabível sua admissão para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência, confirmando liminar conferida no transcurso do feito.No mais, condenou a Paranáprevidência ao pagamento das custas processuais, afastando a fixação de honorários advocatícios, haja vista a Súmula 512/STF.Irresignada, a Paranáprevidência apela (mov. 126.1).Alude que o período de 05/08/1993 a 03/02/1995 não fora considerado para o Regime Próprio de Previdência uma vez que, referido interstício, acabou englobado pelo lapso de 01/02/1986 a 28/04/1995, reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para fins de aposentadoria.Sendo assim, o Impetrante se utilizou de demanda perante a Justiça Federal, alcançando a admissão de tempo concomitante. Todavia, se valeu de argumentos equivocados, perseguindo aproveitamento de tempo de serviço celetista como emprego público.Porém, inexistiu a referida conversão, o que torna não oponível a decisão proferida naquela Justiça Especializada.Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada devem ser respeitados. Logo, tendo em vista que não integrou litisconsórcio passivo em ação ajuizada na Justiça Federal, não prevalece sua sujeição à ordem proferida em processo diverso, nos termos dos arts. 506 e 508, ambos do CPC.Outrossim, o Impetrante propôs Reclamação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual foi julgada improcedente, afastando obrigação de concessão de benefício previdenciário em face à Paranáprevidência.Destaca que, diferente do que foi trazido em inicial, o Impetrante não foi agraciado pela conversão de cargo público para estatutário. Na verdade, fora aprovado em certame em 23/02/1995, rompendo seu vínculo celetista com a Universidade Estadual de Londrina – UEL em 06/02/1995. Ou seja, fora iniciada uma nova relação, com a respectiva contabilização do tempo em que atuou perante a instituição de ensino para o Regime Geral de Previdência, abarcando o lapso de 05/08/1993 a 03/02/1995.Logo, impossível se faz admissão de período já usufruído para fins previdenciários.Pugna o conhecimento e provimento do recurso, com a denegação da ordem.Também insatisfeito, o Réu Estado do Paraná recorre (mov. 133.1).Sustenta que o período de 05/08/1993 a 03/02/1995 fora englobado pelo Regime Geral de Previdência, cabendo sua desconsideração para aposentadoria estatutária.As informações apresentadas perante a Justiça Federal não correspondem aos fatos.O Autor ingressou perante a Universidade Estadual de Londrina – UEL nos ditames das regras celetistas. Somente após, em 06/02/1995, alcançou ingresso em cargo público por meio de certame.Logo, todo período regido pela CLT fora admitido para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não merecendo sua incorporação ao Regime Próprio de Previdência.Assim, inexiste qualquer ato coator ou direito líquido e certo a ser perseguido em mandamus.Tratando-se de contribuição, ainda que realizadas duas atividades em concomitância pelo servidor, apenas um benefício é devido, conforme arts. 12 e 32, ambos da Lei nº. 8.213/1991.A contagem de tempo de serviços contemporâneos e paralelos é vedada.Os limites da coisa julgada merecem atenção, devendo ser afastada qualquer obrigação constituída em título executivo estranho aos Impetrados.Requer o provimento para a reforma da sentença.Contrarrazões apresentadas em mov. 138.1.Com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pelo I. Procurador de Justiça, Dr. João Carlos Silveira, pronunciou-se pelo provimento dos recursos voluntários, restando prejudicada a análise da remessa necessária (mov. 12.1-TJ). Conclusos os autos, relatei.
Ao voto:VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer dos recursos.Recebo os apelos no efeito devolutivo, consoante arts. 1.012, §1º, V e 1.013, ambos do CPC.No mais, a sentença proferida nestes autos está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do CPC.O argumento recursal voluntário deita raízes na possibilidade, ou não, da admissão do período laborado entre 05/08/1993 a 03/02/1995, para fins de concessão de aposentadoria regida pelo Regime Próprio de Previdência.Pois bem.Perlustrados os autos, afigura-se-me que o Impetrante, em 01/07/2021, requereu aposentadoria especial, após 26 (vinte e seis) anos de exercício como Professor perante a Universidade Estadual de Londrina – UEL (mov. 1.4 – fls. 1-14).O pedido fora negado pela Impetrada Paranáprevidência, afastando o período laboral correspondente a 05/08/1993 a 03/02/1995, tendo em vista a admissão de vínculo concomitante em Regime Geral de Previdência Social, englobando o interstício de 01/02/1986 a 28/04/1995, o qual autorizou a implementação de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 1.9 – fls. 21/23): “(...)Compulsando os autos, verifica-se pelo Dossiê Histórico Funcional (fls. 100), que o servidor entrou em exercício no cargo público de Professor Associado, na LF-01, em 06/02/1995. Por meio da Portaria nº 1836/2019 averbou, dentre outros, o período 05/08/1993 a 03/02/1995, laborado na UEL, com contribuições vertidas ao RGPS/INSS, na contagem de tempo da LF 01.E conforme consta no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fornecido pelo INSS (fls. 94), na contagem de tempo da aposentadoria concedida pelo RGPS, foi utilizado o período de 01/02/1986 a 28/04/1995 (Per. Contr. CNIS 1).Sendo assim, verifica-se que o período de 05/08/1993 a 03/02/1995, trabalhado na UEL, cujas contribuições previdenciárias foram vertidas ao RGPS e averbado na contagem de tempo da LF-01 do servidor, está concomitante, em parte, com o período de 01/02/1986 a 28/04/1995, também com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS e utilizado na concessão da aposentadoria pelo INSS/RGPS.Portanto, o período UEL/INSS de 05/08/1993 a 03/02/1995, deverá ser excluído da contagem de tempo na LF-01 do servidor, pois caso contrário, tratar-se-á de dupla contagem de benefício.(...)Salienta-se que tal situação difere totalmente da contagem de tempos paralelos que se dá quando o servidor estadual estava sob o regime CLT mas teve seu emprego transformado pela Lei/PR nº 10.219/92 em cargo público, considerando-se, portanto como se estatutário fosse desde a admissão, podendo assim contar tempo privado paralelo ao tempo “transformado”, sendo esta contagem absolutamente possível.Diante do exposto, opinamos pela exclusão do período UEL/INSS de 05/08/1993 a 03/02/1995 averbado pela Portaria nº 1836/2019 na contagem de tempo da LF-01 do servidor ANTONIO CARLOS VALEZI, por ser considerado concomitante ao tempo 01/02/1986 a 28/04/1995 utilizado na aposentadoria concedida pelo INSS, nos termos do Parecer Normativo nº 06/2011.” Nessa razão, o Impetrante bateu às portas do Pretório, perseguindo a admissão dos anos exercidos como empregado público, perante a Universidade Estadual de Londrina – UEL, concernente a 05/08/1993 até 03/02/1995, inexistindo duplicidade de contabilização para fins previdenciários.A ordem foi concedida pela MMª. Juíza singular (mov. 118.1): “(...)Sobre a possibilidade de cômputo concomitante do mesmo período para regimes distintos, a jurisprudência é firme no sentido da sua possibilidade, conforme se passa a demonstrar:(...)Ademais, o aproveitamento do tempo de contribuição do serviço prestado como celetista para o regime próprio, encontra previsão constitucional, conforme a seguir exposto:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.Por fim, importante ressaltar que o tempo de contribuição pelo serviço prestado junto à Universidade Estadual de Londrina não foi computado para fins de concessão do benefício no regime geral, fato que levaria à impossibilidade de utilizá-lo novamente. Isso porque, conforme constou na decisão proferida pela Justiça Federal (mov. 1.12), tal período foi anotado como “vínculo extemporâneo concomitante”, vejamos o trecho da sentença:(...)Por todo o exposto, depreende-se que o tempo de contribuição pelo serviço prestado pelo impetrante entre 05/08/1993 a 03/02/1995 naUniversidade Estadual de Londrina não foi computado para concessão do benefício no regime geral e deve ser levado em consideração para fins de concessão de aposentadoria no regime próprio, sob pena de violação ao art. 201, §9º, da Constituição Federal.” Por conseguinte, os Impetrados se insurgem, pugnando a reforma da decisão proferida em mandamus, haja vista a impossibilidade de ser implementado tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência, reconhecido por meio de título executivo constituído em processo estranho às partes, em atendimento ao art. 506 do CPC[1].Sem razão.Explico.Voltando-me ao mosaico probatório, mais especificamente os elementos que instruíram o pedido inicial, observo que Mandado de Segurança fora impetrado, em momento anterior, em face ao Instituto do Seguro Social – INSS.Dentre as razões suscitadas, requereu o Impetrante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, para averbação do interstício de 05/08/1993 a 03/02/1995, referente ao tempo em que atuou em emprego público na Universidade Estadual de Londrina – UEL, não contabilizado para concessão de benefício do Regime Geral de Previdência (RGPS).A segurança fora concedida pelo Juízo singular, arrimando-se no art. 201, §9º, da Constituição Federal, o qual autoriza a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na iniciativa privada.Assim, em consonância com a CTPS apresentada nos autos, indicando a vinculação do Impetrante à Universidade Estadual de Londrina – UEL, dentro do período pertinente de 05/08/1993 a 03/02/199, não considerado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para implementação de aposentadoria, cabível a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação de tempo concomitante (mov. 1.12): “(...)Verifica-se da contagem do tempo de contribuição realizada por ocasião da implantação do benefício nº 180.969.359-1, determinada nos Autos nº 5015906-22.2012.4.04.7001, que, ao contrário do alegado pela Autoridade impetrada nas informações prestadas no evento 13, o período de 05/08/1993 a 03/02/1995, em que pese constar da planilha de tempo de contribuição do Impetrante, não foi contabilizado em seu favor, tendo sido inclusive anotado, em relação ao mesmo, a existência de 'vínculo extemporâneo concomitante' (evento 13/PROCADM3 - fl. 7):(...)Sendo assim, o Impetrante faz jus à expedição de certidão de tempode contribuição direcionada à Universidade Estadual de Londrina (UEL) com averbação do período de 05/08/1993 a 03/02/1995.” Mesmo após interposição de recurso pelo INSS, com apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fora confirmado que o Impetrante, no interstício de 05/08/1993 até 03/02/1995, atuou junto à Universidade em emprego público.Devido a perpetuação do vínculo, em frente à conversão do cargo para estatutário, as contribuições vertidas em decorrência da função exercida na instituição de ensino integraram regime diverso do Regime Geral de Previdência Social, admitindo-se a concomitância de contribuições (mov. 1.13): “(...)CTC FRACIONADAEmbora a jurisprudência autorize a emissão da CTC fracionada, nos termos do disposto no art. 130, §§10 a 13, do Decreto nº 3.048/1999, após alteração introduzida pelo Decreto nº 3.668/2000, há ressalva quanto ao período concomitante trabalhado no mesmo regime de previdência, ainda que os vínculos sejam distintos.(...)Portanto, a expedição de CTC fracionada somente é possível quandonão houver concomitância de tempo de serviço, ou, no caso, de tratar-se de tempo trabalhado para regimes distintos.A parte impetrante pretende a expedição de CTC para contagem do período de 5-8-1993 a 3-2-1995, junto à Universidade Estadual de Londrina, perante o RPPS.Na hipótese em julgamento há concomitância quanto ao período de 3-12-1990 a 4-8-1997, trabalhado junto ao Instituto Geral de Assistência Social Evangélica IG.Ocorre, todavia, que o vínculo perante o Estado do Paraná foi transformado em estatutário, de modo que o período anterior, celetista, pode ser automaticamente incorporado ao vínculo, mediante compensação entre os sistemas.Desse modo, o desempenho de atividade privada concomitantementecom o emprego público, transformado em cargo público, corresponde a atividade distinta, com recolhimento a regimes diversos, ainda que mediante posterior compensação.Conclui-se que o caso não retrata a contagem de tempo de serviço em duplicidade ou hipótese de contagem recíproca, mas mero aproveitamento do tempo de serviço público celetista referente ao mesmo vínculo transformado em cargo público, para fins de aposentadoria no Regime Próprio, o que não é vedado no ordenamento, eis que não se enquadra na previsão do art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991.(...)Neste aspecto, cabível o cômputo do período de 5-8-1993 a 3-2-1995,devendo ser deferida a expedição da CTC fracionada quanto ao período.” Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fora condenado à emissão de Certificação de Tempo de Contribuição, permitindo o Impetrado se valer de direito a ele assegurado, conforme art. 130, §§ 10 e 11, do Decreto Lei nº. 3.668/2000, indicando respectivo período de contribuição a ser usufruído em Regime Próprio de Previdência: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.
§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. Nessa razão, a Universidade Estadual de Londrina – UEL retificou o Histórico Profissional do servidor, com a implementação do reportado período como tempo de serviço, haja vista o exercício de atividade com respectiva remuneração, conforme art. 129, da Lei Estadual nº. 6.174/1970[2].Ou seja, após incontroverso reconhecimento de exercício profissional perante a Universidade Estadual de Londrina – UEL, englobando 05/08/1993 a 03/02/1995, e não admitido como tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o Impetrante alcançou o exercício de seu direito, obtendo Certidão de Tempo de Contribuição.Assim, em posse ao documento, voltou-se à instituição de ensino, reclamando a correção de seu Histórico Profissional, adicionando-se o referido tempo de contribuição, autorizando a concessão de aposentadoria especial por meio do Regime Próprio de Previdência.Logo, inexistiu qualquer condenação aos Impetrados nas decisões proferidas na Justiça Federal.Na verdade, o Impetrante apenas se utilizou de documento, devidamente assegurado por diploma legal, para corroborar tempo de contribuição referente à atividade exercida no âmbito público, não contabilizada pelo Regime Geral de Previdência, a fim de perseguir aposentadoria no Regime Próprio.Da mesma forma, bem assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Reclamação nº. 5012730-37.2022.4.04.0000/PR, esclarecendo que a Certidão por Tempo de Contribuição apenas viabiliza computar tempo de contribuição em regime previdenciário, não imputando qualquer obrigação à Paranáprevidência ou ao Estado do Paraná, aqui Impetrados: RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CTC PELO INSS PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA JUNTO A REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL A SER OBSERVADA PELO ENTE QUE ANALISA A APOSENTAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO E PELO JUÍZO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A certidão de tempo de contribuição tem por objetivo comprovar o período de trabalho no qual foram vertidas contribuições, viabilizando o cômputo do respectivo tempo em regime de previdência diverso. A certidão, portanto, não obriga o regime de destino a computar o tempo, apenas permite que tal seja feito. 2. Ante a ausência de comando judicial que devesse ser observado pela autoridade administrativa e pelo juízo estadual, a reclamação é improcedente. Dessa forma, não prevalece o argumento quanto ao prejuízo provocado em decorrência de coisa julgada constituída em processo estranho às partes.Tocantemente à ausência de conversão de emprego público em estatutário, afastando a incorporação de tempo de serviço no Regime Próprio de Previdência, mais uma vez, melhor sorte não assiste aos Impetrados.Conforme cópia de CTPS apresentada naqueles autos da Justiça Federal, o Impetrante ingressou na Universidade Estadual de Londrina – UEL, em 05/08/1993, exercendo a função de professor auxiliar, encerrando-se o vínculo celetista em 03/02/1995 (mov. 1.12):Após, em 06/02/1995, o emprego público ocupado pelo Impetrado fora transformado em cargo público, conforme art. 70, caput, da Lei Estadual nº. 10.219/1992[3].Diferentemente do que aduzem os Impetrados, não observo que o ingresso do Impetrante no quadro de servidores da Universidade Estadual de Londrina – UEL tenha ocorrido por meio de certame.Inexiste nos autos qualquer notícia quanto à realização de concurso, bem como respectivo edital com aprovados, culminando em ato de nomeação. Ainda, cumpre salientar que os Históricos Profissionais do Impetrante não indicam ocupação de cargo como servidor efetivo: Sendo assim, correta está a admissão de conversão de emprego público para cargo público.Como consequência à manutenção do vínculo funcional na Universidade Estadual de Londrina – UEL, merece prevalecer que as contribuições previdenciárias vertidas como empregado público, no interstício de 05/08/1993 até 03/02/1995, passaram a integrar fundo pertinente ao Regime Próprio.Portanto, uma vez que o tempo contributivo não fora considerado pelo INSS para implementação de benefício do Regime Geral de Previdência, configurada está contribuição concomitante, autorizando seu aproveitamento na Administração Pública para fins de aposentadoria.Por oportuno, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NORGPS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de restabelecer benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.2. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a ordem por entender: "se um segurado do RGPS utilizou tempo de contribuição para nova jubilação no RPPS, esse período contributivo em nenhuma hipótese poderá ser computado no RPSS, porquanto já computado, ante a existência de vedação legal expressa (art. 96, 111, da Lei 8213/91)" (fl. 160, e-STJ).3. "Não há óbice à utilização, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência social, do tempo de serviço como emprego público no qual houve recolhimento para o RGPS, exercido de forma concomitante com outra atividade na iniciativa privada, e, da mesma forma, é possível o aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio" (REsp 1.584.339/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017).4. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.805.144/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019.) À vista de tudo, merece manutenção a sentença recorrida, no sentido de reconhecer o período de 05/08/1993 até 03/02/1995, referente à atividade profissional realizada na Universidade Estadual de Londrina – UEL, como tempo de contribuição não utilizado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, autorizando sua incorporação ao Regime Próprio, para fins de aposentadoria.Em que pese o não provimento de ambos os apelos, não há que se falar em condenação em honorários, haja vista sua não fixação pelo Juízo a quo, em atendimento ao art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.
Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, conhecido os recursos de apelações interpostos pelos Impetrados, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhes o provimento, mantendo a sentença incólume em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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