SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001346-84.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL e reexame necessário – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA, AUTORIZANDO IMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO – IREESIGNAÇÃO DAS PARTES IMPETRADAS – COMUNHÃO DE TESES – SUJEIÇÃO À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM PROCESSO DIVERSO ADMITIDA – RECONHECIMENTO DE TEMPO CONTRIBUTIVO NÃO UTILIZADO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA REGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DECISÃO CONSTITUÍDA SOB O MANTO DA COISA JULGADA – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA QUE É ASSEGURADA PELO ART. 130, §§10 E 11 DO DECRETO LEI Nº. 3.668/2000 – DOCUMENTO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM RETIFICAÇÃO DO PRÓPRIO HISTÓRIO PROFISSIONAL À ALTURA – CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PERANTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMPRIDAMENTE JUSTIFICADO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS IMPETRADOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE INTEGRARAM O REGIME PRÓPRIO – IMPETRANTE QUE INGRESSOU AO QUADRO DE SERVIDORES COMO EMPREGADO PÚBLICO – VÍNCULO CELETISTA MANTIDO ATÉ 03/02/1995, QUANDO AGRACIADO PELA CONVERSÃO OPERADA A 06/02/1995 – INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DE CERTAME E EDITAL DE NOMEAÇÃO – PERPETUAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL QUE IMPLICA NO DIRECIONAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NO INTERSTÍCIO DE 05/08/1993 ATÉ 03/02/1995, PARA O REGIME PRÓPRIO – PERÍODO QUE NÃO FORA CONTABILIZADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFIGURANDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCOMITANTES E SUA IMPLEMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE ÊXITO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, CONFORME ART. 25 DA LEI Nº. 12.016/2009 - RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA confirmada em remessa necessária.