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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 394.1 e r. decisão integrativa de mov. 409.1, proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL CLUB em face de Cassiana Curi Kalache Sebben; Felipe Febben; Gerhard Erich Boehme; IVC Participações Societárias Ltda e Sonia Gimenez Boehme, pela qual a MMª Juíza a quo, dentre outras coisas, acolheu preliminar de prescrição parcial da pretensão autoral, relativa ao período de setembro de 2006 até junho de 2010. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alega, em síntese, que:a) os advogados dos Agravantes têm direito a receber honorários, não havendo sucumbência mínima, já que a prescrição atingiu parte significativa do direito de crédito que o Agravado afirma deter; b) em percentuais, a redução foi de 63,52% em relação à pretensão inicial do Agravado, portanto os valores que podem ser cobrados representam 36,48% do que inicialmente se buscava exigir, o que evidencia a relevância do reconhecimento da prescrição; Em face de tais argumentos, a reforma da r. decisão, com a fixação de honorários de sucumbência aos advogados dos Agravantes. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível e adequado nos termos do art. 1.015, II, do CPC[1], e também preenche o requisito de tempestividade e está acompanhado do preparo (mov. 1.2-TJ).Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. MÉRITO RECURSALO recurso comporta provimento.Explico.O autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL CLUB interpôs a ação originária com o objetivo de receber o importe de R$167.375,31 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setena e cinco reais e trinta e um centavos) provenientes de taxas condominiais, multas condominiais, dentre outros.O juízo de origem acolheu a tese de prescrição parcial da cobrança, sob o seguinte fundamento: Os agravantes apresentaram Embargos de Declaração (mov. 397.1), requerendo fosse sanada a omissão, com a fixação de honorários sucumbenciais diante do julgamento parcial do mérito. O juízo de origem rejeitou os embargos, sob o fundamento de que “o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca, já que foram afastadas apenas as parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores à propositura da ação, circunstância que configura sucumbência mínima” (mov. 409.1).Entendo que merece reforma a r. decisão. Julgado parcialmente o mérito, é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor do vencedor, conforme reiterado posicionamento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OU DA EXCLUSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070533-31.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 06.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. AÇÃO REPARATÓRIA POR BENFEITORIAS. (...) AUTORA QUE JÁ PODERIA POSTULAR O RESSARCIMENTO QUANDO OCORRIDAS AS DESPESAS. BENFEITORIAS. PRAZO TRIENAL. TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO AUTORAL PARCIALMENTE PRESCRITA. DESPACHO REFORMADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AS PRETENSÕES PRESCRITAS. CONTINUIDADE PARCIAL DO FEITO. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0085837-02.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 04.04.2024)Conforme demonstrado pelas partes agravantes, a parcela prescrita é significativa, não havendo que se falar em sucumbência mínima. Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em relação ao parcial julgamento do mérito em 10% sob o proveito econômico obtido pelo agravante, ou seja, sobre os valores da parcela prescrita, respeitando a ordem legal estabelecida e a reserva da parcela que pende de julgamento. Nesses termos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a r. sentença e fixando honorários sucumbenciais em favor dos agravantes.É como voto.