Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO REQUERENTE EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de consórcio por desistência do consorciado, determinando a restituição dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo, e negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve vício de consentimento na contratação. O autor sustentou que foi induzido a erro pela vendedora, que teria prometido contemplação imediata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas solicitadas pelo apelante e se a rescisão contratual deve ser declarada com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O indeferimento das provas requeridas não configura cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a decisão e as provas documentais eram suficientes para a solução da questão.4. O contrato de consórcio possui cláusulas claras e destacadas que informam a ausência de garantia de data de contemplação, o que foi reconhecido pelo apelante em declaração e em ligação telefônica.5. Não houve vício de consentimento, pois o apelante estava ciente das condições do contrato e não pode alegar desconhecimento após ter assinado o documento e confirmado as informações recebidas.6. A rescisão do contrato por desistência do consorciado é válida, com a devolução dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento pacificado pelo STJ.7. Não há ato ilícito praticado pela administradora que justifique a indenização por danos morais, uma vez que o contrato foi celebrado de forma válida e transparente.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0081886-55.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.06.2025)
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0006322-44.2024.8.16.9000
Recurso: 0006322-44.2024.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Impetrante(s): VALOR LAVANDERIA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA.
Impetrado(s): Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca de Astorga
1. A impetrante formulou requerimento de desistência do Mandado de Segurança (seq. 18.1).
2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, em se tratando de
Mandado de Segurança, a desistência é admitida a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em
julgado, e independentemente de concordância da parte contrária:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO
DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de
segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da
entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários”
(MS 26.890-AgR /DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento
antes do término do julgamento”(MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se
aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª
Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte
reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem
aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao
impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/
Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ
VOL-00235-01 PP- 00280)
2. Assim, homologo o pedido de desistência e, de consequência, julgo o processo extinto sem resolução
de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC.
3. Intimem-se. Comunique-se à autoridade coatora.
4. Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator
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