SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008397-05.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXENTE - APELADA - IRRESGINAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR – DESCABIMENTO - DEFENSORIA QUE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU QUALQUER ATO DE DEFESA OU MANIFESTAÇÃO NO INTERESSE DA EXECUTADA, LIMITANDO-SE A RECORRER PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA VERBA EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO MÍNIMA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA APELAANTE - SERVIÇO PROFFISIONAL NÃO PRESTAÇSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.