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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação Monitória n. 0008397-05.2015.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do abandono de causa pela Autora-exequente, o fazendo nos seguintes termos (mov. 246.1): “ATRO VEÍCULOS LTDA, ingressou com a presente ação em face de MODENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA., também já qualificada. Houve a intimação pessoal da parte autora (seq. 244.1) - nos moldes do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civi l- para dar regular prosseguimento ao feito (art. 485, § 1°, NCPC), todavia a parte requerente restou silente, deixando transcorrer o prazo concedido, razão pela qual se aplica o contido no inciso I do §1º do referido artigo, que é a extinção do processo. É breve o relatório. Decido. Diante do exposto, e pelo que demais dos autos consta, julgo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extinto o processo, sem resolução de mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e com as respectivas baixas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso sustentando, em suma, que, em que pese o juízo singular tenha condenado a Autora no pagamento das custas e despesas processuais, deixou de determinar o pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista o feito ter sido extinto por inércia da Autora.Sob tais argumentos, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem destinados ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Com as contrarrazões (mov. 259.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos) conheço do recurso, cujas razões passo a expor. 1. – Quanto à alegação de intempestividade do recurso. Pugna a Autora-apelada pelo reconhecimento da intempestividade do recurso de Apelação interposto. Sem acerto, contudo. Isto porque, conforme se extrai dos autos de origem, após proferida sentença de extinção do feito (mov. 246.1), ambas as partes foram intimadas, momento em que o Defensor Público nomeado apresentou manifestação dentro do prazo legal, informando não possuir atribuição para atuar na função de Curadoria Especial perante às Varas Cíveis de Curitiba, solicitando sua desabilitação dos autos e nova remessa à Defensoria Pública para nomeação de outro membro com essas atribuições, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório (mov. 251.1). Assim, foi reaberto prazo e expedida nova intimação (mov. 252), que foi cumprida no mov. 255.1, por nova Defensora pública nomeada.Observa-se que, ao se manifestar pela falta de competência para atuar nas Varas Cíveis de Curitiba, foi aberto novo prazo para intimação da Requerida, com atuação por outro defensor. Esse novo prazo foi concedido, conforme se vê no mov. 252 dos autos de origem, ao passo que a defensora designada apresentou recurso dentro do limite estabelecido, já que goza de prazo em dobro[1], o qual se encerraria apenas em 26/08/2024. Veja-se:
Ressalto que em situações onde há a necessidade de readequação da representação legal, especialmente em casos que envolvem a Defensoria Pública, a abertura de novo prazo é medida que visa garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.Dessa forma, o recurso de Apelação não pode ser considerado intempestivo, uma vez que a Defensoria Pública atuou em conformidade com as determinações judiciais e dentro do prazo que lhe foi concedido.Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso alegada em contrarrazões. 2. – Quanto ao mérito. Pugna a Apelante pela reforma da sentença para condenar a Exequente-apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais.Sem razão a Apelante.Inicialmente, necessário registrar que é manifesta a redação expressa do art. 485, §2º, do CPC, que prevê a condenação do autor nos ônus sucumbenciais, inclusive dos honorários, quando abandonar a causa. Contudo, essa disposição normativa não pode ser interpretada isoladamente, vez que seu melhor sentido só se alcança quando sistematicamente analisada no contexto do próprio ordenamento, em especial com a regra disposta no art. 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – que assegura aos advogados a percepção de seus honorários, sejam os convencionados, os fixados por arbitramento judicial, bem como os de sucumbência –, condicionando essa percepção, porém, à necessária e prévia prestação do serviço profissional.E, no caso dos autos, independentemente de o feito ter sido extinto por abandono da causa, dos autos se percebe que a manifestação da Defensoria Pública apresentada após a sua intimação limitou-se, unicamente, a informar que não apresentaria Embargos à Monitória, não produzindo qualquer ato de defesa de possíveis interesses da parte Executada. Veja-se (mov. 121.1): “A DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício da curadoria especial em favor da parte demandada citada por edital, vem à presença de Vossa Excelência, deixar de opor embargos monitórios por não vislumbrar hipótese cabimento. (...)”. No mais, se constata também que a Defensoria deixou não produziu, nem minimamente, qualquer ato de defesa em favor da Executada quando da conversão do feito para cumprimento de sentença. Assim, com todas as vênias, e considerando que a verba honorária sucumbencial tem como objetivo único a remuneração do patrono da parte vencedora pelo trabalho desenvolvido em seu benefício, no caso dos autos não há como se fixar quaisquer valores a esse título porque a Defensoria simplesmente não exerceu, de fato, seu múnus. E, em não havendo qualquer efetivo exercício da advocatícia, inexistiu prestação de serviço a ser apreciado e, de consequência, devidamente remunerado, circunstância fática que se constitui em obstáculo intransponível à fixação dessa verba.Neste sentido, inclusive, esta Corte já se manifestou em feito semelhante de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA PARA A DEFESA DOS EXECUTADOS CITADOS POR HORA CERTA E REVEIS – DESCABIMENTO – DEFENSOR QUE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU QUALQUER DEFESA OU MANIFESTAÇÃO NO INTERESSE DOS EXECUTADOS, NEM MESMO POSTULOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO INTIMADO A SE MANIFESTAR, LIMITANDO-SE A RECORRER PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA VERBA EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO MÍNIMA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055392-18.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.09.2020) Portanto, no caso dos autos, é claramente indevida a fixação de honorários sucumbenciais, pelo que, de rigor, o desprovimento do recurso.É como voto.
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