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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Elso de Oliveira Maciel em face da decisão (mov. 151.1, autos de origem) – proferida nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 0010038-91.2022.8.16.0030 – do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Modal Brasil Transportes Ltda. A decisão recorrida foi assim fundamentada:“1. Trata-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. 2. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. [...]4. Para tanto, são exigidos requisitos cumulativos: (i) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência), (ii) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público e (iii) o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) ou a sua manipulação fraudulenta. 5. A esse respeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil: [...].6. Dito isso e analisando os elementos colacionados aos autos, não há comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 7. Alega a parte suscitante, para justificar a medida, que não obteve êxito em encontrar bens suscetíveis de penhora em nome da executada Modal Brasil Transportes Ltda, bem como o seu encerramento irregular.8. Porém, inobstante tais razões, não há comprovação da ocorrência de abuso de personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, nos termos dos parágrafos do art. 50, do CC, fatos que deveriam ser demonstrados pela parte suscitante. [...]9. A tentativa frustrada de constrição de ativos financeiros e a eventual ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica devedora não evidenciam a prática de atos fraudulentos, com excesso de poderes, infração da lei ou contrato social, a ensejar a aplicação da disregard doctrine. 10. No mais, em que pese a empresa executada conste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, como “inapta”, tal circunstância, de maneira isolada, também não se traduz em causa legítima para a pretensa desconsideração de sua personalidade jurídica. 11. Além da eventual irregularidade cadastral, deve restar comprovado o efetivo desvio de bens, com a finalidade de que não sejam alcançados pela execução ou, ainda, quando a sociedade tenha sido utilizada com intuito fraudulento ou abusivo. Em sentido análogo, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: [...]12. Dessa forma, por não comprovado o abuso da personalidade jurídica da empresa executada (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) ou a sua manipulação fraudulenta, o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nesse sentido: [...]13. Registre-se, por fim, que, nada obsta a que o pedido seja reiterado, desde que presentes os requisitos legalmente exigidos. 14. Isto posto, indefiro o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 15. Condeno, ainda, a parte suscitante ao pagamento das custas processuais deste incidente, observando-se, porém, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, eis que beneficiário da justiça gratuita. 16. Por fim, restou nomeada advogada, para exercer função de curadora do réu, em face do quadro reduzido de Defensores Públicos na comarca, que os impede de atender todas as demandas existentes. Assim, o arbitramento de honorários, em favor da Curadora, em razão dos serviços prestados é medida que se impõe, devendo o ônus ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE /SEFA. 17. Portanto, nos termos da fundamentação supra para, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da nomeada – NICOLE VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA - OAB/PR 110.292 , que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ciência ao Estado do Paraná.”Extrai-se do recurso interposto pela parte exequente, em síntese, que (a) “a execução que fundamenta o presente incidente trata-se de cobrança de valores devidos ao agravante na condição de profissional liberal, isto é, na condição de prestador de serviços a empresa Modal Brasil Transportes Ltda, sendo o crédito perseguido uma verba de natureza alimentar e, portanto, equiparada a uma verba trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial”; (b) “Compulsando a realidade do presente incidental, apura-se o seguinte cenário da empresa Modal Brasil Transportes Ltda: Condição de inapta (mov. 1.3 e 1.4), sua não localização no seu endereço de cadastro e o paradeiro incerto de seus sócios (ev. 166)”; (c) “em casos análogos que houve o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisões anexadas ao mov. 1.5, inclusive, em casos de débitos com natureza alimentar”; (d) “a empresa encerrou suas atividades de forma fraudulenta, deixando a mercê seus credores, até mesmo aqueles que possuem débitos alimentares, o que, evidentemente, configura o desvio de finalidade e propósito de lesar, atendendo ao requisito previsto no art. 50 do Código Civil”; (e) “o não reconhecimento do mesmo cenário nestes autos, quando já reconhecido em casos análogos vinculado a mesma empresa, viola a segurança jurídica”; e (f) “os sócios da empresa, ora agravados, sequer compareceram nos autos de modo a se opor na desconsideração suscitada, o que reforça a evidente fraude que praticam” (mov. 1.1). Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso, “para o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Modal Brasil Transportes Ltda.” (mov. 1.1). Não houve pedido liminar, sendo determinado o processamento do recurso (mov. 9.1, autos recursais).Foram apresentadas contrarrazões recursais, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 13.1, autos recursais).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia em saber se há elementos de fato e de direito capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora (MODAL BRASIL TRANSPORTES LTDA.), a fim de que seus sócios ERIKA ROSINI PRADO e MIGUEL COELHO DOS SANTOS sejam incluídos no polo passivo da demanda de origem e responda pelo débito lá cobrado.Sobre a matéria, sabe-se que, segundo o artigo 50 do Código Civil[2] – disposição legal que regulamenta a questão – a pretensão de desconsideração tem cabimento quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Além disso, a jurisprudência relacionada ao tema afirma que “salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios” (STJ, 3ªT, REsp 970.635, Min. Nancy Andrighi, J. 10.11.09).Ademais, acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça “reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/02, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (REsp 1.141.447, 3ª T., Rel. Min. Sidinei Beneti, J. 08.02.2011, destaquei).No caso dos autos, contudo, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais foi devidamente demonstrada pelo requerente/agravante. Ainda que o cumprimento de sentença movido em face de MODAL BRASIL TRANSPORTES LTDA. perdure por tempo significativo e sem grande perspectiva de êxito, verifica-se que o alegado desvio de finalidade não veio acompanhado de documento ou prova capaz de sustenta-lo, limitando-se o agravante a fazer afirmações genéricas – especialmente quanto ao encerramento irregular das atividades da executada.Neste ponto, esclarece-se que não há provas concretas de que a executada encerrou suas atividades, uma vez que é insuficiente a informação de inaptidão perante o CNPJ em razão de omissão de declarações (mov. 1.4, autos de origem).A respeito, este Tribunal de Justiça já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes”.(STJ – Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 – Relator Ministro Marco Buzzi – DJ: 04.12.2018)” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061870-93.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.03.2022 – destaquei)Frise-se, aliás – como já decidido recentemente pela Corte Superior em caso semelhante –, que “para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto” (STJ, 4ªT, AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 563.649/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 05.06.2018, destaquei).Conforme também já definiu a Corte Superior de Justiça: “o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil” (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.2014, Informativo n. 554).Nesse sentido, aliás, assim tem entendido essa 6ª Câmara Cível, em casos semelhantes ao presente. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO LASTREADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E SUA INSOLVÊNCIA – INVIABILIDADE – “O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO, AINDA QUE IRREGULARES, DA SOCIEDADE NÃO SÃO CAUSAS, POR SI SÓ, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL” (ERESP 1.306.553/SC) – ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOCORRÊNCIA – O SIMPLES FATO DE O ENDEREÇO DA EMPRESA SER O MESMO DO EXECUTADO, POR SI SÓ, NÃO É BASTANTE PARA CONFIGURAR A ALUDIDA CONFUSÃO PATRIMONIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0070621-69.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23.05.2022 - destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS E DA CESSAÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES PARA A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA PERSONIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE COM O EMPREGO DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A DESCONSIDERAÇÃO FUNDOU-SE APENAS NO INADIMPLEMENTO E NA INÉRCIA DOS SÓCIOS EM FORMULAR PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]” (TJPR, 6ª C.Cível, 0045679-41.2019.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 09.03.2020 - destaquei).Assim sendo, ausente a comprovação de quaisquer uma das hipóteses legais aptas a acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Recorrente, de rigor o não provimento de seu recurso e a consequente manutenção da decisão recorrida.Por fim, não há que se falar em observância à segurança jurídica diante de decisões prolatadas em casos análogos, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, a ser avaliada caso a caso, a depender da comprovação dos requisitos legais.Por último, diante da apresentação de contrarrazões ao recurso (mov. 13.1, autos recursais) por defensora dativa, fixo honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais, com fundamento no item 2.12 da tabela anexa à Resolução nº 015/2019 PGE/SEFA.3. Ante o exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ELSO DE OLIVEIRA MACIEL.
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