SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099814-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, se é que ele existe, configura o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 50 do Código Civil condiciona a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caracterizando abuso da personalidade.4. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e exige comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso, uma vez que a condição de inaptidão no CNPJ, isoladamente, não comprova o encerramento irregular das atividades empresariais.5. A ausência de bens penhoráveis e a inaptidão cadastral não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.______________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 970.635, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 10.11.2009; EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061870-93.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.03.2022; TJPR - 6ª C.Cível - 0070621-69.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0045679-41.2019.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 09.03.2020.