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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos da ação Revisional de Contrato, em liquidação de sentença, n. 0010148-21.2013.8.16.0058, que determinou ao perito, na elaboração do laudo, a aplicação do Tema Repetitivo n. 677, do STJ, que determina que o depósito efetuado a título de garantia do Juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários decorrentes da mora, o fazendo nos seguintes termos:
“I. Ressaltou o exequente que o perito deve observar o enunciado do Tema 677 do STJ (seq. 540.1). Ao revisar o Tema Repetitivo nº 677 e julgar o Recurso Especial nº 1.820.963/SP, o STJ, sem modulação de efeitos, firmou a tese de que: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Logo, atentando-se ao decidido pelo STJ, ressalto que sobre o crédito reconhecido como incontroverso não se aplica o referido entendimento, eis que o valor esteve no campo de disponibilidade do credor. Por outro lado, eventual valor remanescente devido ao exequente que foi depositado apenas a título de garantia, deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, até a data do efetivo pagamento, dada a ausência de adimplemento com animus solvendi... II. Intime-se o Sr. Perito para prestar esclarecimentos, na forma determinada no item “I” do despacho retro (seq. 543.1), em 30 (trinta) dias...”.
Irresignada, a Agravante afirma que depositou o valor de R$ 5.148,00 para quitação integral dos honorários sucumbenciais, cuja quantia ficou à disposição para levantamento do Agravado e que, portanto, para liquidar o débito exequendo, não cabe a aplicação do Tema Repetitivo n. 677 do STJ. Finalmente, sob tais fundamentos e alegando risco de prejuízo irreparável, a Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões se cingem ver afastada a aplicação do Tema n. 677, do STJ sobre o débito exequendo.Contudo, sem razão.Extrai-se da resenha processual que os Autores-agravados ajuizaram ação Revisional objetivando revisão de contrato de financiamento imobiliário. Após o regular trâmite do feito, o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos para “excluir do contrato e da dívida a capitalização de juros; condenar o banco requerido à restituição, em favor do cliente, dos valores pagos a maior caso haja saldo devedor, de forma simples, acrescido de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, além de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data de cada pagamento indevido, autorizada a compensação”. Ainda, tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou o Autor a arcar com 70% e o Requerido com 30% do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, fixada em 10% do valor da condenação, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.Contra essa decisão, a Ré interpôs recurso de Apelação que foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a incidência do CDC à espécie, o que culminou no arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 5% sobre o valor da condenação para ambas as partes.[1]Após o trânsito em julgado, a Autora requereu o cumprimento de sentença e apresentou seus cálculos (mov. 296.1), que foram impugnados pela instituição financeira que, na mesma ocasião, depositou em juízo o valor incontroverso referente aos honorários sucumbenciais, na monta de R$ 5.148,33 (mov. 316.1). O Juízo, então, diante da controvérsia quanto ao débito principal, nomeou Perito para a elaboração do cálculo da liquidação da sentença e, após discussões acerca dos honorários periciais, foi apresentado o laudo, identificando-se saldo credor em favor da Autora-exequente no valor atualizado de R$ 236.681,80, em 16.02.2024 mov. 536.1). Na sequência, a Autora-exequente se manifestou aduzindo, que, embora a Ré-executada tenha promovido o depósito da quantia de R$ 5.148,33, “esse valor não tem o condão de lhe isentar dos consectários legais de sua mora”, requerendo, em vista disso, a complementação dos cálculos apresentados para que neles computados a correção e juros de mora sobre o débito remanescente (mov. 540.1). Seguiu-se, então, da decisão do Juízo, que, em acolhimento ao pleito da Exequente, determinou a readequação dos cálculos pelo expert para que aplicado o referido tema repetitivo sobre o débito remanescente, o que culminou na interposição do presente agravo pelo devedor (mov. 543.1).E, com efeito, inobstante a insurgência da Agravante, vejo que agiu com acerto o julgador de origem, porquanto foi revista a tese firmada no julgamento do REsp. n. 1.348.640/SP, de 21 /05/2014, que passou a conter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” (Tema Repetitivo nº 677/STJ).O julgado da corte Superior em que foi definida a revisão de entendimento restou assim ementado:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) - Negritei
Assim, considerando que o depósito atinente à verba sucumbencial foi realizado com a finalidade de pagamento, não há falar em encargos moratórios sobre a parcela adimplida, conforme bem destacou o magistrado a quo.
Por outro lado, em relação ao débito remanescente, em que necessária realização de perícia, não se está discutindo a fixação de multa e honorários advocatícios pelo não pagamento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em que seria exigida a liquidez da sentença para aplicação da penalidade, mas sim a exigibilidade do pagamento dos consectários de sua mora, consoante constou no título executivo, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.Nesse sentido colhe-se o entendimento desta e. Corte:
“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVOGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMA 677/STJ E DETERMINA QUE SE AGUARDE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CONSTITUI SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR 00006249120238160173 Umuarama, Relator: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 06/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) - Negritei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA EXECUTADA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ, RECENTEMENTE REVISADO PELA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE, NO CASO, NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “b”, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12 /2022). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005163-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2023) ”.
- Negritei
Portanto, de rigor a manutenção da decisão objurgada que determinou ao expert a retificação dos cálculos para que observado o Tema n. 677, revistado pelo STJ.Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos moldes da fundamentaçãoÉ como voto.