Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de mov. 76.1, integrada pela decisão de mov. 97.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de Mandado de Segurança nº 0000483-31.2022.8.16.0004, impetrado em face de suposto ato coator praticado pelo DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, concedeu a segurança pleiteada para o fim de para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante, ora apelada, ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade anual, bem como para reconhecer o direito da impetrante em pleitear a compensação ou repetição do indébito pela via administrativa.Ante a sucumbência, condenou o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais são isentas, de acordo com a Lei Estadual nº 20.713/2021, deixando de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante do previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009Irresignado com a prestação jurisdicional, o ente público interpôs o presente apelo (mov. 100.1), sustentando em síntese: o Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido que a edição da lei ordinária estadual antes da lei complementar federal não acarreta inconstitucionalidade de qualquer ordem. Nesta situação, apenas ficam inibidos os efeitos da lei estadual enquanto não editada a lei complementar federal. Portanto, a lei estadual que prevê a cobrança do tributo é perfeitamente válida, mas produz efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar.O impetrado opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado (mov.76.1), os quais foram acolhidos (mov.97.1).Não vieram as contrarrazões (mov. 107.1), os autos foram alçados a este e. Tribunal de Justiça.Encaminhado os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso (mov. 14.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEVerifico que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço os presentes recursos. Não existindo outras questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito do pedido recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal acerca da exigibilidade do crédito tributário no que diz respeito à possibilidade de o Estado do Paraná exigir o Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto, para o ano de 2022.Pois bem.Inicialmente, cumpre observar que o ICMS-DIFAL foi criado pela Emenda Constitucional nº 87 de 2015, que deu a seguinte redação ao inciso VII, do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal: Art. 155, CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. (...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Ademais, no inciso VIII se estabeleceu que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o ICMS-DIFAL, será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; ou b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.Naquele mesmo ano da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, o CONFAZ celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015, e, com base nele, o Estado do Paraná editou a Lei nº 18.573/2015, acrescentando o inciso VII ao caput do art. 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996, definindo a exigência do ICMS sobre as operações iniciadas em outra unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, senão vejamos: Art. 50, Lei nº 18.573/2015: Introduz as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:I - Acrescenta o inciso VII ao caput do art. 2º, com a seguinte redação: "VII - operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Porém, em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em conjunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.469/DF e o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n.º 93/2015, sedimentando o entendimento de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” - (Tema nº 1.093).Naquela oportunidade os Ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, por nove votos a dois, a modulação da decisão, para que ela produzisse efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, para o ano de 2022. Ressalvou-se, contudo, que a modulação dos efeitos não atingiria nem a cláusula nona do convênio ICMS 93/2015, que deveria retroagir a 12.02.2016, e nem mesmo às ações judiciais em curso.A propósito, cumpre colacionar a ementa:Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.(RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – sem grifos no original. Conforme consta no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, o STF já sinalizara ao Congresso Nacional a necessidade de regulamentação, mediante Lei Complementar, da cobrança do DIFAL, quando, nos autos da ADI nº 5.464/DF, foi deferida medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15 - editado pelo CONFAZ - até o julgamento final daquela ação, tanto que considerou o Ilustre Ministro que “(...) a ausência de modulação dos efeitos da decisão fará com que os estados e o Distrito Federal experimentem situação inquestionavelmente pior do que aquela na qual se encontravam antes da emenda constitucional”.Já no dia 04 de janeiro de 2022 foi editada a Lei Complementar nº 190, que passou a regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.Insta pontuar que o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 prevê que ela entrará em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, que trata da anterioridade nonagesimal e que faz referência à anterioridade de exercício.Ademais, cabe pontuar que a LC nº 190/2022, conforme consta na sua própria descrição, foi editada apenas para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.Nesta esteira, releva concluir, prima facie, que a Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, de forma que, entendo que não cabe ao caso o reconhecimento da aplicação do artigo 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal no sentido de postergar a vigência da norma apenas para o exercício financeiro de 2023.No tocante a anterioridade da publicação da Lei Estadual n.º 20.949/2021, o fato de haver sido editada antes da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 em nada altera o entendimento acima esposado, mesmo porque o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeito a partir da vigência destas - RE 1.221.330 (Tema 1094).Tem-se, assim, que a Lei Complementar nº 190/2022 conferiu eficácia plena às alterações feitas na Lei Estadual nº 11.580/1996 pela Lei nº 20.949/2021. De importância ainda destacar que a Presidência desta Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar nº 0015359-03.2022.8.16.0000, entendeu que “(...) a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), incidente sobre operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final localizado no Estado e não contribuinte do imposto, implica repercussão lesiva à ordem e à economia públicas, a autorizar a intervenção da Presidência do Tribunal para o restabelecimento da estabilidade que precedia as liminares deferidas”, de forma que deferiu o pedido de suspensão de liminares que autorizaram a suspensão da cobrança do DIFAL.Em casos semelhantes, decidiu a C. 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. TEMA 1.094/STF. REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE, TAMPOUCO IMPLICA NA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO JÁ EXISTENTE. PRECEDENTE. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055304-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PERTINÊNCIA. 1. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 CONSENTÂNEO COM A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ANTERIORIDADE ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, CONFERINDO EFICÁCIA À LEI ESTADUAL N.º 20.949/2021. PLENA CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ARTIGO150, INCISO III, ALÍNEA B, DA CRFB. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, A PARTIR DE ABRIL DE 2022, QUE NÃO CONSISTE EM ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7.º, INCISO III, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013354-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 13.03.2023) Conforme se extrai dos autos de origem, o Mandado de Segurança foi impetrado em 03.02.2022, ou seja, depois do julgamento do Tema nº 1093 (24.02.2021), de modo que o presente caso não está albergado pela modulação dos efeitos da decisão com a ressalva “das ações em curso”.Em decisão datada de 29.11.2023, houve o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, momento que prevaleceu o voto do relator Exmo. Ministro Alexandre de Morais no sentido que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias (princípio da anterioridade nonagesimal) após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. “O Plenário decidiu pela validade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, na parte em que prevê que a cobrança do Difal/ICMS pelos Estados só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado da empresa ou indústria e o estado do consumidor.Na análise das ações, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento da maioria dos ministros é de que não se aplicam ao caso os prazos de anterioridade previstos na Constituição, na medida em que a lei complementar não criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. No entanto, o prazo estabelecido na lei deve ser observado, porque busca garantir maior previsibilidade ao contribuinte.” Desse modo, entendeu o Pleno pela validade da cobrança apenas após 90 dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, nos termos do voto do Relator Alexandre de Moraes, ao fundamento que a Lei em comento não criou ou majorou o tributo, não se submetendo aos princípios da anterioridade, como amplamente debatido.Por outro lado, por opção política, a Lei Estadual n° 20.949/2021 trouxe em seu art. 3°, a previsão de que somente produziria efeitos após o prazo de noventa dias, em cumprimento ao requisito do art. 150, III, alínea “c” da Constituição Federal.Embora o dispositivo estabeleça a vedação da cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do mesmo artigo, ou seja, a proibição da cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação, não foi essa a intenção do legislador.A regra é de que, no caso de se condicionar a produção de efeitos da lei aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o legislador faça expressa referência às duas alíneas, e no silêncio proposital, a melhor interpretação é a de que pretendeu resguardar apenas a nonagesimal.Nesse sentido, já proferiu entendimento esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ATO NORMATIVO QUE SOMENTE VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE EFEITOS PELA EC 87/2015 E PELA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU PROPRIAMENTE O TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA PELO ART. 3º. DA REFERIDA LEI ESTADUAL, PORÉM, QUE DEVE SER OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012253-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.10.2022) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR). REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE, TAMPOUCO IMPLICA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º, DA LC 190/2022. OPÇÃO DO LEGISLADOR EM CONCEDER PRAZO DE ADAPTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL SUSPENSA ATÉ 04/04/2022. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM 30/03/2022. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, P.U. DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DAS APELADAS.1 - A regulamentação do Diferencial de Alíquota não caracteriza a instituição de novo tributo em espécie, tampouco implica a majoração do tributo já existente.2 - A exigibilidade do DIFAL sobre operações de venda e remessa interestaduais de mercadorias praticadas pela apelante, a destinatários não contribuintes situados nesta Unidade Federativa, referentes ao período de 01/01/2022 a 04/04/2022, está suspensa, nos termos do art. 151, IV e V do CTN, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como do percentual destinado ao FECOP, por não possuir autonomia.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001770-29.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.12.2023) Desse modo, considerando que a Lei nº 20.949/2021 passou a vigorar a partir do momento em que a Lei Complementar nº 190/2022 gerou efeitos, ou seja, a partir de 05/04/2022, data posterior a prevista em seu artigo 9º, a suspensão exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), sobre as operações de venda interestadual a consumidor final não contribuinte do imposto situado no Estado do Paraná, deve se dar nas operações realizadas no período que consiste nos noventa dias após a publicação da referida norma, ou seja, entre janeiro de 2022 e 04 de abril de 2022, observando, tão somente a anterioridade nonagesimal, de acordo com a decisão da Suprema Corte.No mais, à luz da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, logo, tem a impetrante o direito de ser declarado a repetição dos valores, caso eventualmente recolhidos a esse título, por meio de compensação ou de restituição pela via própria adequada em período anterior à impetração do presente remédio constitucional.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPREENSÃO DO TEMA N. 1.262/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO ONDE FEITA A RESTITUIÇÃO OU O RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE (DINHEIRO).1. Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). Desta forma, a concessão da segurança, via de regra, não permite o reconhecimento de créditos do contribuinte relacionados a indébitos tributários pretéritos (quantificação) e também não permite a execução via precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV's. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.949.812 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 02.10.2023; AgInt no REsp. n. 1.970.575 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 08.08.2022; Súmula n. 269/STF; Súmula n. 271/STF.2. Consoante a Súmula n. 213/STJ, o mandado de segurança é meio apto a afastar os óbices formais e procedimentais ao Pedido Administrativo de Compensação tributária. Nessas condições, ele pode sim, indiretamente, retroagir, pois, uma vez afastados os obstáculos formais a uma compensação já pleiteada administrativamente (mandado de segurança repressivo), todo o crédito não prescrito outrora formalmente obstado poderá ser objeto da compensação. Do mesmo modo, se a compensação for pleiteada futuramente (mandado de segurança preventivo), todo o crédito não prescrito no lustro anterior ao mandado de segurança poderá ser objeto da compensação. Em ambas as situações, a quantificação dos créditos (efeitos patrimoniais) ficará a cargo da Administração Tributária, não do Poder Judiciário.3. Quanto ao Pedido Administrativo de Ressarcimento, o mandado de segurança constitui a via adequada para o reconhecimento de créditos escriturais (fictícios, premiais, presumidos etc.) referentes a tributos sujeitos à técnica da não cumulatividade, desde que obedecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes repetitivos: REsp. n. 1.129.971 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010; REsp. n. 1.111.148 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010.4. Em flexibilização das Súmulas n.n. 269 e 271/STF, o mandado de segurança é meio apto a quantificar o indébito constante de Pedido Administrativo de Compensação tributária, desde que traga prova pré-constituída suficiente para a caracterização da liquidez e certeza dos créditos, não sendo admitida a repetição administrativa em dinheiro ou a repetição via precatórios. Precedentes repetitivos:REsp. n. 1.111.164 / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.05.2009 e REsp. n. 1.365.095 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13.02.2019.5. Muito embora a sentença mandamental tenha, em alguma medida, eficácia declaratória, a Súmula n. 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") em nenhum momento se referiu ao mandado de segurança e em nenhum momento permitiu a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Por tais motivos, a sua aplicação ao mandado de segurança se dá apenas mediante adaptações: 1ª) somente é possível a compensação administrativa; 2ª) jamais será permitida a restituição administrativa em (espécie) dinheiro ou 3ª) o pagamento via precatórios/RPV. A restituição permitida é aquela que se opera dentro do procedimento de compensação apenas já que a essa limitação se soma aqueloutra das Súmulas n.n. 269 e 271/STF, que vedam no mandado de segurança a possibilidade da restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatórios.6. Realizado o julgamento do Tema n. 1.262/STF da repercussão geral, em não havendo notícia da expressa superação dos enunciados sumulares 269 e 271 do STF que vigem há décadas - conforme o exige o art. 927, §4º, do CPC/2015, é de se presumir que permaneçam em vigor, devendo ser obedecidos na forma do art. 927, IV, também do CPC/2015. Assim, a leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das referidas súmulas e da jurisprudência deste STJ que veda, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's.7. Caso concreto em que o CONTRIBUINTE pleiteia, em sede de mandado de segurança, a restituição administrativa em espécie (dinheiro), o que não é permitido seja pelos precedentes do STF, seja pelos precedentes do STJ.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.062.581/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, em regra, incidem o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social no Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Confiram-se: AgInt nos EREsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.6.2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.762.183/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022; AgInt no REsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29.6.2021.3. Registre-se que a questão ora posta em discussão não se confunde com aquela suscitada nos autos do RE 1.063.187 - Tema 962/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.4. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito, e não à via do precatório ou requisitório. Isso porque a pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não é cabível.5. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.077.758/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Nesse contexto, impõe-se dar parcial provimento a pretensão recursal no sentido de declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto apenas entre janeiro de 2022 e 04 de abril de 2022, declarando-se o direito da impetrante de repetir os valores, caso eventualmente recolhidos a este título, por meio de compensação ou de restituição pela via própria.No mais, impõe-se inverter a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, que deverá ser arcado pela impetrante, face o princípio da causalidade.Isso porque, conforme se infere dos autos, originalmente na ação mandamental, a impetrante pretendeu o afastamento da exação por todo o período de 2022, contudo, tendo em vista que a Lei Estadual 20.949/2021 observou quase a integralidade do período de vacatio legis determinado pela LC nº 190/2022, o benefício obtido ficou, de fato, restrito ao período entre 01/04/2022 e 04/04/2022, ou seja, somente 4 (quatro) dias.Nesse contexto, é caso de aplicação da norma prescrita no art. 86, parágrafo único, do CPC: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.Portanto, o ônus sucumbencial deve ser integralmente arcado pela impetrante por força do art. 86, parágrafo único, do CPC, deixando de condena-la ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a vedação contida no art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e Súmula 106 do STJ.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação ensamblada.
|