SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000483-31.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI 7066, 7070, 7078 E 7075. RECONHECIMENTO AO DIREITO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PERÍODO ANTERIOR DE 01.2022 A 05.04.2022. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO À IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.