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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO CESAR GARCIA contra ato coator do DIRETOR DO INSTITUTO CONSULPLAN e do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ, que o excluiu do Processo Seletivo Simplificado para o exercício da função de Professor por falta de pagamento da taxa de inscrição. A parte Impetrante[1] alega que realizou a inscrição para contratação temporária de Professor e imprimiu o boleto para pagamento da taxa de inscrição. Aduz que em 26/08/2024 foi publicado comunicado prorrogando o prazo para pagamento, mas quando tentou realizá-lo, no dia 27, o banco não autorizou o pagamento por se tratar de boleto vencido. Diz, ainda, ter tentado emitir novo boleto, porém o sistema não permitiu. Requer, então, seja declarada a nulidade do ato que o excluiu do certame.Foi deferido o processamento do mandado de segurança e deferida a liminar[2].A Consuplan apresentou informações[3], alegando que:a) O mandado de segurança não é a via adequada, pois demanda dilação probatória;b) O Impetrante não juntou o suposto boleto com data de vencimento pretérita, documento indispensável para a demanda;c) O Impetrante não buscou auxílio para solucionar o problema;d) A autorização para pagamento fora do prazo viola o princípio da vinculação ao edital.A SEED apresentou informações[4], sustentando que:a) A responsabilidade por eventual falha no pagamento é exclusiva da Consulplan;b) Não cometeu nenhum ato contra o direito do Impetrante;c) Não teve conhecimento prévio da impossibilidade de pagamento do boleto.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem[5].
VOTOA questão em exame se restringe à inscrição do candidato.DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATOO Impetrante argumenta que o ato de indeferimento de sua inscrição deve ser anulado, pois deixou de pagar a taxa de inscrição por defeito no sistema da banca examinadora.Não procede a insurgência.O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Assim, para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação.Sobre o direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.[6]” (grifo nosso).Com efeito, para a concessão do mandado de segurança deve a parte demonstrar que o seu direito é líquido e certo, ou seja, que não existem dúvidas quanto à existência do direito alegado, podendo ser exercido desde logo, no momento da impetração.No presente caso, ficou comprovado que a SEED prorrogou o prazo para impressão/reimpressão dos boletos, bem como do vencimento, para o dia[7] 27/08/2024. Foi juntado, ainda, extrato da tela do banco com a seguinte mensagem: “Data informada é posterior à limite para pagamento”.O Impetrante, contudo, não demonstrou o erro no sistema da banca examinadora que o impedia de emitir novo boleto com a nova data de vencimento.Além disso, a Parte só entrou em contato com a Impetrada no dia seguinte ao vencimento (28/08), quando não havia mais tempo hábil para a banca adotar as medidas necessárias para solucionar eventual problema[8].Em casos análogos, já foi decidido por este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. EDITAL Nº 11/2023. PROVA PRÁTICA: ENVIO DE PLANO DE AULA A SITE ESPECÍFICO. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO CONSEGUIU ENVIAR O MATERIAL EM VIRTUDE DE FALHAS NO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MAL FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...)[9]APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEIXOU DE SER ENCAMINHADA POR ALEGADA FALHA TÉCNICA DO SISTEMA INFORMATIZADO. (...) IMPETRANTE QUE DEIXOU DE FAZER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO (...) DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS FALHAS TÉCNICAS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDA NO RITO ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DETERMINA O INDEFERIMENTO LIMINAR DO “MANDAMUS”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[10]AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PREVISÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS PARA INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.[11]Desse modo, ante a ausência de prova pré-constituída, denego a ordem e condeno o Impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a justiça gratuita.Revogo a liminar anteriormente deferida.Sem condenação em honorários advocatícios.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas neste remédio constitucional.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de segurança, em relação à inscrição do candidato.
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