SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100134-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR. FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA INADEQUADA.ORDEM DENEGADA.