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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100136-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FASE PROCEDIMENTAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE NA FASE PROCEDIMENTAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-j do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005” (Súmula n. 59 deste egrégio Tribunal de Justiça).2. “O cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, não mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo devedor”, o que “não significa que nenhuma taxa poderá ser cobrada na fase de cumprimento da sentença” (TJPR – Seção Cível – Inc. Unif. Jurisp. n. 1.140.195-9/02 – Curitiba – Rel.: Des. Prestes Mattar – Unân. – j. 18.07.2014).3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.