Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FASE PROCEDIMENTAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE NA FASE PROCEDIMENTAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-j do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005” (Súmula n. 59 deste egrégio Tribunal de Justiça).2. “O cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, não mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo devedor”, o que “não significa que nenhuma taxa poderá ser cobrada na fase de cumprimento da sentença” (TJPR – Seção Cível – Inc. Unif. Jurisp. n. 1.140.195-9/02 – Curitiba – Rel.: Des. Prestes Mattar – Unân. – j. 18.07.2014).3.
Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100136-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001217-89.2015.8.16.0080/2 Embargos de Declaração Cível n° 0001217-89.2015.8.16.0080 ED 2 Juizado Especial Cível de Engenheiro Beltrão Embargante: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Embargado: José Juliano Sobrinho Relator: Marcel Luis Hoffmann EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. JULGAMENTO COLEGIADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese” (STJ, QUINTA TURMA, EDcl no AgRg na PET no HC 490566 / SC, Rel.: Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). 3. Alega a instituição financeira, ora embargante, a existência de omissão no acórdão que, apesar de ter julgado pelo provimento do recurso interposto, deixou de declarar a revogação da tutela provisória concedida nos autos de origem. 4. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se apresentando qualquer omissão na prestação jurisdicional. 5. Ademais, a tutela provisória possui natureza precária, podendo, portanto, ser revogada, eis que proferida em cognição não exauriente. Neste cenário, quando se verifica a prolação de decisão de mérito (sentença ou acórdão) em sentido contrário à decisão de tutela provisória, a nova decisão, por ser de cognição exauriente, absorve os efeitos da medida antecipatória, havendo a revogação expressa ou implícita da tutela provisória, sendo este o caso dos autos. 6. Neste sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando se verifica a prolação de sentença de mérito tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória por ser decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória.” (AgInt no AREsp 935.998/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) 7. Por igual já decidiu este 2o Colégio Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. JULGAMENTO COLEGIADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000828-56.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.06.2019) 8. Assim, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, não é de se acolher os declaratórios. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 23 de julho de 2021 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
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