SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100205-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bem imóvel. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bem imóvel, em razão da alegação de paralisação da obra e abusividade contratual, além do estado de endividamento da parte agravada. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a indisponibilidade de bem imóvel, diante da alegação de paralisação da obra, insolvência e abusividade contratual.III. Razões de decidir III.I. Não evidenciados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bem.III.II. A mera alegação de paralisação da edificação, de abusividade contratual e de insolvência da empresa não é suficiente para comprovar a dilapidação patrimonial, exigida para justificar o deferimento da medida de indisponibilidade do bem.III.III. Por se tratar de contrato comutativo e sinalagmático (compra e venda de imóvel), necessária a prévia manifestação da parte adversa, a fim de que se possa constatar o cumprimento recíproco das obrigações, ex vi do disposto no art. 476 do Código Civil.III.IV. A solução lançada em regime rebus sic stantibus permite a reavaliação do caso pelo juízo de origem após o exaurimento instrutório.IV. Solução do casoRecurso conhecido e desprovido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, arts. 1.015, I, e 300.Jurisprudência: TJPR, 0083330-34.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, 0090464-15.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, 0044592-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.