Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bem imóvel. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bem imóvel, em razão da alegação de paralisação da obra e abusividade contratual, além do estado de endividamento da parte agravada. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a indisponibilidade de bem imóvel, diante da alegação de paralisação da obra, insolvência e abusividade contratual.III. Razões de decidir
III.I. Não evidenciados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bem.III.II. A mera alegação de paralisação da edificação, de abusividade contratual e de insolvência da empresa não é suficiente para comprovar a dilapidação patrimonial, exigida para justificar o deferimento da medida de indisponibilidade do bem.III.III. Por se tratar de contrato comutativo e sinalagmático (compra e venda de imóvel), necessária a prévia manifestação da parte adversa, a fim de que se possa constatar o cumprimento recíproco das obrigações, ex vi do disposto no art. 476 do Código Civil.III.IV. A solução lançada em regime rebus sic stantibus permite a reavaliação do caso pelo juízo de origem após o exaurimento instrutório.IV. Solução do casoRecurso conhecido e desprovido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação:
CPC/2015, arts. 1.015, I, e 300.Jurisprudência:
TJPR, 0083330-34.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, 0090464-15.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, 0044592-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100205-79.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0100205-79.2024.8.16.0000, em que figuram como agravantes Luciano de Avila e Francini de Avila e, como agravada, Residencial Toscana PG SPE Ltda.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 17.1 dos autos nº 0026042-71.2024.8.16.0019, na qual a autoridade judiciária indeferiu o pedido de indisponibilidade do bem imóvel.Sustentou a parte agravante, em suas razões recursais, que: a) resta totalmente ilícita a previsão contratual que condiciona a contagem do início do prazo de entrega da obra a evento futuro; b) em hipótese alguma pode se afirmar a legalidade da previsão contratual, que estabelece o início do prazo da entrega do empreendimento a partir do financiamento imobiliário, bem como estipula condição também relativa à venda de oitenta por cento das unidades; c) inconteste a paralisação da obra e o progressivo estado de endividamento da agravada; d) estão preenchidos os elementos necessários à tutela recursal em razão da paralisação da obra, da aparente abusividade contratual e do aumento da inadimplência da recorrida.A parte recorrente requereu a concessão de tutela recursal antecipada (evento 1.1).Indeferiu-se o efeito recursal ativo initio litis (evento 9.1).Devidamente intimada (evento 17.1), a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 18).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA TUTELA DE URGÊNCIAPretende a parte agravante a reforma da decisão liminar recorrida, a qual indeferiu o requerimento de indisponibilidade do bem em comento.Contudo, não restaram evidenciados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada pelos agravantes, consoante os ditames do artigo 300 do Código de Processo Civil.Não se vislumbra, de forma inequívoca nos autos, a ocorrência de qualquer ato que demonstre estado de endividamento, ocultação ou esvaziamento patrimonial, para afastar a satisfação do débito.A mera alegação de paralisação da edificação, de abusividade contratual e de insolvência da empresa não é suficiente para comprovar a dilapidação patrimonial, exigida para justificar o deferimento da medida de indisponibilidade do bem.Por se tratar de contrato comutativo e sinalagmático (compra e venda de imóvel), necessária a prévia manifestação da parte adversa, a fim de que se possa constatar o cumprimento recíproco das obrigações, ex vi do disposto no art. 476 do Código Civil.O cenário narrado permite a inferência de que não estão evidentes as hipóteses autorizadoras da tutela recursal, razão pela qual o exame da matéria deve se dar em momento ulterior, após a necessária dilação probatória, com aprofundamento cognitivo exauriente e verticalizado.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RÉU NÃO CITADO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há, por ora, prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque não foi demonstrado que os réus/agravados, contra os quais é direcionado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, estejam esvaziando ou dilapidando seu patrimônio com o objetivo de frustrar eventual resultado útil do incidente. 2. Dada a natureza drástica da medida, a lei regulamentou a desconsideração com rigor significativo, não sendo possível deferir o arresto cautelar de bens de terceiros de forma liminar, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083330-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0090464-15.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.12.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO RECURSAL PELO BLOQUEIO DO IMÓVEL VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO OU EVENTUAL VENDA DO BEM. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO, POR ORA, PARA O BLOQUEIO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0044592-11.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.12.2023). Logo, pelas razões ora elencadas, a decisão objurgada não comporta reforma.A solução, entretanto, é lançada em regime rebus sic stantibus, a permitir a reavaliação do caso pelo juízo a quo após o exaurimento instrutório. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto. III - DECISÃO
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