Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se a terceira interessada em face de sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária, sob nº 0000842-64.2020.8.16.0193, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou procedente a pretensão declaratória de aquisição da propriedade do imóvel consistente no lote de terreno nº 21, da quadra 4, planta Jardim Bela Vista, localizado à Rua Marcos Cardoso, nº 540, no Município de Colombo/PR, objeto da transcrição imobiliária nº 15.267, à fl. 255, livro 3-G, junto ao Registro de Imóvel da mesma localidade, sem condenação em honorários de sucumbência (mov. 203.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 208.1/orig.).Após resumo dos fatos, sustenta, preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça, em razão de auferir uma renda mensal proveniente de pensão por morte de seu ex-companheiro no patamar de R$ 1.865,84 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), configurando sua hipossuficiência financeira.Ainda preliminarmente, atesta a tempestividade, cabimento do recurso e seu interesse de agir narrando ser credora do espólio de seu ex-companheiro e então proprietário registral, Valdemir Chella, em ação de execução de alimentos na qual fora deferida a penhora do imóvel usucapiendo, ora sub judice, averbada na transcrição do imóvel em momento anterior à prolação da sentença objurgada.No mérito, sustenta que a soma de período de posse de antecessores, ou seja, a accessio possessionis, consoante sustentado pelos autores na petição inicial, exige a comprovação de atos efetivos de posse por todos os ocupantes do imóvel no período para a consumação da usucapião, na forma do art. 1.243/CC, sem que, no entanto, tenha havido tal prova quanto à posse que teria sido exercida pelos cedentes Alino e Clemencia com relação à área de 1/3 do imóvel, aproximadamente 174,08 m², por 15 (quinze) anos, conforme constou no r. instrumento de cessão que acompanhou a petição inicial (mov. 1.22/orig.).Dessa forma, afirma não se observar “no presente caso o animus domini sobre essa fração do terreno pelo lapso temporal exigido. Portanto, a sentença deve ser reformada, limitando o reconhecimento da usucapião a 2/3 do imóvel, ficando o restante sujeito à penhora ordenada nos autos de nº 0000426-44.2007.8.16.0002”.Pede, assim, pelo provimento do recurso “a fim de julgar apenas parcialmente o pedido formulado pelos recorridos na Exordial, reconhecendo o direito destes à aquisição por usucapião de apenas 2/3 do imóvel, ficando o restante sujeito à penhora ordenada nos autos de nº 0000426-44.2007.8.16.0002” (mov. 213.1/orig.).Intimados, os autores apresentaram suas contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade, arguindo ainda a ilegitimidade da apelante e, no mérito, pelo não provimento (mov. 220.1/orig.).Após, subiram os autos a esta Corte Revisora, reiterando os apelados as preliminares arguidas em contrarrazões destacando ter sido indeferido pelo juízo de origem o pedido de habilitação nos autos formulado pela ora recorrente, e após a interposição do presente apelo, a qual reitera, por sua vez, pela presença dos pressupostos de admissibilidade recursal por ser terceira prejudicada (movs. 9.1 e 13.1/AC).Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de apresentar parecer de mérito, entendendo não ser causa para sua intervenção (mov. 18.1/AC), tornando, assim, para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Claudia Harumi Matumoto — a qual julgou procedente a pretensão declaratória de aquisição da propriedade do imóvel consistente no lote de terreno nº 21, da quadra 4, planta Jardim Bela Vista, localizado à Rua Marcos Cardoso, nº 540, no Município de Colombo, objeto da transcrição imobiliária nº 15.267, às fls. 255, livro 3-G, junto ao Registro de Imóvel da mesma localidade, sem condenação em honorários de sucumbência (mov. 203.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 208.1/orig.).No que diz respeito à gratuidade da justiça, verifica-se ter a apelante anexado comprovante de benefício previdenciário no importe de R$ 1.759,35 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), além de ter demonstrado ser credora de prestação alimentícia de seu ex-companheiro (movs. 213/orig.), impondo seu deferimento concomitante o julgamento de mérito do recurso, notadamente porque não houve impugnação a tal pleito pelos autores (mov. 220.1/orig.), prestigiando dessa forma a celeridade e economia processual, e na forma do art. 99, §§ 2º e 3º/CPC, considerando inexistir elementos probatórios hábeis em revelar alguma situação contrária.Quanto às preliminares arguidas pelos apelados, sem razão.A apelante, terceira interessada, compareceu espontaneamente aos autos em 10/04/2024 (mov. 211.1/orig.), interpondo o presente recurso em 16/04/2024 (mov. 213.1/orig.), ou seja, em menos de 15 (quinze) dias de sua ciência inequívoca do teor da sentença, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade, em atenção à regra do art. 1.003, § 5º/CPC.Noutro lado, sendo inequívoco o interesse jurídico da apelante no presente feito, em razão de penhora averbada no registro de transcrição do imóvel usucapiendo em momento anterior à prolação da sentença, evidencia-se sua qualidade de terceira prejudicada e, assim, a sua legitimidade e cabimento do presente recurso para a finalidade de reformar a sentença ressalvando r. constrição patrimonial ao menos com relação à área de 1/3 do imóvel sub judice, na inteligência dos arts. 996 e 1.009, caput/CPC.Destaca-se, nesse ponto, não haver vinculação ante o indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de habilitação nos autos formulado pela ora apelante (mov. 222.1/orig.), considerando que a análise do exame de admissibilidade da apelação cível compete ao juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º/CPC. Presentes, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, inexigibilidade de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. Breve relato dos fatosEm breve síntese dos autos, verifica-se terem os autores, Fernando Ribeiro, Francelio Ribeiro e Juscimeire da Silva Bento Ribeiro, ajuizado ação de usucapião extraordinária, em 27/02/2020, em face do Espólio de Valdemir Chella, afirmando ter se iniciado a posse no imóvel consistente no lote de terreno nº 21, da quadra 4, planta Jardim Bela Vista, com área de 522,25 m², localizado à Rua Marcos Cardoso, nº 540, no Município de Colombo e objeto da transcrição imobiliária nº 15.267, às fls. 255, livro 3-G, junto ao Registro de Imóvel da comarca, o qual fora havido pelas transcrições 4.200 e 6.030, com a mãe dos autores Fernando e Francelio, a qual fez benfeitorias no terreno, edificando-o e murando-o, e que após o falecimento da genitora continuaram exercendo posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, de modo que ocupam e residem no imóvel há aproximadamente 23 (vinte e três) anos — e a autora Juscimeire, esposa do segundo autor, há 17 (dezessete) anos —, dando função social a propriedade e assim fazendo jus à usucapião.Destacam, ainda, serem cessionários dos direitos possessórios que Alino Fernandes de Paula e sua companheira Clemencia Soares Rocha exerciam sobre a área de 174,08 m² do r. terreno, cuja medição georreferenciada aponta sua dimensão total de 543,05 m², de forma que “exatos 50% (cinquenta por cento) correspondentes a 271,525 m² — desta área tem a posse exercida por Fernando e os outros 50% (cinquenta por cento) também correspondentes a 271,525 m² têm a posse exercida por Francélio e sua esposa Juscimeire”, pugnando, assim, pela procedência do pedido inicial na forma do p. único do art. 1.238/CC (mov. 1.1/orig.).Citado o Espólio do proprietário registral, sem manifestação nos autos, decretou-se a revelia (movs. 140.1 e 143.1/orig.).Citados eventuais terceiros interessados por edital, não houve manifestação nos autos (movs. 159.1, 160.1, 161.1 e 165.1/orig.); não havendo, da mesma forma, manifestação dos confinantes (movs. 40.1, 41.1 e 192.1/orig.).A Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal manifestaram-se pelo desinteresse no feito (movs. 42.1, 38.1 e 31.1, respectivamente/orig.), assim como o representante do Ministério Público Local (mov. 154.1/orig.).Ante a ausência de impugnação à pretensão inicial, e atendendo ao chamado do juízo de origem em razão de tal circunstância, a parte autora juntou aos autos declaração em escritura pública de 3 (três) testemunhas corroborando a narrativa da petição inicial (movs. 148.1 e 151/orig.), sobrevindo na sequência a sentença de procedência do pedido inicial, ora impugnada, nos termos da seguinte fundamentação:(...)Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito.Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais:- coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião;- posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil);- lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do referido Código Civil.Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos:- usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a)-15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;- usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)- boa-fé;- usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;- usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, sem justo título, invocando-se, para tanto, a usucapião extraordinária.E, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto comprovou que:- o bem possui não matrícula junto ao registro de imóveis deste Foro Regional, sendo objeto da transcrição juntada à seq. 10.2;- os confrontantes, réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram regularmente citados e não se opuseram ao pedido;- as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e informaram não ter interesse na presente demanda;- está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, há mais de 10 (dez) anos contados até a data de propositura da lide, conforme demonstram os documentos apresentados pela parte autora, bem assim o conteúdo da declaração das testemunhas à seq. 151.Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, há mais de 10 (dez) anos, sendo o imóvel urbano, utilizado como residência, independente de justo título, o acolhimento do pedido é imperativo.III – DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para o fim de declarar o domínio dos autores sobre lote de terreno sob nº 21, da quadra 4, da Planta Jardim Bela Vista, em Colombo/PR, objeto da Transcrição 15.267, fls 255, livro 3G, do CRI de Colombo, conforme memorial e planta carreados aos autos, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil).Custas pela parte autora, observando-se, em sendo o caso, os artigos 98 e ss do CPC.Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta).Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(movs. 203.1 e 208.1/orig.)II.II. Da usucapiãoComo visto, sustenta a terceira interessada, apelante, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva quanto à área de 1/3 do imóvel sub judice, pelo fato de não ter sido comprovada a posse que seria exercida pelos cedentes dos direitos possessórios desta área do terreno, Alino Fernandes de Paula e Clemencia Soares Rocha, consoante instrumento contratual que acompanhou a petição inicial, devendo assim ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial, mantendo-se a penhora averbada na transcrição imobiliária sobre esta extensão de 1/3 do imóvel.Vejamos.A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei, sendo que “... o fundamento da usucapião está assentado no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. Tal instituto, segundo consagrada doutrina, repousa na paz social e estabelece a firmeza da propriedade, libertando-se de reivindicações inesperadas, corta pela raiz um grande número de pleitos, planta a paz e a tranquilidade na vida social: tem a aprovação dos séculos e o consenso unânime dos povos antigos...” (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro, 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 237).Como cediço em nosso ordenamento, a posse, associada ao tempo de exercício, é requisito fundamental para a declaração de domínio por usucapião. Imperativa, porém, é a sua caracterização como posse “ad usucapionem”, exigindo a lei, para tanto, a comprovação do ânimo de dono, ou seja, a atitude ativa no sentido do exercício dos poderes inerentes à propriedade, comportando-se o autor ostensivamente como se proprietário fosse, ou mesmo pela atitude passiva deste, ou de quem figura como tal, exigindo-se, também, o exercício manso e pacífico da posse, sem oposição ou interrupções.Sobre a matéria, Maria Helena Diniz sustenta que “a posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem contestação de quem tenha legítimo interesse, ou melhor, do proprietário contra quem se pretende usucapir. Se a posse for perturbada pelo proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta um requisito para o usucapião. Para que se configure o usucapião é mister a atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietário e de terceiros, ante aquela situação individual” (In Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª. Ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 150).Em complemento, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. (...). Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito – e a constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto. O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (...). Três requisitos são essenciais à qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.” (In Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Iuris, 2006, p. 261/274)No caso dos autos, e em que pese a insurgência recursal, verifica-se ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório, na forma do art. 373, inc. I/CPC, de comprovar o exercício de posse ad usucapionem e contínua por lapso temporal superior a 10 (dez) anos, em imóvel que lhe serve de moradia habitual, como exigido pelo Código Civil:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. É certo que, para tanto, e quanto à matéria efetivamente devolvida a exame por este juízo ad quem, acresceu-se ao tempo de posse exercido pelos autores a posse pelo período de 15 (quinze) anos, que era exercida pelos cedentes Alino Fernandes de Paula e Clemencia Soares Rocha na área de 174,08 m² integrante do imóvel sub judice, correspondendo a aproximadamente 1/3 do terreno, consoante instrumento particular de cessão de direitos possessórios que acompanhou a petição inicial, de 16/09/2019 (mov. 1.22/orig.), e com respaldo em permissivo legal no mesmo Codex; a saber, a respeito do r. instituto da accessio possessionis:Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.Inobstante a ausência de maior aprofundamento probatório quanto à posse exercida especificamente pelos r. cedentes, circunstância da qual não decorreu de qualquer conduta da parte autora, e sim da forma em que presidido o feito pelo juízo de origem considerando especialmente a ausência de qualquer impugnação tempestiva à pretensão inicial, sendo certo terem sido citados todos aqueles eventualmente interessados, o arcabouço probatório dos autos é suficiente em, como antecipado, demonstrar a presença dos requisitos legais para a procedência integral do pedido inicial.A uma, o próprio Espólio do proprietário declarou, por meio de seus herdeiros e em novembro de 2020, que somente tomou conhecimento da existência do imóvel sub judice quando da citação havida neste feito, realizada em novembro de 2021 (mov. 140.1/orig.), afirmando inclusive que talvez o próprio de cujus não teria conhecimento a respeito deste bem, explicando que por isso não fora aberto inventário em razão da ausência de bens deixados (movs. 307.1 e 308.1, autos nº 0000426-44.2007.8.16.0002, de execução de alimentos em que é parte autora a ora interessada, apelante, a qual, contudo, optou em não comparecer a este feito quando tomou conhecimento de tal manifestação, em dezembro de 2020, consoante mov. 315.1), evidenciando a situação de abandono do imóvel pelo seu então responsável legal, seguindo-se tal situação na mesma forma pelos r. herdeiros, que dessa forma deixaram de se opor à presente pretensão por entenderem estarem presentes os requisitos para a usucapião postulada.A duas, a parte autora apresentou declaração em escritura publica de 3 (três) testemunhas que foram uníssonas em identificá-los como se donos fossem do imóvel sub judice há pelo menos 12 (doze) anos, declarando a testemunha Robson da Silva dos Santos, em especial, que tal posse mansa, pacífica e ininterrupta ultrapassa 26 (vinte e seis) anos, quando passou a ser vizinho do r. imóvel e lá a parte autora já se encontrava na posse, sem qualquer apontamento de eventual divisão fática havida no terreno (mov. 151.2/orig.).A três, e a corroborar tais fatos, a parte autora demonstrou ser responsável pelo recolhimento dos tributos inerentes ao imóvel, em sua totalidade, ou seja, sem qualquer distinção de fração e/ou eventual divisão (movs. 1.31 e ss/orig.).Tais constatações não são abaladas pela averbação de penhora no registro de transmissão do imóvel sub judice, em julho de 2023 (mov. 211.3/orig.), ainda que antes da prolação da sentença ora recorrida, posto que neste momento a posse ad usucapionem exercida pelos autores já havia ultrapassado, em muito, o prazo legal exigido na espécie.Reitera-se que a ora interessada tomou conhecimento da presente ação em dezembro de 2020 (mov. 315.1 dos autos nº 0000426-44.2007.8.16.0002), momento em que o feito ainda se encontrava na fase inicial procedendo-se com as citações de eventuais interessados e confinantes, de forma que se tivesse apresentado conduta diligente a penhora em questão poderia ter sido averbada em momento anterior e, principalmente, poderia ter a interessada influído na instrução probatório dos autos; inércia, todavia, pela qual não pode responder a parte autora, que em todo o trâmite processual atuou de forma diligente para demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da procedência do pedido inicial, e logrando êxito para tanto.Com efeito, prevalece o brocardo dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito não socorre aos que dormem.Enfim, havendo suficiente demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição e com ânimo de dono, com estabelecimento de moradia habitual e em período que ultrapassa 10 (dez) anos, não se desincumbindo a ora terceira prejudicada, noutro lado, em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 373, inc. II/CPC) em especial quanto à área de 1/3 do imóvel sub judice objeto de cessão de direitos possessórios narrada na petição inicial (mov. 1.22/orig.), é de rigor a manutenção da sentença de procedência da pretensão declaratória postulada na petição inicial, na forma do p. único do art. 1.238/CC.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados, em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as insurgências recursais não são estranhas ao que vinha sendo discutido ao longo do processo.2. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Prova documental e oral aptas a demonstrar que o Autor exerceu atos configuradores de posse sobre o bem, reformando o imóvel e se comportando como dono perante terceiros. Procuração outorgada por instrumento público pelo proprietário registral ao Autor concedendo-lhe amplos poderes para usar, dispor e inclusive transferir o imóvel a terceiros, corroborando a ausência de oposição à posse por ele exercida e sua atuação com animus domini. Necessidade e adequação da propositura da ação de usucapião diante da ausência de celebração de contrato de compra e venda e/ou promessa de compra e venda de imóvel entre as partes, tampouco recusa do vendedor a transferir a propriedade, pelo que seria descabido o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória. Elementos probatórios suficientes ao reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini pelo lapso superior ao necessário à prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1.238 do CCB. 3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019653-39.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 02.12.2024)Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação de Usucapião e Ação Reivindicatória. Pedido de Aquisição Originária da Propriedade pela Modalidade Extraordinária. Requisitos do Art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Apelação Cível Interposta na Ação Reivindicatória. Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. Recurso Interposto em Duplicidade. Não Conhecimento. Recurso de Apelação Cível Interposto na Ação de Usucapião. Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária Demonstrados nos Autos. Acessio Possessionis. Atendidos os Requisitos do Art. 1243 da Lei n. 14.406/2002 (Código Civil). Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. Ao Relator incumbe o dever legal de “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015. In casu, houve a duplicidade de interposição das mesmas razões recursais.2. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002). 3. A matéria tratada na ação de usucapião é de fato. 4. Dos Autos, extrai-se que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, mediante prova testemunhal corroborada por prova documental, conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Igualmente, no vertente caso legal, restou comprovado que o antecessor, de quem se pretende somar a posse, também exercia posse mansa e pacífica sobre o respectivo bem imóvel. (...) 7. Recurso de apelação cível interposto na ação reivindicatória não conhecido.8. Recurso de apelação cível interposto nos Autos de usucapião conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032585-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Substituto Marcio Jose Tokars - J. 06.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO E AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO COMO PROPRIETÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003543-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 19.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PARTE AUTORA/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002). 2. Dos Autos se extrai, que a Apelada comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. A Apelada demonstrou os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ao contrário do Apelante que não obteve êxito em demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do Direito da Parte Autora (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058996-84.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 11.11.2024)Destarte, o recurso merece provimento somente para o fim de conceder a gratuidade da justiça à apelante, mantendo-se, portanto, a sentença de procedência do pedido inicial, e sem fixação de honorários recursais, considerando a ausência desta condenação na decisão recorrida, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso de apelação somente deferindo a gratuidade da justiça à apelante, mantendo-se a sentença, no mérito, conforme proferida no feito, sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.É o voto.