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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0100280-21.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que figuram como agravante Fabio Pancera & Cia Ltda., e agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional nº 0003184-45.2024.8.16.0084, indeferiu suspensão das execuções conexas e abstenção de lançamento do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes (mov. 10.1).
2. A agravante aduz que: a) pugnou pela conexão por prejudicialidade e consequente suspensão das execuções de título extrajudicial nº 002564-33.2024.8.16.0084, 0002665-70.2024.8.16.0084 e 0002669-10.2024.8.16.0084, bem como sua abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes; b) a probabilidade do direito se vislumbra: em primeiro lugar, com base na “prova inequívoca” deduzida pelo agravante em sua inicial, pautada em prova preexistente - laudo pericial particular feito por contador devidamente registrado no CRC -, capaz de convencer o juiz de sua verossimilhança, de cujo grau de convencimento não se possa levantar dúvida a respeito, diante dos encargos cobrados indevidamente durante a adimplência contratual; em segundo lugar, nos direitos já reconhecidos por meio de precedentes pacificados no Superior Tribunal de Justiça; c) o risco ao resultado útil do processo decorre da revisão de conta corrente e contratos bancários que pode alterar o valor do débito que eventualmente esteja sendo cobrado, e até mesmo o afastamento da mora; d) uma vez que reconhecida a conexão por prejudicialidade, recomendável a suspensão da execução, enquanto não se profere decisão definitiva na revisional; e) requer a antecipação da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para determinar a conexão por prejudicialidade, considerando as execuções nº 0002564-33.2024.8.16.0084, 0002665-70.2024.8.16.0084 e 0002669-10.2024.8.16.0084, suspendendo-as, a fim de se evitar decisões conflitantes entre si, visto que se discute o montante real devido e obstar que a agravada inclua a agravante em quaisquer cadastros de inadimplentes.
3. Indeferiu-se a tutela recursal (mov. 9.1). Recurso respondido (mov. 15.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à suspensão de execuções lastreadas por títulos a serem revisados nestes autos de ação revisional e abstenção de lançamento do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, pleiteadas em tutela de urgência.
5. Em primeiro lugar, trata-se de ação revisional de contratos bancários relacionados à conta corrente de titularidade da empresa autora perante a ré, pela qual a correntista pretende a revisão dos juros e demais encargos bancários que se tornaram excessivamente onerosos para sua capacidade financeira. Na petição inicial, a autora afirma que a revisão se aplica à conta corrente nº 39.464-5, da agência n° 726, nos últimos 10 (dez) anos e às cédulas de crédito a ela relacionadas. Os instrumentos contratuais foram descritos pela autora na petição inicial da seguinte maneira: 1) cédulas de crédito bancário n°s B91730899, B91730898, C01732068, C01732450, C11721992, C11723225, C21721511, C21732481, C21723755, C21723756, C21723856, C21724202 e C31720556; 2) fichas gráficas de todas operações; 3) termo de adesão de produtos e serviços; 4) termo de adesão de taxas e tarifas; 5) termo de adesão e proposta de seguros; 6) contrato de abertura da conta corrente e cheque especial; 7) critério de formação da taxa de juros do autor (mov. 1.1).
6. Ainda na petição inicial, a autora requereu em sede liminar que a ré se abstenha de incluir seu nome em quaisquer cadastros de inadimplentes e excutir quaisquer garantias ofertadas nos contratos em revisão, bem como que se suspendam os autos das execuções de título extrajudicial nº 0002564-33.2024.8.16.0084, 0002665-70.2024.8.16.0084 e 0002669-10.2024.8.16.0084 até o deslinde do presente feito (mov. 1.1).
7. Na decisão agravada, a tutela provisória de urgência pretendida restou indeferida, por não estarem garantidas as execuções de título extrajudiciais que a parte autora pretende suspender, bem como por não se observar a presença simultânea dos requisitos fixados pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.061.530/RS para determinar a abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes (mov. 10.1).
8. Em segundo lugar, o artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. Ademais, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
9. Sobre o tema, válido destacar as lições do processualista Daniel Mitidiero, citam-se:
“3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783).
10. A argumentação jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela de urgência, portanto, não pode comportar fundada controvérsia. Igualmente, em conjunto deve ficar comprovado também o perigo de dano.
11. Em terceiro lugar, o artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão da execução nas hipóteses dos artigos 313 e 315, no que couber. Por sua vez, o artigo 313, inciso V, estabelece que o processo será suspenso quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.
12. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona:
“Nos termos do art. 313, V, “a”, do Novo CPC o processo será suspenso quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Nesse caso, não se tratando de suspensão obrigatória, ela depende de decisão judicial expressa do juiz no sentido da suspensão do processo. (...)As questões prejudiciais podem ser internas (endógenas) ou externas (exógenas). As primeiras são aquelas que surgem dentro do próprio processo e com a supressão do sistema da ação declaratória incidental não geram suspensão do processo. O próprio art. 313, V, “a”, do Novo CPC, prevê expressamente que a suspensão depende de outro processo pendente.As questões prejudiciais externas são aquelas que constituem objeto de outros processos, podendo ser homogêneas (objeto de outro processo da jurisdição civil) ou heterogêneas (objeto de outro processo da jurisdição criminal), sendo que o dispositivo ora comentado versa sobre a questão prejudicial externa homogênea. Na jurisdição civil inclui-se a suspensão de processo em trâmite em diferentes Justiças, como Federal e Estadual. (...) A reunião com fundamento na causa ora analisada tem como fundamento a harmonização dos julgados e a economia processual, mesmos objetivos perseguidos pela reunião de processos perante o mesmo juízo. Diante dessa realidade, a doutrina entende que a suspensão só se justifica se não for possível a reunião dos processos perante o mesmo juízo para julgamento conjunto dos processos. (...)Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo.” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 500 e 1.258).
13. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso” (AgInt no REsp 1.416.941/ES - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 7-3-2017).
14. Em prosseguimento, cumpre não perder de vista que, salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada fora das hipóteses legalmente autorizadoras, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. A respeito, a Súmula 380 do STJ enuncia: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No mesmo sentido estabelece o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil que: “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.
15. Justifica-se essa imposição, pois as execuções ficariam gravemente comprometidas quanto à sua efetividade acaso pudessem ser suspensas por intermédio de simples ação de conhecimento intentada com a finalidade de desconstituir os títulos em que se sustentam. João Batista Lopes e Leonardo José Carneiro da Cunha advertem:
“Se, nem mesmo na sedizente exceção de pré-executividade - cuja admissibilidade depende da arguição de matéria de ordem pública ou fatos demonstrados documentalmente - se admite o efeito suspensivo do processo executivo, a fortiori deverá ser ele recusado nas ações autônomas, ao menos como regra geral. Com efeito, a efetividade do processo, entendida como a realização prática, real, dos fins a que o processo se propõe (Marcacini) é preocupação constante dos processualistas e ganha especial relevo na execução. E a ampliação indiscriminada das hipóteses de suspensão do processo executivo viria comprometer irremediavelmente o ideal de efetividade e duração razoável do processo. Em situações excepcionais, porém, não é admissível que, em nome do fetichismo legal, sejam cometidas iniqüidades, cumprindo ao intérprete encontrar no sistema elementos capazes de restabelecer o império do processo équo e giusto.” (Execução civil: aspectos polêmicos. São Paulo: Dialética, 2005, p. 200-201).
16. Por outro lado, tratando-se de excepcionalidade, a suspensão da execução por força de ação de conhecimento pressupõe o atendimento dos pressupostos que a legislação processual impõe para a atribuição de eficácia suspensiva aos embargos à execução (CPC, art. 919, § 1º).
17. Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello anotam:
“(...) a suspensão da ação de execução só se justifica mediante propositura dos embargos à execução e preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 919, ou seja, se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Filiamo-nos à parte da doutrina que admite que, em casos excepcionais, mesmo diante da ausência de embargos, possa se conseguir suspender a execução por meio de ação autônoma, mas nesta hipótese deve haver o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos nos embargos para tanto, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a prévia garantia da execução.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1135-1136). Destaquei.
18. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam:
“O devedor⁄executado pode ainda defender-se com a propositura de ações autônomas em que se discute o título executivo ou a dívida. A ação rescisória da sentença, ação de anulação⁄revisão de um negócio jurídico, a ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de anulação de auto de infração, são exemplos de demandas propostas pelo devedor⁄executado com o objetivo de discutir o título executivo ou a dívida. A essa forma de defesa deu-se o nome de defesa heterotópica (porque exercida fora do ambiente do procedimento executivo) do executado ou defesa do executado por meio de ação autônoma de impugnação. Em todos esses casos, essas ações (defesas heterotópicas) são prejudiciais à execução. (...)É possível a concessão de efeitos suspensivos desde que preenchidos os pressupostos gerais: requerimento, perigo, garantia do juízo (que não será a penhora, tendo em vista que ainda não há execução) e verossimilhança das alegações.” (Curso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2009. p. 395).
19. Assim, as diversas ações autônomas que objetivam discutir o título em execução têm natureza idêntica à dos embargos, motivo pelo qual ação de conhecimento também pressupõe o atendimento dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, que nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, consistem no: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação.
20. Sobre os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, oportuno transcrever os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
“A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas nos incisos I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo.Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode se fundamentar na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo/Coordenação Teresa Arruda Alvim ... [et al.], 1ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.301). Destaques no original.
21. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é justamente na necessidade da garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes para a suspensão da execução por força de qualquer ação relativa ao débito executado, confira-se:
“Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação indenizatória. Suspensão da execução. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula N. 7/STJ. Decisão mantida. 1. A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, por si só, não inibe a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise acerca da existência de prejudicialidade entre os feitos demandaria o revolvimento de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 2.009.622/RJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma - DJe de 18-8-2022). Destaquei.
22. Nesse mesmo sentido esta 16ª Câmara Cível já decidiu:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução e dos embargos à execução. Prejudicialidade externa. Ação revisional não transitada em julgado. I. Caso em exame. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário e os embargos até o trânsito em julgado de ação revisional. 1.2. O recurso busca a reforma da decisão de primeira instância que determinou a suspensão do feito, sustentando que a ação revisional não impede o prosseguimento da execução e que os requisitos legais para a concessão da suspensão não foram preenchidos nos autos. II. Questões em discussão. 2.1. A principal questão discutida é se a existência de uma ação revisional não transitada em julgado, relacionada ao contrato exequendo, justifica a suspensão da execução e dos embargos à execução. 2.2. Debate-se também a aplicação do artigo 919, §1º, do CPC, que condiciona a suspensão da execução à prévia garantia do juízo, e a aplicabilidade da Súmula 380 do STJ. III. Razões de decidir. 3.1. O agravo é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, conforme o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil, a propositura de ação relacionada a débito constante de título executivo não impede o prosseguimento da execução. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 380, reafirma que a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora nem a continuidade da execução. 3.3. A decisão de suspender a execução se mostra inadequada, visto que não há risco iminente de decisões conflitantes, e os pressupostos do artigo 919, §1º, do CPC, que condiciona a suspensão à garantia da execução, não foram atendidos nos autos. 3.4. Assim, o recurso merece provimento, determinando-se a retomada da execução e dos embargos, uma vez que não há fundamento legal ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão dos atos processuais. IV. Dispositivo e tese. 4.1. Recurso provido. Determinada a retomada da execução e dos embargos à execução. Tese de julgamento: "A existência de ação revisional não transitada em julgado, por si só, não impede o prosseguimento da execução de título extrajudicial, conforme artigo 784, §1º, do CPC, e Súmula 380 do STJ, sendo necessária a garantia do juízo para a concessão da suspensão. "Dispositivos relevantes citados: (...)” (Agravo de Instrumento nº 0078612-91.2024.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 28-10-2024). Destaquei.
“Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo à execução. Agravo de instrumento cível. Insurgência da parte executada, ora embargante. Reconhecimento de error in judicando na decisão agravada, de ofício. Pedido de concessão de efeito suspensivo com base no art. 313, V, “a”, do CPC. No mérito, verificada a conexão entre a execução e a ação revisional. Demandas que têm como objeto o mesmo contrato. Inteligência do art. 55, §2º, inciso I, c/c §3º, do CPC. Todavia, incabível a suspensão do processo executivo, conforme §1º do art. 784 do CPC. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno. Decisão liminar em agravo de instrumento que não concedeu antecipação da tutela recursal para fins de suspensão da execução. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso provido em parte. Decisão substituída. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado.” (Agravo de Instrumento nº 0014252-50.2024.8.16.0000 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 10-6-2024). Destaquei.
“Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão da execução até julgamento final da ação declaratória de inexigibilidade de débito (CPC, art. 313, V, “a”). Sobrestamento por força de ação autônoma que pressupõe o atendimento dos pressupostos para atribuição de eficácia suspensiva aos embargos à execução (CPC, art. 919, § 1º). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Não demonstrada relevância da fundamentação em relação às duplicatas que não são objeto da ação declaratória. Juízo que não se encontra garantido. Ausente perigo de dano além das consequências normais da execução. Ausente os requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC. Decisão agravada reformada. Recurso provido. “(...) a suspensão da ação de execução só se justifica mediante propositura dos embargos à execução e preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 919, ou seja, se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Filiamo-nos à parte da doutrina que admite que, em casos excepcionais, mesmo diante da ausência de embargos, possa se conseguir suspender a execução por meio de ação autônoma, mas nesta hipótese deve haver o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos nos embargos para tanto, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a prévia garantia da execução.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1135-1136).” (Agravo de Instrumento nº 0055840-76.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 15-12-2020). Destaquei.
23. Em quarto lugar, no presente caso, as execuções de título extrajudicial não se encontram garantidas por depósito, penhora ou caução, o que, por si só, impossibilita a suspensão dos feitos executivos até o julgamento da presente ação revisional. Importante pontuar que se exige primeiro a formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo e depois a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à execução, nos exatos termos do § 1º do artigo 919 do CPC.
24. Embora a ausência de prévia, suficiente e idônea garantia do juízo seja suficiente para afastar o pedido de suspensão das execuções até o julgamento da ação revisional, não é demais mencionar, a título complementar, que não restou comprovado o perigo de dano concreto que a parte executada poderia sofrer com o prosseguimento do feito executivo, além da mera possibilidade de penhora e expropriação nos autos, consequências normais de um processo de execução.
25. A mera alegação de dano decorrente do prosseguimento da ação, como se fosse algo implícito, sem a concreta demonstração de lesão iminente e irreparável, não se mostra suficiente para a comprovação do dano. Logo, não se justifica a suspensão da execução por esse motivo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam:
“A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 859). Destaquei.
26. Ademais, não se pode olvidar que o artigo 776 do Código de Processo Civil prevê que “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução”.
27. Em quinto lugar, na Orientação nº 4 do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao Tema 33, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição ou manutenção no cadastro de inadimplentes, requerido em antecipação de tutela, nos seguintes termos:
“Direito Processual Civil e Bancário. Recurso Especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros moratórios. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. (...)ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTESa) A abstenção da inscrição/ manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (REsp nº 1.061.530/RS - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei.
28. Assim, a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela somente será deferida se cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ocorrer demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
29. No caso dos autos também não se encontram presentes os requisitos supra aludidos para a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que inexistiu depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Lembre-se, conforme já mencionado, que nem mesmo as execuções de título extrajudicial cujo andamento a parte autora pretende suspender se encontram garantidas por penhora.
30. Nessas condições, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela pretendida pela parte autora, ora agravante.