Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Carta Testemunhável interposta por Alvandir Alves de Oliveira contra decisão (mov. 9.12, p. 19/20) proferida pelo Juízo Criminal da Comarca de Cascavel, que negou seguimento ao seu Recurso em Sentido Estrito manifestado em face da pronúncia do acusado Joanes Marcos Schimin, nos termos do art. 121, caput, do Código Penal (mov. 165.1).Nas razões, requer o Assistente de Acusação, em suma, a reforma da decisão prolatada na Origem, com o consequente recebimento de seu Recurso em Sentido Estrito (mov. 1.1).Contra-arrazoado o recurso (mov. 18.1) e mantido o pronunciamento (mov. 26.1), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se por seu desprovimento (mov. 13.1-TJPR).



É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer a Carta Testemunhável.Extrai-se da deliberação impugnada a seguinte fundamentação (no essencial):












“Com efeito, ausentes os pressupostos recursais subjetivos (legitimidade e interesse) por parte do assistente de acusação, uma vez que o denunciado JOANES restou pronunciado pelo Juízo nos exatos termos em que foi denunciado, sendo certo, portanto, que será submetido ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri (...).












Não se desconhece a pretensão do assistente de acusação, que em sede de alegações finais pugnou pelo aditamento da denúncia para inclusão do crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo e das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa.












Ocorre que a ação penal dos presentes autos é pública incondicionada, possuindo como legitimado ativo exclusivamente o Ministério Público, titular da ação penal dessa gênese (art. 129, I, CF).












Embora o assistente de acusação, demonstrando a legitimidade a que alude o art. 268 do CPP c/c. art. 31 do CPP, detenha a prerrogativa de intervir na ação penal pública incondicionada, inclusive propondo meios de prova (art. 271, CPP) e interpondo recurso (art. 598, CPP), a sua atuação é delimitada, sendo certo que recebe a causa no estado em que se encontra (...).












A jurisprudência admite, com efeito, a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão de pronúncia pelo assistente de acusação. Para isso, todavia, impõe-se que haja a presença de interesse recursal (...). Na hipótese, contudo, a pronúncia do acusado ocorreu na forma da peça acusatória, em atento, inclusive, ao princípio da correlação (...)” (mov. 9.12, p. 19/20).A partir disso, vê-se que o Magistrado, corretamente, negou seguimento ao anterior Recurso em Sentido Estrito, porquanto ausentes os pressupostos de admissibilidade (interesse e legitimidade).Como se sabe, a insurgência manifestada pela parte depende da demonstração da necessidade (e utilidade) de reforma da decisão recorrida. Há, assim, interesse recursal, caso evidenciado prejuízo ao recorrente no processo.Na espécie, julgou-se admissível a acusação, restando Joanes Marcos Schimin pronunciado incurso no art. 121, caput, do Código Penal, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.Tal circunstância, por si só, esclarece a incongruência da irresignação, uma vez que a objurgada decisão – proferida nos exatos termos da denúncia – não causou prejuízo ao Assistente de Acusação.Ademais, o almejado “aditamento da denúncia” pela suposta prática de crime doloso contra a vida (na modalidade qualificada) e de outro delito conexo, apurados mediante “ação penal pública”, constitui função institucional (e privativa) do Ministério Público (CF, art. 129, I). Inegável, portanto, que Alvandir não possui legitimidade para realizar tal pedido, com a ressalva de que a Lei infraconstitucional restringe a participação do Assistente, que “receberá a causa no estado em que se achar” (CPP, art. 269).
Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de Alvandir Alves de Oliveira.