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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Celina Aparecida E. Garcia contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico nº 0020173-36.2024.8.16.0017, de deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de transferência e/ou alienação de 31,66% do imóvel objeto da matrícula n. 8.097, e 30,3% do objeto da matrícula n. 8.098, ambas do 4º CRI – Maringá.Extrai-se da resenha processual que a Agravante é ré em ação Declaratória em que a Autora-agravada afirma que adquiriu parte de terrenos promovendo o pagamento dos valores acordados, contudo, após solicitar a documentação necessária para a lavratura da escritura definitiva, foi surpreendida pela notificação da Agravante (juntamente com seu falecido esposo) alegando a nulidade do negócio celebrado por se tratar de simulação e celebrado sob coação. Assim, sustentando a validade da negociação, a Agravada requereu, liminarmente, o bloqueio de transferência e/ou alienação dos percentuais adquiridos dos imóveis sub judice, o que foi deferido nos termos da decisão agravada (mov. 22.1):
“No caso dos autos, sustenta a parte autora que estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, haja vista que a probabilidade do direito está demonstrada no inadimplemento contratual dos réus ao que fora compromissado, ferindo o princípio do “pacta sunt servanda”. Já o perigo de dano, se dá, pois, caso a liminar seja indeferida a propriedade poderá ser transferida a terceiro, gerando a perda definitiva do imóvel e do valor já pago pelo imóvel, frustrando os objetivos da presente ação. Em razão disso, requer seja, em sede de tutela, bloqueado a transferência e/ou alienação de 31,66% (trinta e um vírgula sessenta e seis por cento) da matrícula nº 8.097 e 30,3% (trinta vírgulas três por cento) da matrícula nº 8.098 ou registros de qualquer natureza que impliquem em ônus e encargos à propriedade do mesmo.Analisando a petição inicial e os documentos com ela encartados, vislumbra-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, vez que a parte autora trouxe provas suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes e a inadimplência dos requeridos ao negar a continuidade do negócio jurídico, com a consequente lavratura da escritura definitiva de compra e venda de imóveis no cartório de notas, mesmo após início dos pagamentos.Ademais, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), tem-se a possibilidade de transferência dos bens objetos deste processo à terceiro de boa-fé, dificultando o retorno do imóvel ao requerente e a possível perda dos valores já pagos pelo autor, frustrando a presente demanda.Desse modo, estando preenchido os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil o deferimento da tutela é medida que se impõe.(...)Assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de tutela de urgência requerida para determinar o bloqueio de transferência e/ou alienação de 31,66% (trinta e um vírgula sessenta e seis por cento) da matrícula nº 8.097 e 30,3% (trinta vírgulas três por cento) da matrícula nº 8.098 ou registros de qualquer natureza que impliquem em ônus e encargos à propriedade do mesmo.”
Irresignada, a Agravante afirma que o contrato de compra e venda não passa de mera simulação perpetrada pela Agravada-autora, com o fim de obter vantagens indevidas. Menciona que mensagens trocadas via aplicativo Whatsapp demonstram que, na verdade, o negócio pactuado tratou de contrato de empréstimo, celebrado com terceira pessoa, estranha à lide, de nome Silvia, mediante a cobrança abusiva de juros, o que caracteriza a prática da agiotagem. Aduz que não foram comprovados os devidos pagamentos e o comprovante apresentado pela Agravada, no valor de R$ 290.877,79, indica que o pagamento foi realizado em favor de terceiro que não compõe a relação processual. Sustenta, também, que aos coproprietários não foram ofertadas condições iguais para aquisição.Alega, assim, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela em favor da Autora-agravada, porquanto a documentação que instrui a inicial não é suficiente para comprovar os seus argumentos e não está presente o perigo da demora.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão da tutela recursal “... para os fins de revogação da tutela de urgência previamente concedida, de forma a constar o livre exercício de direito de propriedade e posse em favor da presente Agravante sobre os imóveis indicados à lide...”. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferida a liminar pleiteada, foi determinada a intimação da Agravada para apresentar contrarrazões (mov. 9.1), que, intimada, não apresentou resposta ao recurso (mov. 16).Vieram-me os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso.Alega a Agravante-requerida que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela em favor da Agravada-autora, porquanto a documentação que instrui a inicial não é suficiente para comprovar os seus argumentos, assim como o perigo da demora, pleiteando, assim, a sua revogação, de forma a possibilitar o seu livre exercício do direito de propriedade e posse sobre os referidos imóveis.Contudo, sem razão a Agravante.Conforme constou na decisão agravada, restaram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a Autora “trouxe provas suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes e a inadimplência dos requeridos ao negar a continuidade do negócio jurídico, com a consequente lavratura da escritura definitiva de compra e venda de imóveis no cartório de notas, mesmo após início dos pagamentos”. Além disso, constatou-se “a possibilidade de transferência dos bens objetos deste processo à terceiro de boa-fé, dificultando o retorno do imóvel ao requerente e a possível perda dos valores já pagos pelo autor, frustrando a presente demanda”.Assim, verifica-se que a tutela foi deferida na origem com base nos documentos que instruem a inicial, estando presente, ao menos por ora, a comprovação do negócio jurídico celebrado entre as partes.Ademais, a alegada nulidade do contrato por força de suposta simulação e coação a que foi submetida a Agravante, não restou, de pronto, comprovada, até porque a tese, e bem assim os documentos anexados às razões recursais (movs. 1.6/1.9), não foram submetidos à apreciação e decisão do Juízo de origem, sendo evidente que a sua análise por este Tribunal, neste momento processual, implicaria em flagrante supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por ofensa ao princípio da ampla defesa, o contraditório, o duplo grau de jurisdição e, ainda, ao devido processo legal.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA – FATO INCONTROVERSO – ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZA O IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS HÁ 12 ANOS, DEVENDO SER GARANTIDA A MANUTENÇÃO DA SUA POSSE, ASSIM COMO A LEI AUTORIZA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE CONFIGURA INFRAÇÃO CONTRATUAL E DÁ ENSEJO AO PEDIDO DE DESPEJO – TESE DE QUE OS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO SÃO EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS, TENDO ACEITADO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO APENAS POR NECESSIDADE, O QUE ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INVIABILIDADE DA ANÁLISE NESSE MOMENTO – DISCUSSÃO INAUGURADA APENAS EM SEDE RECURSAL – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUAL DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O REAJUSTE PACTUADO NO CONTRATO – EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM CONDICIONADA À COMPLEMENTAÇÃO DA CAUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041479-54.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 21.12.2020) (grifei)Por fim, não restou demonstrado o risco de prejuízo, considerando a reversibilidade da medida deferida e que, em última análise, o bloqueio das cotas dos imóveis, no momento, se mostra prudente para evitar a ampliação do conflito, decorrente de eventuais novas e sucessivas transferências e/ou alienações.Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida.É como voto.