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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face da sentença proferida na ação regressiva de ressarcimento de danos, em decorrência de contrato de seguro, na modalidade responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, ajuizada por YELUM SEGUROS S.A. (LIBERTY SEGUROS S.A.) contra INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, com denunciação da lide em face de SOMPO SEGUROS S/A. A sentença recorrida recebeu o seguinte dispositivo (mov. 751.1/origem): Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, reconheço a perda superveniente do objeto em relação à denunciada HDI SEGUROS S.A, e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da denunciada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. E, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Embargos de declaração da autora (mov. 754.1/origem), com contrarrazões (mov. 760.1/origem). Subsequente comunicação de acordo de Torelly Bastos Advogados Associados e Integra Brasil Transportes Ltda e HDI Seguros do Brasil S.A, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 761.1/origem). Embargos rejeitados e acordo homologado (mov. 764.1/origem). A autora interpôs apelação e alegou, em síntese: a) a responsabilidade da apelada pelo acidente, uma vez que a colisão foi ocasionada pela falta de zelo do motorista que conduzia o veículo de propriedade da apelada; b) que o fato de veículo de terceiro ter colaborado para a ocorrência do sinistro não afasta a responsabilidade da transportadora rodoviária de carga; c) que o testemunho do condutor preposto da apelada diverge da tese apresentada pela própria defesa; d) a ausência de qualquer imprevisibilidade na conduta de terceiro, confirmada a responsabilidade exclusiva da apelada, visto que seu preposto conduzia sem as cautelas necessárias e não conseguiu frear a tempo e/ou desviar do caminhão que vinha em sentido contrário; e) ficou demonstrado o liame causal entre a colisão frontal e a perda da carga, cabendo à apelada, pela teoria da causalidade, responder pelo prejuízo ocasionado à segurada; f) mesmo que houvesse culpa de terceiro, a lei que regulamenta o transporte rodoviária não isenta de responsabilidade a transportadora em decorrência de ato ilícito de terceiro (art. 12, Lei nº 11.442/2007); g) ausência de caso fortuito, interno ou externo, no presente caso. Requereu o provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada e condenada a apelada a ressarcir à apelante os prejuízos causados (mov. 154.1/origem). Preparo recolhido (mov. 770.2/origem). O escritório de advocacia Dal Bello Kusmann interpôs recurso adesivo e alegou, em síntese, o equívoco na base de cálculo e no percentual dos honorários da apelante (lide principal). Requereu a reforma da sentença para que seja majorada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, R$ 268.865,09 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), em obediência à ordem de preferência do artigo 85, § 2º, do CPC e aos critérios de seus incisos. Subsidiariamente, na hipótese de mantida a base de cálculo no “valor atualizado da causa”, que o percentual seja majorado de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento). Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento de honorários recursais (mov. 782.1/origem). Preparo recolhido (mov. 782.3/origem). Contrarrazões ao apelo 01 no mov. 783.1/origem. Contrarrazões ao recurso adesivo no mov. 789.1/origem. É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA apelação e o recurso adesivo devem ser conhecidos, na forma dos artigos 997, §2º, e 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo regular).MÉRITODa responsabilidade pelo acidente A seguradora autora firmou com a empresa JR Transportes Ltda. um contrato de seguro, na modalidade Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C). Na vigência desse pacto, a segurada foi contratada para realizar o transporte de carga de produtos químicos da cidade de Camari-BA para o município de Sobral-CE (movs. 1.9-.1.11/origem). Durante o translado da carga, em 18/10/2014, quando o veículo transportador da segurada trafegava pela BR116, na altura do Km 230,0, nas proximidades do município de Euclides da Cunha-BA, o veículo SCANIA/P340, de placa AVA-8424, de propriedade da ré Integra, conduzido pelo preposto Marcio Adelino de Lima, colidiu contra uma motocicleta e, posteriormente, colidiu contra o veículo transportador da segurada.A segurada comunicou o sinistro à autora, que, objetivando averiguar os fatos, bem como quantificar os prejuízos sofridos, contratou a empresa Global Comissária de Avarias Ltda., que emitiu o relatório de sinistro de mov. 1.13/origem, confirmou a dinâmica do acidente e apurou prejuízo ante a perda parcial da carga transportada. A autora, na qualidade de garantidora dos interesses de sua segurada, pagou a indenização securitária correspondente, conforme comprovantes de pagamento anexos (movs. 1.14, 28.2 e 42.2/origem). Por força do contrato de seguro, a autora sub-rogou-se em todos os direitos e ações da segurada, consoante Súmula n.º 188 do STF e artigo 786 do Código Civil. Em virtude disso, ingressou com a demanda regressiva para pleitear a condenação da ré Integra ao pagamento da importância paga à segurada, acrescida dos encargos legais.A ré denunciou à lide a sua seguradora. Quanto aos fatos, alegou que o seu motorista e empregado estava trafegando normalmente e dentro do limite de velocidade com o caminhão na BR 116, km 230, quando uma moto adentrou a via abruptamente, sem qualquer sinalização e em velocidade extremamente baixa, incompatível com a via. Isso teria forçado o preposto a desviar para a esquerda, justo no momento em que passava o caminhão da empresa autora, com o intuito de, literalmente, não passar por cima de citada motocicleta e não gerar vítimas fatais. Indica que o acidente ocorreu por culpa do condutor da moto (veículo V2), Cristiano Santos Nascimento. Pois bem.A denunciação à lide da seguradora da ré Integra foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, ponto que não alcança a discussão em sede recursal.A sentença entendeu que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, I, do CPC), ou seja, não provou que a ré deu causa ao acidente ocorrido. Acrescentou que esta se desincumbiu do seu encargo (artigo 373, II, do CPC) ao arrolar testemunha indicada que participou do evento sinistrado. Ponderou que a testemunha informou que um terceiro, em uma moto, adentrou abruptamente à frente do caminhão e, para não atingir o motoqueiro e causar danos irreversíveis, desviou e adentrou à outra pista, colidindo com o veículo da segurada.Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato, para determinar a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, focando na causa primária e determinante do sinistro, em detrimento de infrações secundárias (artigo 403 e 927 do Código Civil). No contexto de apuração de responsabilidade por acidente de trânsito, entende-se que a causa primária é a infração que quebra a previsibilidade do trânsito e cria o risco direto da colisão, sendo, portanto, a responsável por gerar o dever de indenizar. Avalia-se qual conduta foi adequada a produzir o dano, ou seja, sem ela o acidente não se consumaria. Se uma das partes viola uma norma de segurança principal (ex: ultrapassagem em local proibido, avanço de sinal), esta é a causa primária.A culpa do acidente de trânsito decorre de não se observar uma norma de conduta, um dever objetivo de cuidado, normalmente trazido pelas normas gerais de circulação. No caso, citam-se os artigos 34, 35, 36 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade – multa. No caso, pelas provas produzidas, é incorreta a conclusão de incidência da excludente de responsabilidade pela culpa de terceiro, ou seja, pelo ingresso da motocicleta na via, tal como aplicada na sentença.Reputa-se presente o estado de necessidade, que não constitui causa de rompimento do nexo de causalidade, apesar de ser excludente de ilicitude (art. 188, II, do Código Civil). O agente pratica ato lícito para remover perigo iminente. Ao fazê-lo, causa danos a terceiro inocente, que não criou a situação de perigo. O terceiro inocente tem direito à indenização, na forma do artigo 929, do Código Civil, pois o nexo causal entre a conduta do agente e o dano permanece íntegro. Em contrapartida, o agente tem direito de regresso contra o verdadeiro causador do perigo, consoante prescreve o artigo 930, do Código Civil. O fundamento dessa solução legislativa reside na teoria do sacrifício, segundo a qual, diante de colisão entre direitos de dois inocentes (o agente e a vítima), o ordenamento protege preferencialmente o interesse mais inocente (da vítima), em detrimento do direito do agente, que dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro culpado. Sobre o tema, o STJ já decidiu que: “Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade.” (REsp 1.292.141/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. 04.12.2012 – DJe 12.12.2012). No caso, reconhece-se a responsabilidade civil do apelado, que invadiu a contramão e, por isso, colidiu com o veículo do segurado da autora (terceiro mais inocente). O boletim de ocorrência, indica que houve colisão do veículo da ré na traseira da motocicleta e depois lateralmente com o veículo segurado da autora, na via contrária (p. 3 mov. 1.12/origem): O croqui do boletim de ocorrência igualmente confirma que a colisão da apelada com segurada da apelante ocorreu pela invasão da contramão:
Essa versão foi corroborada por Márcio, preposto e motorista da parte ré, que disse que viu a motocicleta vindo pela lateral da via, chão de terra, pista simples, sem acostamento, dia de sol, dia quente, sem nada que comprometesse a visão, e quando de forma rápida (abrupta) o motoqueiro adentrou a via, sem capacete, sem cuidado, do jeito que eles andam lá (cidade do interior do Estado da Bahia), ele tentou desviar e adentrou contramão, vindo a colidir (mov. 718.2/origem). Portanto, necessária a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais de indenização, para condenar a ré ao pagamento da indenização suportada pela seguradora autora, no valor de R$ 61.131,35 (sessenta e um mil cento e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme documentos de movs. 1.14, 28.2 e 42.2/origem, que não foram impugnados especificamente pela defesa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de trânsito, os juros de mora incidem desde o evento danoso, e a correção monetária desde o prejuízo efetivo. Sendo a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária, na forma do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.368, do STJ.Da sucumbência Reformada a sentença, inverte-se o ônus da sucumbência. Condena-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional (que buscou a reversão da sentença em recurso), o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (indenizatória), o trabalho realizado pelo advogado (sucesso da demanda) e o tempo exigido para o seu serviço (ação ajuizada em 2016), fixo os honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação. No recurso adesivo, o escritório de advocacia da ré pugnou pela alteração da base de incidência dos honorários sucumbenciais, que antes lhe eram favoráveis. Com a reforma da sentença e inversão do ônus fica prejudicada a análise deste pedido.Conforme Tema 1059 STJ, a majoração dos honorários só pode acontecer quando o recurso for rejeitado ou não conhecido. Considerando que o recurso adesivo resta prejudicado, e, portanto, não conhecido, majoro os honorários recursais para 20%. III. DECISÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação cível da autora YELUM SEGUROS S.A. e JULGAR PREJUDICADO o recurso adesivo do escritório DAL BELLO KUZMANN (procurador do réu), nos termos da fundamentação.