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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de minha relatoria (mov. 27.1 – 2º Grau RESE), nos autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0009199-49.2024.8.16.0013, que decidiu pelo desprovimento do recurso, ao não afastar a regra prevista no art. 104, do Código de Processo Penal, mantendo a decisão que denegou o recebimento do recurso de apelação de mov. 25.1, dos autos originários, com a seguinte ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISIUM NO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SUSPEIÇÃO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É IRRECORRÍVEL. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. NO CASO CONCRETO, REGE A NORMA DO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifo do Original) Inconformada, a Defesa de JULIANA DANIELE FARIAS opôs os presentes embargos alegando, em síntese, em suas razões recursais (mov. 1.1 – 2 Grau ED) que o v. Acórdão incorreu em omissão, porque não abordou adequadamente o conteúdo do incidente processual apresentado, que tinha por objetivo reconhecer impedimento da Promotora de Justiça em atuar no caso. Em seguida, sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pugnando pela rejeição dos embargos opostos (mov. 15.1 – 2 Grau ED). É o relatório.
II - DECISÃO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1 Admissibilidade Presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso merece conhecimento. II.2 Mérito Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis somente quando a decisão recorrida incorre em a) ambiguidade; b) obscuridade; c) contradição; ou d) omissão. A ausência de tais vícios tem por consequência a rejeição do recurso. É preciso rememorar que a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão não são apreciadas ou discutidas, como explica Renato Brasileiro de Lima[1]. No caso, o Embargante aduziu que o acórdão foi omisso. Pelo seguinte argumento: “A disposição contida no acórdão é omissa para com o conteúdo do incidente processual apresentado pela Sra. JULIANA FARIAS, merecendo o vício ora apontado, ser sanado por esta Colenda Câmara Criminal. De fato, o incidente processual foi nomeado como “Exceção de Suspeição”, no entanto, este foi apresentado na hipótese de impedimento do representante ministerial descrita no art. 252, inc. IV, do Código de Processo Penal. E consequentemente, o conteúdo integral da peça recursal esteve lastreado em fundamentos atinentes ao impedimento da Promotora de Justiça. E não apenas isso. Quando da análise do incidente processual, o juízo a quo dispôs de um tratamento relativo ao de exceção de impedimento [...] Desta forma, não ignorando que a nomenclatura da peça seja de suspeição, contudo é necessário a análise do seu conteúdo a verificar que a pretensão é voltada ao reconhecimento do impedimento da Promotora de Justiça em atuar nos autos de ação penal, havendo portanto, omissão no acórdão atinente ao conteúdo do incidente apresentado e a sua reclamação.” Contudo, por meio da leitura da decisão embargada e do exame dos autos e das razões apresentadas, não se identifica a existência de qualquer vício de omissão. Isto porque, apesar de sustentar que se trata de omissão, a Embargante busca a rediscussão de questão já devidamente apreciada por esta Colenda 2ª Câmara Criminal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito. Retome-se que os Embargos de Declaração devem se pautar pelas delimitações do art. 619, do Código de Processo Penal:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. O v. Acórdão (mov. 27.1 – 2 Grau RESE) embargado restou suficientemente claro e fundamentado quanto às supostas omissões. Veja-se:
“2.1 Do não afastamento da regra do art. 104, do CPP A Defesa pugna pelo afastamento da regra jurídica prevista no art. 104, do Código de Processo Penal, afirmando que não busca a suspeição, mas o impedimento. Neste viés, afirma que, por se tratar de impedimento, não deve incidir a referida regra. Contudo, a própria recorrente ajuizou a “Exceção de Suspeição com fundamento no artigo 104 c/c artigo 252, inc. IV do Código de Processo Penal” (mov. 1.1 – 1ºGrau Projudi). Em nenhum momento fez menção à “exceção de impedimento”. De tal modo, trata-se, evidentemente, de exceção de suspeição. Sendo assim, não há que se falar em afastamento da regra prevista no art. 104, do Código de Processo Penal. A norma prevista neste artigo é clara: “Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias”. Nesse sentido é o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1 – 1º Grau Projudi), in verbis: “No entanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há que se falar no afastamento da regra inserta no artigo 104, do Código de Processo Penal. Isso porque, depreende-se da inicial de mov. 1.1, que foi a própria recorrente quem ajuizou “Exceção de Suspeição com fundamento no artigo 104 c/c artigo 252, inc. IV do Código de Processo Penal”” (Grifo Próprio) Dessa maneira, não há que se falar em omissão do v. Acórdão embargado, isto porque foi examinada por completo a tese do afastamento da regra prevista no artigo 104, do Código de Processo Penal. A decisão ainda deixa claro e de modo expresso os motivos em rejeitar a tese do afastamento da previsão do art. 104, do Código de Processo Penal, explicitando o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema. Ou seja, o Acórdão não se esquiva de enfrentar os pontos levantados e há a clara justificativa da motivação pela qual a regra do artigo 104, do Código de Processo Penal, se aplica ao caso, com demonstração plena de que todas as questões relevantes para o decisum foram efetivamente apreciadas e discutidas. Dessa maneira, como não há omissão, é evidente que o embargante se insurge por mero inconformismo, já que não busca sanar omissão alguma, mas somente rediscutir matéria de mérito já julgada. Tal posição fica evidente sobretudo pelo fato de que os pontos supostamente levantados como omissos são os mesmos trazidos na inicial do Recurso em Sentido Estrito, que foi julgado improcedente, de modo claro e fundamentado por esta Colenda Câmara Criminal. Portanto, enfatiza-se que a conclusão do Acórdão é decorrente de fundamentação clara e suficiente, que identifica a impossibilidade do afastamento da regra prevista do art. 104, do Código de Processo Penal. Ou seja, não se identifica a apontada omissão no decisium, que julgou integralmente a lide, rebatendo os pontos fulcrais da tese aventada e afastando as conclusões da ora Embargante, que restaram inaplicáveis pela evidente incidência da regra jurídica em comento e pelo arcabouço jurisprudencial vigente acerca do tema. Em entendimento convergente, esse Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUE SE REFERE À LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TESE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO FEITO SORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 198 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004228-57.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.09.2024) (Grifo Próprio) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA, DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE ÊXITO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO (ANIMUS CALUNIANDI) E QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE ESTÁ ATRELADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0050166-36.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.09.2024) (Grifo Próprio) Embargos de declaração. Crimes de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003 – fato 01) e ameaça (art. 147 do Código Penal– fato 02). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa do embargante. Descabimento. Exame acurado das questões articuladas na apelação. Tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a essência e a finalidade dos embargos. Embargos desprovidos.Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação de mérito em sentido contrário.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010722-96.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.09.2024) (Grifo Próprio) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVOCAÇÕES DO QUERELANTE EM FACE DA QUERELADA QUE JUSTIFICARIAM AS ABSOLVIÇÕES DOS FATOS NARRADOS NA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012091-28.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.08.2024) (Grifo Próprio). Nesse sentido, ao não se identificar a omissão aventada pela Embargante, deve o v. Acórdão proferido ser mantido em sua totalidade. III. Conclusão Ante o exposto, evidente que escorreita a decisão embargada, decido pelo conhecimento e rejeição do recurso da embargante JULIANA DANIELE FARIAS, visto que ausentes os vícios designados no art. 619, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: JusPodium, 2020, p. 1840-1841.
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