SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016829-59.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OMISSÃO NO QUE SE REFERE AO CONTEÚDO DO INCIDENTE PROCESSUAL INDICADO. INOCORRÊNCIA. TESE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DEBATIDAS E DECIDIDAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. º 0016829-59.2024.8.16.0013, da 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR, em que é embargante JULIANA DANIELE FARIAS e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.