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Processo:

1. Trata-se de agravo em execução interposto por BRUNA SARTORELO LIMA em face da decisão que, nos autos de execução 4000542-67.2022.8.16.0030, homologou a falta grave praticada em 16/12/2023, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/9 dos dias remidos (mov. 1.1, AgEx).
A Defensoria Pública requer a reforma da decisão, alegando que a justificativa apresentada pela apenada deve ser acolhida, pois estava em uma situação de extrema vulnerabilidade, decorrente de sua dependência química, sendo certo que o surto psicótico pelo qual passou evidencia ainda mais a gravidade de sua condição de saúde mental. Sucessivamente, pede que seja aplicada medida menos gravosa e mais eficaz do que o monitoramento eletrônico. Sustenta, ainda, que, considerando as especificidades do caso concreto, não há necessidade da regressão de regime, devendo ser dada nova oportunidade à apenada para demonstrar que não possui intenção de frustrar o cumprimento de pena, com a aplicação de advertência. Subsidiariamente, caso mantida a regressão de regime, pretende seja afastada a
falta grave, tendo
em vista a previsão específica do art. 146-C da LEP ou, caso mantida, a não revogação dos dias remidos (mov. 1.2, AgEx). Em contrarrazões, o Ministério Público pediu o desprovimento do recurso (mov. 1.4, AgEx). O Juízo a quo manteve a decisão agravada (mov. 1.5, AgEx). A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1, AgEx).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.No mérito, entretanto, deve ser desprovido.A apenada Bruna Sartorelo Lima cumpria pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (ações penais 0001419-75.2022.8.16.0030 e nº 0014802-64.2017.8.16.0170), em regime inicial fechado, quando progrediu ao regime semiaberto harmonizado em 13/12/2023 (mov. 155.1, SEEU).Já no dia 16/12/2023 houve notícia nos autos de que a apenada rompeu a tornozeleira eletrônica (mov. 179, SEEU), razão pela qual foi regredida cautelarmente de regime, com a expedição de mandado de prisão e designação de audiência de justificação pelo juiz (mov. 199.1).Em audiência de justificação (mov. 255), a apenada disse que: “após sair da unidade prisional foi até uma favela e começou a usar drogas, teve surto psicótico, ficou internada e após alguns meses conheceu um homem e decidiu mudar de vida. Explicou que não sabe como a tornozeleira foi rompida, também não sabe onde foi parar o equipamento, pois foi cortado enquanto estava em surto de drogas. Que não procurou a defensoria ou algum órgão de fiscalização por causa das drogas, mas que tinha um advogado que lhe orientava enquanto em liberdade. ”O magistrado não acatou a justificativa e determinou a regressão definitiva de regime (mov. 270.1).Pois bem.A decisão deve ser mantida.É que, ao contrário do que alega a Defesa, o fato de a apenada ser dependente química não exclui o seu dolo no cometimento da falta grave, pois deliberadamente rompeu a tornozeleira eletrônica pouco tempo depois de adquirir o benefício.Ora, embora a sentenciada estivesse sob o efeito de entorpecentes, sem dúvidas ingeriu as substâncias ilícitas de livre e espontânea vontade e, ainda, permaneceu no status de foragida (com a tornozeleira rompida) por quase 03 meses, somente vindo a prestar esclarecimentos ao juízo após o cumprimento do mandado de prisão.Ora, quando da concessão do regime semiaberto harmonizado, a Apenada foi devidamente cientificada das condições do monitoramento eletrônico, de modo que, com a violação, demonstrou descomprometimento com a execução da pena.Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, a apenada submetida ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça.E, ao romper a tornozeleira eletrônica, a apenada praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, c/c o art. 146-C, todos da Lei de Execução. Desse modo, o fato de a apenada ter rompido a tornozeleira eletrônica, sem dúvidas, enseja na prática de falta grave e a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos, de modo que a aplicação de simples advertência, como requer a Defesa, não se revela suficiente no caso em específico.A decisão, portanto, se mostra válida e deve ser mantida.3. Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso.