Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Ari Cesar de Moura em face do acórdão de mov. 25.1/AI, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0025081-90.2024.8.16.0000.Em suas razões, a parte embargante aludiu que o acórdão embargado deixou de observar que o que houve entre as partes foi simples compromisso de particular de compra e venda quando da aquisição do imóvel.Salientou que o referido compromisso não foi firmado de forma irretratável e irrevogável, mas que havia previsto expressamente o direito de retratação entre as partes de forma a não gerar qualquer direito real ao adquirente.Aludiu que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese do agravante de que o adquirente somente se tornou proprietário do imóvel em 28/08/2019, ou seja, após o registro da penhora, de forma a configurar fraude à execução.Requereu que, caso não se entenda pela omissão, houve a negativa de vigência aos arts. 1.417 do Código Civil, 593, II, do CPC/73 e 792 do CPC, pois atribui caráter real a compromisso de compra e venda no qual se pactuou direito de arrependimento.Diante do exposto, postulou pelo provimento do recurso oposto, com o reconhecimento da fraude à execução.Em sede de contrarrazões (mov. 12.1/TJ), a parte embargada sustentou que o embargante pretende rediscutir o mérito da questão já decidida, utilizando-se da via recursal inadequada.Pontuou que o acórdão objurgado enfrentou todas as matérias de fato e de direito da questão isolada, aplicando a lei dentro dos ditames legais, ao caso concreto.Aludiu não existir fraude à execução, haja vista que à época da aquisição do bem não havia penhora averbada, restando o ônus de comprovar a má-fé à parte embargante, o que não ocorreu.Dessa forma, pleiteou pelo recebimento das contrarrazões, com a consequente rejeição dos embargos de declaração opostos e manutenção da decisão embargada em seus integrais termos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.Ocorre que, de uma análise do acórdão objurgado, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Explico.Em suas razões, a parte embargante aludiu que o acórdão embargado deixou de observar que o que houve entre as partes foi simples compromisso de particular de compra e venda quando da aquisição do imóvel.Ocorre que a ação 008642-55.2011.8.16.0001 já discutiu acerca da legitimidade do compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual ora se discute a possibilidade de penhora.Dessa forma, nestes autos, não há que se discutir acerca da natureza jurídica do termo de compromisso de compra e venda sobre o imóvel, haja vista já existir uma sentença no seguinte sentido (mov. 286.1 autos 0008642-55.2011.8.16.0001):
III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar o réu na obrigação de fazer de promover os atos necessários para a lavratura de escritura pública de compra e venda referente ao imóvel matriculado sob o nº 35.228 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, sem prejuízo do disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, e para (ii) determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de quinze dias, sob a pena de remoção coercitiva.
Ou seja, neste processo é que se discutiu acerca da legitimidade do compromisso de compra e venda.Sendo assim, nada há que se questionar acerca deste fato, inexistindo qualquer omissão acerca do tema, haja vista ter sido amplamente ventilado no acórdão objurgado.Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dessa forma, não assiste razão ao embargante no que concerne aos pontos supramencionados. Isto porque, analisando detidamente a decisão embargada, pode se observar que tal questão foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado.Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida. A suposta omissão aventada pela parte embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos declaratórios. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DOS RÉUS PELO ACIDENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE ASSINALOU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ESPECÍFICO, BEM COMO DOS DANOS CORPORAIS, DIANTE DA NATUREZA COMPLESSIVA DA COBERTURA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE COERÊNCIA NA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000580-38.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.04.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001618-68.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.04.2024)
Aqui, inclusive, vale citar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está adstrito a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas. Confira-se:
oEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgad, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.)
Não sendo omissa a decisão atacada, quiçá, obscura ou contraditória, ela deve permanecer irretocável.Sendo assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.