SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010185-86.2016.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que não se verificou no caso concreto, dado que o apelante realizou sucessivas diligências.3.1. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição na primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para afetar situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do "tempus regit actum" e à segurança jurídica.3.2. É devida a fixação de honorários advocatícios ao curador especial decorrente do trabalho desempenhado com a apresentação de contrarrazões, conforme o Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §4º; LINDB, art. 6º; CC/2002, art. 202, parágrafo único; CPC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.07.2022.