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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIPAR – SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, na Execução de Título Extrajudicial nº 0010185-86.2016.8.16.0173, manejada em face de ANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Consta da parte dispositiva da sentença: “3. Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da curadora especial (seq. 349.2) da parte executada, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do item 2.9 da Tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA.” (mov. 360.1) Em suas razões recursais (mov. 369.2), a parte exequente requer a cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “tratando-se de ocorrência de prescrição intercorrente, somente a inércia injustificada do credor caracterizaria o seu pronunciamento”; b) “o autos de origem tramita com diversas buscas desde o ajuizamento, e do exame dos autos, não houve paralisação do processo por desídia da Apelante, que promoveu diversas diligências com o propósito do regular andamento e a consequente satisfação do seu crédito”; c) “Não há que se falar em prescrição intercorrente sem que tenha havido, de fato, inércia da Apelante. Assim entente o E. TJPR”; d) “Outros Tribunais também entendem a inocorrência de prescrição intercorrente quando o credor manifesta-se nos autos todas as vezes em que foi intimado, sempre diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais”; e) “essencial que seja comprovada a desídia da Apelante em buscar a satisfação do seu crédito deixando o processo paralisado por longo período, o que, em momento algum ocorreu na presente demanda”; f) “houveram inúmeras manifestações da Apelante, inclusive com pedidos de buscas via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc”; g) “o feito ficou sobrestado por (02 anos) e o prazo prescricional de (04 anos), a execução não restou paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão (01 ano + 03 anos)”; h) “A jurisprudência tem flexibilizado o entendimento legal para fins de rechaçar aqueles casos em que se observa indícios de má-fé do devedor, ora denominada Apelada, especialmente quando, mesmo ciente do processo de execução, mantém-se inerte, nada provocando ao contrário e não indicando bens alternativos do elenco legal à penhora ou, ainda, formulando pedido de parcelamento da dívida”.A parte executada apresentou contrarrazões ao recurso interposto (mov. 374.1), manifestando-se pela manutenção da sentença, pelos seguintes argumentos: a) “a prescrição intercorrente foi aplicada em conformidade com os ditames do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, que dispõe que o prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir do término do prazo de suspensão do processo por um ano, quando o exequente, intimado a promover o andamento do feito, permanece inerte”; b) “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente incide sempre que houver inércia do credor, mesmo que este tenha promovido diligências, caso tais atos não resultem em efetividade no processo, ou seja, não garantam a satisfação do crédito ou penhora eficaz sobre os bens do devedor”; c) “conforme constou da sentença de primeiro grau, a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em 06/06/2019, sendo que o prazo de prescrição passou a correr a partir dessa data, encerrando-se em 06/06/2023, sem que houvesse a penhora de bens ou qualquer outro ato que pudesse interromper o prazo prescricional”; d) “as diligências por si só, quando infrutíferas, não têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional”; e) “O entendimento da jurisprudência é uníssono quanto à caracterização da prescrição intercorrente na ausência de atos constritivos eficazes por parte do credor”; f) “o STJ também se manifestou no mesmo sentido ao julgar que “o prazo de prescrição intercorrente se inicia após a suspensão do processo, e a sua interrupção só se dá com a efetiva penhora” (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 04/09/2018)”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 368.0 e 372.0, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à configuração da prescrição intercorrente.Sobre o tema, cumpre tecer uma prévia e breve consideração.O Código de Processo Civil em vigor, que, até recentemente, estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de 1 ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, § 4º, sofreu alteração substancial pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, especialmente no que diz respeito à definição do termo inicial da prescrição.Da atual redação do supramencionado § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de que a prescrição no curso do processo executivo tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de 1 (ano), in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir da alteração na sistemática da prescrição intercorrente pela mencionada Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, portanto, não há mais vinculação da prescrição intercorrente à eventual desídia da parte Exequente. A respeito do assunto, leciona a doutrina especializada que: “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem.Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404). Como se sabe, as normas de direito processual têm aplicação imediata, porém, devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. É, nesse sentido, o que dispõe a regra inserta no art. 14 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Corte Superior já se manifestou no sentido de reconhecer que “há que se prestigiar a teoria do isolamento dos atos processuais segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada” (STJ, 3.ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 874545-RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.2.2017, DJUE 22.2.2017).Assim, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e da imperiosa necessidade, portanto, de que os atos processuais sejam examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum), à medida em que as alterações advindas com a Lei n. 14.195, entraram em vigor tão somente em 26 de agosto de 2021, filio-me à corrente que entende ser aplicável a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil, apenas aos processos cujos fatos discutidos nos autos ocorreram já na vigência da mencionada lei.No mesmo sentido, confirmam-se os julgados desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS (PATRONOS DO EXEQUENTE): 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. 1.2. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0031662-55.2010.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA DESTA. 2. PROCESSO NÃO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SEQUER INICIADO (CPC/2015, ART. 921, §§ 1º E 2º). DECISÃO ANULADA. 1. Se a suspensão do processo ocorreu após a vigência do CPC de 2015, mas antes da edição da Lei nº 14.195/2021, a aferição dos requisitos da ocorrência de prescrição intercorrente deve se orientar pelo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, em sua redação primitiva. 2. Se o processo não permaneceu suspenso por um ano, conforme previa a lei vigente à época dos fatos processuais, não houve início do prazo da prescrição intercorrente. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente, não presentes no caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem e restabelecimento do curso processual. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006294-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. Vigora no sistema processual civil brasileiro o princípio do isolamento dos atos processuais. Consolidada situação jurídica processual na vigência de regra processual anterior, não é possível aplicar retroativamente nova regra que limita a suspensão do processo para apenas uma ocorrência, sendo necessário novo período de suspensão para início da contagem do prazo prescricional. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0076809-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022) Logo, a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade aos processos em curso, mas apenas e tão somente em relação aos fatos ocorridos em período posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021. Em relação ao período anterior, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, em observância ao regramento previsto à época dos fatos e ao entendimento jurisprudencial prevalecente, fica vinculado à verificação da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Deste modo, em que pese o regramento atual relativo ao tema da prescrição intercorrente não retroaja para atingir fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor, por outro lado, diante da aplicabilidade imediata da norma aos processos em curso, em relação aos fatos que se sucederam após a entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, cumpre observar a redação atual do art. 921 do CPC. Isso implica em dizer que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, do momento em que a parte Exequente toma conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente tem seu curso iniciado, sendo irrelevante eventual inércia ou desídia da parte Exequente.No caso em apreço, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de que “a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional trienal. Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a ciência da parte exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de localização de bens se deu em 06/06/2019 (seq. 163), de modo que o prazo prescricional passou a fluir em 06/06/2020, findando em 06/06/2023, sem que tenha havido qualquer penhora efetiva a interromper a prescrição” (mov. 360.1).Ocorre que, o período considerado no reconhecimento da prescrição intercorrente é anterior ao advento Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, ou seja, à época dos fatos (meados 2019 – mov. 163), ainda prevalecia o regramento anterior relativo à prescrição intercorrente, cumprindo observar, para o referido período, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). Portanto, estabelecidas tais premissas e passando-se ao exame do caso concreto, em que pese os fundamentos declinados na sentença, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, não era necessária a constrição de bens do devedor para a interrupção do computo do prazo prescricional, a rigor, o mero requerimento de buscas de bens por parte do exequente era suficiente para interromper o prazo. No caso específico, note-se que a execução foi proposta em agosto de 2016 e o executado foi citado por edital em 2018 (mov. 133.1). Desde então o exequente vem diligenciando na busca de satisfação do crédito, neste viés, foram realizadas: uma busca no bacenjud (mov. 161.2), três buscas junto ao renajud (mov. 177.2, mov. 234.2 e mov. 280.1), três buscas via infojud para localização das três últimas declarações de imposto de renda e de eventuais declarações sobre operações imobiliárias – DOI e declarações de imposto territorial rural – ITR (mov. 196.1 a 196.5, mov. 244.1 a 244.5 e mov. 295.1 a 295.5), cinco buscas no sisbajud (mov. 223.1 a 223.3, mov. 224.1 e 224.2, mov. 225.1, mov. 264.1 e mov. 311.1) e expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para obter informações sobre a existência de vencimentos/salários para viabilizar um eventual pedido de penhora parcial sobre os rendimentos (mov. 321.1 e 321.2).Cumpre mencionar que, ainda que nas diligências realizadas a parte exequente não tenha logrado êxito em satisfazer integralmente o seu crédito, a rigor, logrou êxito em penhorar junto ao sisbajud, em novembro de 2020, março de 2022 e junho de 2023, os valores respectivos de R$ 63,28, R$ 19,23 e R$ 46,42 (mov. 223.3, 264.1 e mov. 311.1), o que demonstra a sua conduta constante de buscar satisfazer o seu crédito.Outrossim, extrai-se dos autos que na busca realizada no sistema DOI a parte exequente obteve a informação acerca da existência de empresa, em que o executado figura como sócio administrador (mov. 295.1, 324.2 e 324.3), formulando pedido de penhora de 30% da parte do faturamento da empresa (mov. 324.1), entretanto o pedido não foi analisado em razão da declaração da prescrição intercorrente.Com efeito, depreende-se que não houve inércia da parte exequente por prazo superior a três anos (prazo prescricional da pretensão executiva), condição que, como visto, era necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por outro lado, cumpre registrar que, em que pese a parte apelada tenha pugnado pela manutenção da sentença, com base em decisão proferida pelo STJ no sentido de que “o prazo de prescrição intercorrente se inicia após a suspensão do processo, e a sua interrupção só se dá com a efetiva penhora” (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 04/09/2018)”, entretanto em consulta a plataforma digital da Corte Superior extrai-se que o fundamento parafraseado pela parte apelada não consta no referido julgado.Outrossim, ainda que a parte apelada sustente que “o entendimento da jurisprudência é uníssono quanto à caracterização da prescrição intercorrente na ausência de atos constritivos eficazes por parte do credor”, colacionando decisão prolatada por esta Corte Estadual, entretanto, da simples leitura da ementa apresentada extrai-se que, naquele caso específico, foi reconhecida a prescrição considerando os “atos processuais posteriores realizados após a vigência da Lei nº 14.195/2021. Ausência de êxito na constrição de bens (art. 921, §4º-a, do CPC)”, situação que não se amolda ao caso em concreto, pelas razões acima declinadas.A rigor, há que se destacar que o entendimento no sentido de haver necessidade da efetiva constrição de bens para fins de interrupção da prescrição, se restringia, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, às execuções fiscais.A propósito, são os precedentes desta Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PARALIZAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE – MESMO INFRUTÍFERAS – DEVEM SER CONTABILIZADAS PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA. ENTENDIMENTO DO ART. 921, §4º DO CPC/2015. PERÍODO ANTERIOR A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal.Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030666-09.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024)
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA CAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE SEM MANIFESTAÇÃO PELO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO – IRRELEVÂNCIA – DILIGÊNCIA DESTINADA A PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTE PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 921, §4º DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI L. 14.195 /21, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000116-28.1996.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.09.2023)
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 - OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ - CARÁTER VINCULANTE (ART. 947, §3º, DO CPC) – EXEQUENTE QUE DEMONSTROU SUFICIENTE DILIGÊNCIA AO LONGO DO FEITO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO, NO MOMENTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA REFORMADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016288-14.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023) Logo, sem prejuízo da possibilidade de vir a ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, de acordo com o regramento atualmente em vigor, por outro lado, no que diz respeito ao período anterior, não há falar em perda da pretensão do direito material do exequente em razão da prescrição intercorrente, considerando a ausência de paralisação da execução, por inércia da parte exequente, por mais de três anos (prazo prescricional da pretensão executiva).De rigor, portanto, a cassação da sentença que declarou a prescrição, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a ilustre curadora especial nomeada, considerando o trabalho despendido para a apresentação de contrarrazões, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) com fundamento das diretrizes dispostas no item 2.12 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 15/2019 - PGE/SEFA.
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