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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 111.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0018961-57.2023.8.16.0035, rejeitou a alegação do devedor de que o imóvel, cujos direitos foram penhorados, seria bem de família e, desse modo, impenhorável.
Neste momento, os agravantes, em síntese, alegam que: a) preliminarmente, a concessão da justiça gratuita; b) “O imóvel não pode ser penhorado, uma vez que, conforme demonstrado, trata-se de bem de família o qual não importa sua modalidade, é impenhorável.
Em análise ao comprovante de residência do Sr. Charles, é possível identificar que o endereço que reside com sua família é o mesmo do imóvel objeto da penhora”; c) “Logo, restou demonstrado que o imóvel é utilizado para moradia 5 do devedor Charles! Desse modo, insta mencionar que a lei é específica neste sentido, nem mesmo a penhora sob os direitos do imóvel é permitida”; d) “Consta na manifestação (mov. 101), inclusive, que este procurador já informou o Sr. Arthur e Sra. Esthefani, membros da equipe jurídica que promove a presente demanda de que tal bem é o único que detém Charles, e mesmo cientes disso, requereram a penhora, criando o imbróglio do tipo “se colar, colou”, “se não houver manifestação da parte ré, a penhora será válida”; e) “A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (art. 6º, Constituição Federal), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um “mínimo existencial”; f) “Conforme certidões dos nove Cartórios de Registro de Imóveis de Curitiba, em anexo, restou comprovado que não existem outros imóveis capazes de viabilizar a residência, portanto, o único bem que possui foi, inclusive, alvo de financiamento e está sendo pago, agravado de alienação fiduciária, sendo impenhorável”; g) “Logo, a penhora do bem de família configura uma ilegalidade, passível de condenação pelo Judiciário. Assim, requer de imediato que a restrição que incidiu sobre a propriedade seja retirada”. Ao final, pediram pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso.


O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido, para o fim de obstar qualquer ato tendente à alienação dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 63.500, do 3º CRI de Curitiba (mov. 83.3 – Origem), até o julgamento do mérito deste recurso, podendo a execução prosseguir em relação a eventuais outros bens dos executados (mov. 12.1).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1).
O pedido de justiça gratuita foi indeferido, ato contínuo, houve o recolhimento do preparo recursal.
É o relatório.


Preliminarmente
Alega o recorrido que o agravo de instrumento não deve ser conhecido na medida em que, ao seu ver, não haveria decisão recorrível, mas mero despacho.
Contudo, sem razão.
Isso porque, da leitura da decisão agravada, percebe-se a existência de conteúdo decisório, consistente no afastamento da impenhorabilidade alegada pela parte ora recorrente.
Assim, rejeito a preliminar.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
O agravante pretende a reforma da decisão de mov. 111.1, que deixou de acolher a alegação de impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel de matrícula n° 63.500 3º RI de Curitiba/PR, atestando, que:
Vistos e examinados.
1. Alega a parte executada a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 63.500.

Pois bem, a impenhorabilidade do bem de família é regido pela Lei n. 8.009/1990 que dispõe:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
No caso dos autos, não há indícios de que a parte executada destina o imóvel para moradia eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido, pelo que indefiro o pedido de impenhorabilidade.
2. Cumpra-se no mais a decisão de mov. 97.1.
Intimações e diligências necessárias.

Pois bem. Com razão.
Entende-se como bem de família aquele imóvel próprio utilizado para residência ou moradia permanente do casal, da entidade familiar ou ainda da pessoa solteira, protegido por previsão legal específica.
Acerca do tema, preconiza a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:
Bem jurídico cuja titularidade se protege em benefício do devedor – por si ou como integrante de um núcleo existencial –, visando à preservação do mínimo patrimonial para uma vida digna (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1276).
Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o bem em questão será impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida. In verbis:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

O art. 3º do referido diploma elenca as exceções à impenhorabilidade em questão, hipóteses nas quais, mesmo se tratando de bem de família, o imóvel poderá ser penhorado.
Confira-se:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
[...]
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
[...]
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bem.

Dessa forma, para buscar a declaração de impenhorabilidade do bem, nos moldes da Lei nº 8.009/90, é imprescindível a demonstração de que o imóvel seja de propriedade do requerido (ou da entidade familiar) e que os membros da família nele residam, bem como a ausência das exceções previstas no art. 3º da referida lei.
Mais além, esta 13ª Câmara Cível possui o entendimento de que o imóvel em questão não precisa ser o único de propriedade do devedor, bastando a demonstração de que ele serve de residência para si, ou para entidade familiar. 
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMÓVEL PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM BEM DE FAMÍLIA QUE SE DEMONSTRA MEDIDA INÓCUA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA ESPÉCIE. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024242-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020).

No caso em tela, os recorrentes argumentam que “O imóvel não pode ser penhorado, uma vez que, conforme demonstrado, trata-se de bem de família o qual não importa sua modalidade, é impenhorável. (...) insta consignar que a dívida em comento não se refere ao imóvel, não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Ou seja, qualquer tipo de penhora, ainda que de direitos, não é permitida pela lei. Logo, a penhora do bem de família configura uma ilegalidade, passível de condenação pelo Judiciário. Assim, requer de imediato que a restrição que incidiu sobre a propriedade seja retirada”.
Da detida análise dos autos constata-se que o imóvel penhorado serve de residência ao executado Charles e foi adquirido por ele, juntamente com a sua esposa Gisele, conforme certidão de registro de imóveis de mov. 83.3.Além disso, os executados apresentaram fatura de energia elétrica de setembro de 2024, conta de telefone de abril de 2023 e comprovante de inexistência de outros imóveis em nome do executado (mov. 1.2 a 1.15 do recurso), que confirmam a continuidade da residência sobre o bem.
Também é possível extrair que o executado não possui outros imóveis, conforme certidão negativa de imóveis de diversas serventias de Curitiba (mov. 1.5 a 1.13), o que corrobora com a alegação de residência no imóvel penhorado em análise.
Desse modo, diante da prova das alegações, que demonstram tratar-se, de fato, de bem destinado à residência dos executados, resta configurado o preenchimento das condições designadas pela Lei 8.009/90.

Assim, o imóvel de matrícula n° 63.500 3º RI de Curitiba/PR se amolda aos preceitos legais, sendo, portanto, impenhorável. 
Nesse sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados desta 13ª Câmara Cível: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL A TÍTULO DE DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DAS QUESTÕES QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012607-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.10.2022)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMÓVEL URBANO QUE COMPROVADAMENTE SERVE DE RESIDÊNCIA A PELO MENOS UM DOS EXECUTADOS CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE QUE IMÓVEL SEJA O ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10 /2016, DJe 17/10/2016). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025802-76.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 07.07.2023) 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. (I) INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. (II) DEMANDA QUE DEVERIA SER RECEBIDA COMO MANIFESTAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. REDAÇÃO DO §1º, DO ART. 917, DO CPC QUE POSSIBILITA A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA POR SIMPLES PETIÇÃO CONTADA DA CIÊNCIA DO ATO. (III) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000410-41.2021.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 23.06.2023) 

Portanto, a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n° 63.500 3º RI de Curitiba/PR é medida que se impõe.
Conclusão
III. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para declarar a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n° 63.500, do 3º CRI de Curitiba/PR, nos termos da fundamentação.