SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100487-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão que reconheceu a purgação da mora pela devedora, com base no depósito judicial realizado no prazo legal.1.2 Na origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Embargante, com base em contrato de plano de consórcio e alienação fiduciária. A devedora realizou depósito judicial no valor de R$ 7.000,00, que foi considerado suficiente para a purgação da mora pelo juízo de origem.1.3 O acórdão embargado reconheceu que o valor depositado pela devedora ultrapassou o montante indicado como devido na petição inicial, não sendo cabível a inclusão de despesas administrativas genéricas, honorários advocatícios e custas processuais para fins de purgação da mora.1.4 O Embargante alega omissão no acórdão quanto à consideração de valores adicionais, como a diferença de R$ 1.326,11 relativa ao principal atualizado e despesas administrativas no montante de R$ 1.760,05. Sustenta, ainda, que a correção monetária deveria ter sido aplicada ao valor da dívida.1.5 O Embargado apresentou contrarrazões pleiteando a rejeição dos embargos e afirmando que o acórdão embargado está em conformidade com entendimento pacificado nos tribunais superiores, sendo incabível sua revisão por meio de Embargos de Declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de valores adicionais, incluindo a diferença no valor principal atualizado, despesas administrativas e correção monetária.2.2 Se o valor depositado pela devedora foi suficiente para a purgação da mora, à luz do Tema 722/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades. A omissão está configurada quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento.3.2 De acordo com o Tema 722/STJ, para purgação da mora, exige-se o depósito integral do valor apontado como devido na petição inicial, sem incluir honorários advocatícios e custas processuais.3.3 O depósito realizado pelo devedor foi considerado pelo juízo singular como suficiente para purgar a mora. Não houve, contudo, correção monetária até a data do depósito.3.4 As despesas administrativas pleiteadas pelo credor não possuem respaldo, por não estarem especificadas na petição inicial nem detalhadas na planilha apresentada.3.5 Embargos acolhidos parcialmente para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, com envio à Contadoria Judicial para cálculo atualizado da dívida principal e, se necessário, concessão de prazo para complementação do depósito pelo devedor.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para atualização da dívida e possibilidade de complementação do depósito, se necessário.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 722; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0061331-98.2019.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, julgado em 11.05.2020.