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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão que reconheceu a purgação da mora pela devedora, com base no depósito judicial realizado no prazo legal.1.2 Na origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Embargante, com base em contrato de plano de consórcio e alienação fiduciária. A devedora realizou depósito judicial no valor de R$ 7.000,00, que foi considerado suficiente para a purgação da mora pelo juízo de origem.1.3 O acórdão embargado reconheceu que o valor depositado pela devedora ultrapassou o montante indicado como devido na petição inicial, não sendo cabível a inclusão de despesas administrativas genéricas, honorários advocatícios e custas processuais para fins de purgação da mora.1.4 O Embargante alega omissão no acórdão quanto à consideração de valores adicionais, como a diferença de R$ 1.326,11 relativa ao principal atualizado e despesas administrativas no montante de R$ 1.760,05. Sustenta, ainda, que a correção monetária deveria ter sido aplicada ao valor da dívida.1.5 O Embargado apresentou contrarrazões pleiteando a rejeição dos embargos e afirmando que o acórdão embargado está em conformidade com entendimento pacificado nos tribunais superiores, sendo incabível sua revisão por meio de Embargos de Declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de valores adicionais, incluindo a diferença no valor principal atualizado, despesas administrativas e correção monetária.2.2 Se o valor depositado pela devedora foi suficiente para a purgação da mora, à luz do Tema 722/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades. A omissão está configurada quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento.3.2 De acordo com o Tema 722/STJ, para purgação da mora, exige-se o depósito integral do valor apontado como devido na petição inicial, sem incluir honorários advocatícios e custas processuais.3.3 O depósito realizado pelo devedor foi considerado pelo juízo singular como suficiente para purgar a mora. Não houve, contudo, correção monetária até a data do depósito.3.4 As despesas administrativas pleiteadas pelo credor não possuem respaldo, por não estarem especificadas na petição inicial nem detalhadas na planilha apresentada.3.5
Embargos acolhidos parcialmente para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, com envio à Contadoria Judicial para cálculo atualizado da dívida principal e, se necessário, concessão de prazo para complementação do depósito pelo devedor.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para atualização da dívida e possibilidade de complementação do depósito, se necessário.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 722; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0061331-98.2019.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, julgado em 11.05.2020.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0100487-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0100487-20.2024.8.16.0000 ED, em que é Embargante o SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Embargado EVANGELHOS BOY EXPRESS LTDA 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra o acórdão proferido no mov. 47.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 0041195-41.2023.8.16.0000 AI, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora Embargante, sob a seguinte ementaAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. VALOR DA DÍVIDA DEPOSITADO EM JUÍZO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEVEDORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, SE MANIFESTOU ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA CREDORA. MÉRITO. ART. 3º, §§ 1º A 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. ALEGADA INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO NÃO VERIFICADA. VALORES RECLAMADOS PELA CREDORA NÃO EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA A PURGA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR APONTADO COMO DEVIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 722, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 oferece ao devedor fiduciante a faculdade de afastar a busca e apreensão se este, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, pagar o débito em sua integralidade, arcando com o valor indicado pelo credor fiduciário na petição inicial.2. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” – Tema Repetitivo nº 722, do Superior Tribunal de Justiça.3. Em caso análogo, decidiu esta c. 5ª Câmara Cível que “[...] a lei de regência dispõe expressamente que a purgação da mora dar-se-ia com o pagamento do valor constante da petição inicial, sem fazer referência a inclusão de custas e honorários advocatícios” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075924-30.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2023).Irresignado, sustenta o Embargante, em síntese, que: a) o depósito de R$ 7.000,00 realizado pela parte contrária não cobre o valor principal atualizado da dívida, que era de R$ 8.326,11 na data do depósito. A diferença de R$ 1.326,11 não foi considerada; b) teve despesas administrativas adicionais de R$ 1.760,05, que incluem custos com localizador e depositário, e que não foram cobertas pelo depósito realizado; e c) a decisão Embargada não considerou a necessidade de correção monetária do valor devido, conforme previsto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que abrange o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária.Requereu, por fim, o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios a fim de reconhecer e sanar a alegada omissão, contradição e obscuridade do Acórdão atacado.Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ) pleiteando o não acolhimento dos Aclaratórios e sustentando que se trata de mera insatisfação com decisão fundamentada em entendimento pacificado nos tribunais.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.Os Embargos de Declaração se prestam a afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição, ou corrigir erro material constante no julgado atacado, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Acerca da omissão hábil ao manejo dos Embargos de Declaração, Cássio Scarpinella Bueno explica que “a omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício”[1].Estabelecidas essas premissas, observa-se que o Embargante sustenta que a decisão impugnada padeceu de omissão ao não examinar o pedido de correção monetária do valor da dívida. Assim, afirma que o valor depositado não cobre a dívida e não inclui as despesas administrativasCom razão em partes.Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 772, “nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”Dessa forma, a purgação da mora se dá pelo depósito do valor pleiteado na inicial da ação de busca e apreensão. Tendo isso em mente, é possível extrair da inicial do ora Embargante (mov. 1-1 – origem) o seguinte:O valor informado pelo autor, desconsiderando honorários e custas processuais, é de R$ 6.115,23 (seis mil cento e quinze reais e vinte e três centavos).De fato, conforme apontado nas razões recursais, o acórdão impugnado deixou de analisar os argumentos relativos à correção monetária do débito, razão pela qual passa-se à análise sobre a necessidade de atualização monetária da dívida.O artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69 dispõe que:Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.No acórdão do REsp 1.418.593/MS, leading case do Tema 722/STJ, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão consignou que, para purgação da mora, deve o devedor pagar a integralidade da dívida “entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial”.No caso em exame, o credor apresentou os cálculos na petição em inicial, em 30/09/2021, enquanto o devedor purgou a mora tão somente em 14/03/2023.Embora não se exija o depósito das custas processuais e honorários advocatícios, o valor depositado para purgação da mora deve estar devidamente atualizado e acrescido de juros sob pena de enriquecimento sem causa da parte devedora, conforme já decidiu esta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA), DEVIDOS DESDE A DATA DO CÁLCULO ANEXADO À PEÇA INICIAL ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DEPÓSITO EFETUADO. MORA PURGADA. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS. MEDIDA IMPOSITIVA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061331-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.05.2020). Destacou-se.Por outro lado, incabível a exigência do depósito das “Despesas Administrativas”, porquanto trata-se de valores não especificados e não inclusos na petição inicial. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – (1) RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA – (2) – ADUZIDA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA PURGAÇÃO DA MORA – NÃO VERIFICAÇÃO – REQUERIDA QUE REALIZOU, TEMPESTIVAMENTE, O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO EM INICIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ACRÉSCIMO COBRADO PELA AUTORA QUE SE TRATA DE “DESPESAS” NÃO ESPECIFICADAS – INDEVIDA INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE SOMENTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NÃO FAZENDO MENÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO OU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PAGAS A MAIOR – PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.TJPR – (3) DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INERENTE AO BEM CONFORME TABELA FIPE - PRETENSÃO DE QUE O MONTANTE SEJA CORRESPONDENTE A NOTA FISCAL DE VENDA – DESCABIMENTO - VEÍCULOS VENDIDOS EM LEILÃO POSSUEM UMA NATURAL DESVALORIZAÇÃO DE CERCA DE 20% A 30% - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE IMPÕE À AUTORA O DEVER DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA SUPRACITADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS PARTICULARES DO VEÍCULO, QUE PODERIAM DIMINUIR O SEU VALOR - PRECEDENTES – (4) SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008385-30.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.04.2023). Destacou-se.Além disso, o Acórdão embargado analisou expressamente a impossibilidade de inclusão de valores diversos da dívida principal para fins de purgação da mora:Logo, o depósito efetuado pela Requerida, ora Agravada, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme comprovante constante no mov. 113.4, supera a monta relativa à integralidade da dívida, entendida pelo STJ como aquela descrita pela credora fiduciária na petição inicial – não incidindo no cálculo os numerários atinentes aos honorários advocatícios, custas ou despesas processuais –, sendo de rigor o reconhecimento da purgação da mora, bem como a determinação de liberação do bem apreendido livre de ônus.Portanto, os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, com atribuição de efeitos infringentes, para que o recurso de Agravo de Instrumento seja conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao primeiro grau, com envio à Contadoria Judicial apenas para atualização da dívida principal e, caso o depósito realizado pela parte devedora seja insuficiente, concessão de prazo para sua complementação.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para determinar o retorno do processo ao primeiro grau, com envio à Contadoria Judicial para atualização da dívida principal e, caso o depósito realizado pela parte devedora seja insuficiente, concessão de prazo para sua complementação.
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