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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0100499-34.2024.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara de Execuções Municipais, em que figura como agravante Antonio Cesar Pires de Lima, e apelado Município de Curitiba. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Cesar Pires de Lima em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no bojo da execução fiscal nº 0009398-36.2007.8.16.0185 (mov. 61.1). Manifesta seu inconformismo alegando, em síntese, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do executado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo exequente, o que causou sérios prejuízos ao executado, em razão do cerceamento de seu direito de defesa. Defende ser cabível a aplicação do benefício previsto na Lei Complementar Municipal nº 110/2018, pois os débitos que originaram a presente demanda somam o valo simples de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais). Sustenta a ocorrência da prescrição, pois a distribuição do feito ocorreu em 2007 e somente em 2022 foram localizados bens passíveis de penhora, não tendo o executado realizado as diligências necessárias ao andamento do processo. Por essas razões, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a suspenção da execução fiscal até o julgamento do presente recurso e, ao final, pelo provimento, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade (mov. 1.1-TJ). O pleito de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 8.1).Ao prestar as informações solicitadas, o Magistrado a quo manteve a decisão agravada (mov. 12.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, informando não possuir interesse em intervir no feito (mov. 19.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato modificativo ou extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), razão pela qual conheço do recurso.Antes de adentrar na análise do mérito recursal, necessário se faz uma breve retrospectiva dos fatos. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba em 16 de maio de 2007, em face do executado Antonio Cesar Pires de Lima, visando o recebimento de débitos tributários referentes aos ISQN-FIXO, dos exercícios financeiros de 2003 a 2006, no valor de R$ 3.189,75 (três mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), objeto da CDA nº 10.395/2007 (mov. 1.1).Em 18 de maio de 2007, foi determinada a citação do executado (mov. 1.2), contudo, a diligência somente foi cumprida em 02 de junho de 2010 (mov. 1.3, p. 3).Apesar de devidamente citado, o executado deixou de constituir advogado nos autos. Na sequência, foi certificado a digitalização do processo em 03 de dezembro de 2015 (mov. 1.4), com a intimação do exequente em 08 de dezembro de 2015 (mov. 4), o qual apresentou renúncia ao prazo (mov. 5).Em 28 de julho de 2017, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 7.1).Após a manifestação da Fazenda Pública (mov. 10.1), sobreveio a sentença de mov. 17.1, proferida em 11 de outubro de 2018, a qual julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, julgado em 22 de maio de 2020, sob a relatoria do Ilustre Des. aposentado Stewalt Camargo Filho, o qual, por unanimidade de votos, foi conhecido e provido, a fim de afastar a prescrição intercorrente, determinando a continuidade do feito executivo (mov. 14.1-TJ, autos nº 0009398-36.2007.8.16.0185).Com o retorno dos autos ao primeiro grau, o exequente foi intimado para dar seguimento ao feito em 10 de agosto de 2020 (mov. 26), data na qual peticionou requerendo a penhora via BACENJUD e RENAJUD e, sucessivamente, buscas via INFOJUD das últimas três declarações de imposto de renda do executado, bem como das declarações de operações imobiliárias, ambas perante a Receita Federal (mov. 27.1).Na sequência, certificou-se a redistribuição do feito à Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara (mov. 30.1)Os autos foram recebidos pelo distribuidor em 14 de dezembro de 2020, contudo, apenas em 25 de março de 2022 foram conclusos ao Magistrado a quo (mov. 31 e 32), data na qual foi deferido o pedido de penhora online (mov. 33.1). A diligência restou frutífera, tendo sido realizado o bloqueio parcial no importe de R$ 9.403,77 (nove mil, quatrocentos e três reais e setenta e sete centavos) em 07 de julho de 2013 (mov. 34.1).Intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (18/08/2023, mov. 40.1) requerendo, em síntese, “(i) o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) O reconhecimento da extinção do débito previsto pela Lei Complementar Municipal 110/2018; e (iii) Seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais após a interposição do Recurso de Apelação, ante a não intimação da parte Apelada para contrarrazoar”.Após a manifestação das partes (mov. 44.1 e 58.1), sobreveio a decisão ora reprochada, prolatada em 26 de agosto de 2024, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“[...] a) Nulidade da citação/intimação Alega a parte excipiente a nulidade da citação, considerando a ausência de intimação para apresentação de Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Sem razão. Isso porque, a citação válida foi efetivada em 11/06/2010, conforme exarado pelo Oficial de Justiça (mov. 1.3 – fls. 05). A partir de então, devidamente citada, a parte executada não constituiu advogado. Nota-se que, quando da interposição do Recurso de Apelação, restou certificado nos autos que não haveria intimação a parte executada, em razão de ausência de advogado constituído (mov. 21). Posteriormente, houve juntada de procuração, oportunidade em que o executado constituiu advogado (mov. 40.4). Portanto, não há que se falar em nulidade da citação ou intimação. Ainda, verifica-se que a hipótese não impossibilitou a excipiente de apresentar defesa, como bem se observa do teor da presente Exceção de Préexecutividade (mov. 40.1). De todo modo, a jurisprudência é farta no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual equívoco na citação. Veja-se:[...]Além disso, ainda que pudesse ser reconhecida a nulidade da citação, a instrumentalidade das formas autoriza, no mínimo, a manutenção do bloqueio realizado. Com efeito, e partindo-se do fato de que desde o comparecimento espontâneo do executado ao processo citado ele restou (art. 239, §1º) bem como que disposição alguma por parte dele houve para pagar ou nomear bens à penhora, certo é que o próximo ato processual a ser determinado seria uma nova ordem de bloqueio, ou seja, ato já realizado exitosamente, logo, fere a razoabilidade ordenar agora um desbloqueio para, imediatamente em seguida, outro fazer, porém, na incerteza do seu sucesso. Sustenta tal entendimento também os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Nesse sentido:[...]Assim, afasto a alegada nulidade da citação, de modo que restam prejudicados os pedidos de nulidade de todas as determinações processuais ocorridas após a citação e suspensão de eventuais atos de constrição. Preenchidos os requisitos acima citados e não existindo até o momento prova em contrário, é legítima a cobrança do fisco. b) Da prescrição intercorrente No tocante à eventual ocorrência de prescrição intercorrente dos autos de execução fiscal, razão não assiste à Excipiente. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Como nem sempre é possível aferir a data da respectiva notificação, deve-se contar o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, momento a partir do qual o crédito não pode mais ser modificado na via administrativa e está em condição de ser exigido. In casu, a execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária “ISQN-FIXO” dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, , inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 10.395/2007 (mov. 1.1). A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, segundo os expressos termos do art. 174 do CTN. Definido o termo inicial (constituição definitiva) resta estabelecer que a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional é o despacho inicial. O presente feito foi ajuizado em 16/05/2007, ou seja, após do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005) que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. Portanto, somente o despacho inicial interrompia a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução.O despacho inicial, ocorrido em 18/05/2007 (mov. 1.2 – fl. 03) interrompeu a prescrição e, ao mesmo tempo, deu início à contagem de novo prazo prescricional, desta feita, na modalidade intercorrente. Pois bem. A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp n.º 1.340.553-RS (Temas 566 a 571), estabelecendo comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles:1) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; 2) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; 3) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e 4) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição.[...]5) DO CASO CONCRETO Com base nos requisitos indicados no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS (tema 566 a 571), ainda não se verifica hipótese de prescrição intercorrente. Conforme fundamentação, se houver decorrido prazo superior a 06 (seis) anos da ausência de bens penhoráveis, contados desde a ciência da Fazenda Pública - salvo se houver diligências não processadas requeridas tempestivamente pelo exequente - resta configurada a prescrição intercorrente. Com base nisso, resta-nos proceder a uma análise retrospectiva deste processo para verificar se houve uma hipótese de execução fiscal frustrada: Extrai-se dos autos que, após a citação do executado em 11/06/2010 (mov. 1.3 – fl. 05) o executado não constituiu advogado. Neste interregno, os autos foram declarados prescritos (mov. 17). Posteriormente, a sentença foi reformada por meio de Recurso de Apelação (mov. 23). Após o exequente requereu a continuidade da execução com bloqueio de valores da parte executada (mov. 27). O pedido restou deferido (mov. 33 e 35). O excipiente apresentou exceção de pré-executividade (mov. 40). Da detida análise dos autos, extrai-se que em nenhum momento o lapso temporal necessário para a decretação da prescrição intercorrente, conforme fundamentação acima, foi alcançado. Não houve prescrição intercorrente pela ausência de citação, considerando que a parte foi citada. Também não houve prescrição intercorrente da ausência de bens penhoráveis, considerando que, da citação da parte até a reforma da sentença, sequer houve a inauguração do prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 40 da LEF), que precede o prazo prescricional de 05 (cinco anos), haja vista que, não houve qualquer ato que constatasse a não localização de bens do devedor. Posteriormente, com o prosseguimento do feito, houve bloqueio de valores da parte executada (mov. 27). Ou seja, não houve prescrição intercorrente, haja vista que os autos foram garantidos pela penhora anteriormente ao prazo prescricional. Portanto, no caso dos autos não se vislumbrou a prescrição intercorrente, haja vista a penhora, afastando assim as hipóteses previstas no REsp n.º 1.340.553-RS. c) Aplicação da Lei Complementar Municipal 110/2018 O excipiente requer o reconhecimento da extinção do débito previsto pela Lei Complementar Municipal 110/2018, considerando que “os débitos que originaram a presente demanda somam o valor simples de R$2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais), quando somados os anos 2003, 2004, 2005 e 2006”; Por sua vez, o fisco alude que “não há que se falar em valor ínfimo irrisório tendo em vista que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 20.700,62. Assim, inaplicável a referida lei ao caso presente” Pois bem. Razão não assiste o executado. Isso porque, a Lei Complementar n.º 110/2018, restou implementada para autorizar o fisco municipal a desistir de Ações Judiciais, em que houver prescrições administrativas e judiciais, com valores de até R$3.000,00 (três mil reais).No presente caso, o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 20.700,62, não fazendo jus, portanto, ao benefício previsto em lei para fins de desistência, pois se considera o valor atualizado do débito na esfera judicial.
Assim, inaplicável a previsão contida no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2018. d) Justiça gratuita: De acordo com o artigo 98, caput do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Neste sentido, enunciado da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil apresenta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (pessoa física). No caso em apreço, a parte executada juntou aos autos declaração de hipossuficiência, sendo esta suficiente para o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica declarada (mov. 40.5). Deste modo, com fundamento no artigo 99, § 3º do NCPC, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça. III. Diante do exposto, REJEITO a presente Exceção de pré-executividade”.É justamente em face desta decisão que se volta o presente recurso. Pois bem. Primeiramente, no que tange ao pleito de nulidade processual, ante ausência de intimação do executado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação nº 0009398-36.2007.8.16.0185, entendo que razão não assiste ao agravante. Isso porque, vislumbra-se que o executado foi devidamente citado na execução fiscal (mov. 1.3), contudo, deixou de constituir advogado nos autos, razão pela qual não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo exequente. Afinal, conforme estabelece o artigo 346 do Código de Processo Penal, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Logo, em se tratando de execução fiscal, apesar de não se aplicar a presunção de veracidade decorrente da revelia, os demais efeitos legais decorrentes da inércia do executado que, devidamente citado, deixa de constituir defensor nos autos, se aplicam, tornando desnecessária a sua intimação para apresentar contrarrazões em face de eventual recurso interposto nos autos. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – PARTE QUE, MESMO APÓS CITADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS – REVELIA CONSUMADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 344 E 346, AMBOS DO CPC – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – INSURGÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC – NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000908-75.2008.8.16.0060 - Cantagalo -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 19.09.2022).Assim, rejeito a tese de nulidade. Da mesma forma, não merece prosperar o pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Como se sabe, a prescrição intercorrente, disciplinada pelo artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, consiste na extinção da execução fiscal, ante a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após a ciência da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em razão da existência de divergências na interpretação de referido artigo, definiu o seguinte entendimento com relação ao termo inicial do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) - Destacado“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. ” (STJ, Tema Repetitivo 566)“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. ” (STJ. Tema Repetitivo 567).No presente caso, vislumbra-se que tal questão já foi objeto de análise por esta Corte quando do julgamento do recurso de apelação nº 0009398-36.2007.8.16.0185, a qual expressamente afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Vejam-se a ementa do julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 18/05/2007, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL.MANDADO DE CITAÇÃO QUE RETORNOU CUMPRIDO NO DIA 02/06/2010. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA APENAS QUANDO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, EM 03/12/2015. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO”.Ressalta-se que, após determinado o prosseguimento da execução, o exequente, imediatamente, deu andamento ao processo. Contudo, o pedido de penhora realizado em 10 de agosto de 2020 (mov. 2.1), apenas foi analisado e deferido pelo Juízo a quo em 25 de março de 2022 (mov.
33.1), diante da paralisação do feito quando da criação das Varas Especializadas. Ou seja, se houve paralização do processo, neste caso, foi exclusivamente por culpa dos mecanismos da justiça, o que justifica a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não houve paralisação dos autos por mais de 06 (seis) anos por inércia do exequente, o qual deu o devido andamento ao processo e, inclusive, logrou em realizar o bloqueio parcial de valores em face do executado, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.Por fim, no que tange ao pleito de extinção do débito com base na Lei Complementar Municipal nº 110/2018, entendo que razão, novamente, não assiste ao recorrente. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 110/2018 estabelece que:
“Art. 1º. Fica a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Fiscal, autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e das execuções fiscais distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado” – grifo nosso.Ocorre que, no presente caso, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, valor atualizado do débito supera R$ 3.000,00 (três mil reais).Se não bastasse, o exequente logrou em realizar o bloqueio parcial de valores em desfavor do executado, o que, também, inviabiliza a concessão do benefício previsto na Lei Complementar Municipal nº 110/2018.Desta forma, em que pese o inconformismo do recorrente, nenhuma reforma merece a decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.