Ementa
Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da arrematação em execução fiscal. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de arrematação, na qual a apelante alegou não ter sido intimada pessoalmente sobre o leilão do imóvel de sua copropriedade, arrematado na execução fiscal. A apelante requereu a anulação da arrematação e a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação de imóvel é nula em razão da ausência de intimação pessoal da coproprietária sobre o leilão e os atos expropriatórios relacionados ao bem.III. Razões de decidir3. A apelante foi validamente intimada em várias ocasiões durante o processo, o que afasta a alegação de nulidade da arrematação.4. A intimação realizada foi considerada válida, mesmo que entregue a um empregado da portaria, conforme o disposto no Código de Processo Civil.5. Não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa da apelante, o que é necessário para a declaração de nulidade.6. A arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, não havendo fundamento para a anulação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais em 2%.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do coproprietário em leilão de imóvel indivisível não configura nulidade da arrematação, desde que comprovada a validade das intimações realizadas por meio de entrega a funcionário responsável no condomínio e não demonstrado prejuízo à defesa._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/1973, arts. 687, § 5º; CPC/2015, art. 889, I; CPC/2015, art. 248, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0011069-46.2018.8.16.0044, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câmara Cível, j. 09.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0005591-75.2017.8.16.0017, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0016842-59.2009.8.16.0021, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0015129-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2023; Súmula nº 121/STJ.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022367-18.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.03.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CATHARINA MARIANNA WOLLMERSHEISER (mov.41) em face da sentença proferida nos autos de ação anulatória de arrematação nº. 0000526-20.2022.8.16.0019, que julgou improcedente o pedido inicial. Catharina Marianna Wollmersheiser relata, em síntese, ser coproprietária do lote 8 da quadra 87 do Centro de Londrina/PR, imóvel arrematado na execução fiscal n. 0003706-69.2016.8.16.0014. Narra, porém, que em momento algum foi intimada do leilão ou mesmo da penhora do imóvel. Daí o ajuizamento da presente ação anulatória, visando ao desfazimento da arrematação. Ao final, pugna pela anulação da arrematação, com a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. A medida liminar foi indeferida (evento 8). Os réus Ricardo Ramires e Andréia Cristina Roder Carmona Ramires, arrematantes do imóvel, apresentaram contestação (evento 18). Impugnam a gratuidade judicial, uma vez que a declaração não foi assinada de próprio punho. Argumentam que a autora já foi intimada do leilão, e que uma vez assinado o auto de arrematação pelo leiloeiro, pelo juiz e pelo arrematante, o ato se torna perfeito, acabado e irretratável. Ao final, pugnam pela improcedência da demanda, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. O Município de Londrina também contestou a demanda (evento 30). Sustenta, em síntese, que a autora de fato foi intimada dos atos expropriatórios. Bate-se pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (evento 33). Sobreveio a sentença, a qual julgou improcedente os pedidos da inicial. Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida aos procuradores dos réus, pro rata, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada com a decisão, a autora interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) a executada IRMGARD HERITT foi citada (mov. 10.1) para pagar o débito, garantir a execução por meio de depósito ou fiança, ou nomear bens à penhora, consoante disposição do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, transcorrido o prazo in albis; b) diante da informação da existência de copropriedade (mov.56.1) e do pedido expresso do Município credor (mov. 61.1), foi tentada a intimação da Apelante referente ao leilão que seria realizado, porém, a intimação foi entregue e assinada por terceiro desconhecido, conforme mov. 73.2, não sendo a apelante intimada pessoalmente sobre o processo de Execução Fiscal; c) com a intimação da Apelante apenas sobre o leilão do imóvel no qual é coproprietária, sua única alternativa possível à época seria de quitar a dívida exequenda a fim de evitar que o imóvel fosse arrematado em leilão; d) para que fosse realizado o leilão do imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, era imprescindível a intimação da apelante e dos herdeiros de ERWIN, não podendo a penhora avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado, sem qualquer intimação prévia; e) foi penhorada, avaliada e arrematada a totalidade do imóvel, sendo que apenas metade é de titularidade da executada, enquanto a outra metade pertencente a esfera patrimonial dos terceiros alheios à relação processual; f) mesmo que admitida a alienação integral de bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, o mesmo código garante aos coproprietários o direito de preferência na arrematação, caso não queiram perder sua propriedade mediante compensação financeira; g) a constrição recaiu sobre toda a integralidade do imóvel e sem que houvesse a intimação da coproprietária para que se manifestasse sobre a penhora e os demais atos expropriatórios de seu imóvel. Ao final requer que o recurso seja conhecido e provido. Foram apresentadas contrarrazões (movs. 47.1 e 49.1). Remetidos os autos para esfera recursal. Vieram-me os autos conclusos. Incluídos em pauta para o julgamento. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia quanto a nulidade ou não da arrematação.Da nulidade da arremataçãoSustenta a apelante que não foi intimada pessoalmente do ato constitutivo que recaiu sobre seu bem.De acordo com a Súmula nº 121, do Superior Tribunal de Justiça que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.”.E o artigo 687, do Código de Processo Civil/73 sofreu alteração, com acréscimo do § 5º, para estabelecer que “O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.”No mesmo sentido, o atual Código de Processo Civil disciplina, in verbis:“Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;” Presume-se, assim, que a Súmula nº 121, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim em conjunto com o Código de Processo Civil, eis que o objetivo da referida súmula foi assegurar a igualdade entre as partes, aplicando subsidiariamente a legislação processual civil ao rito da Execução Fiscal.Por residir em condomínio edilício, pelo disposto no §4°, do artigo 248, do Código de Processo Civil, será considerada válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, salvo em caso de aposição de que o destinatário está ausente, não sendo este o caso em exame:Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.[...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausenteConsiderando que as cartas de intimação da autora foram devidamente entregues, sem objeção da portaria, forçoso reconhecer a sua validade.A declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, uma vez que o sistema processual brasileiro é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, o que não restou demonstrado pela agravante.E a autora reconheceu a intimação realizada quando da interposição do agravo de instrumento n. 0046547-43.2024.8.16.0000 AI (evento 22), argumentou que apenas a então executada Sra. I. H. foi intimada acerca da penhora do imóvel a qual foi levado a leilão e arrematado, tendo havido a intimação da coproprietária do bem, ora a Agravante, somente sobre os leilões, ou seja, quando já havida ocorrido penhora e avaliação do bem”Como visto, a apelante foi intimada, validamente, por pelo menos três vezes durante o processo, retira qualquer possibilidade de alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, visto que em qualquer momento poderia ter embargado a execução sob o fundamento agora levantado, antes de ter ocorrido o leilão e a consequente arrematação do bem, o que não fez.Não fez, dessa maneira, prova hábil da nulidade proclamada, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I5, CPC).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SEU CORPO DIRETIVO. CONTRATO QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO TU QUOQUE, OU SEJA, AQUELE QUE VIOLOU A NORMA JURÍDICA NÃO PODE, POSTERIORMENTE, TENTAR INVOCÁ-LA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. NULIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS DATAS DO LEILÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRAL. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ANTE A RECUSA DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. VALIDADE RECONHECIDA. PROCEDIMENTO HÍGIDO E HÁBIL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE TEVE APROVADO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. OBJETO ALHEIO AO PLEITO. RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO VALOR VULTUOSO DA CAUSA. VALIDADE, EM CONTA A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE, NO ENTANTO, POR DEMAIS REDUZIDO. VALOR QUE, AINDA QUE FIXADO POR CRITÉRIO ESCORREITO, DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E QUALIDADE DO TRABALHO APRESENTADO. HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS, MANTIDO O CRITÉRIO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011069-46.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 09.06.2021) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PREÇO VIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DOS LEILÕES E DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO REFERENTE À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO PREÇO VIL. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulos os leilões e a arrematação de imóvel, com a condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a ausência de interesse processual da parte autora e a necessidade de intimação prévia do devedor, além de questionar a anulação da arrematação por preço vil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia dos devedores fiduciários sobre o leilão extrajudicial do imóvel configura nulidade da arrematação.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação prévia dos devedores fiduciários sobre o leilão extrajudicial do imóvel não gera nulidade da arrematação, pois a intimação pessoal tornou-se obrigatória apenas com a promulgação da Lei nº 13.465/2017, que ocorreu após a arrematação.4. O caso em questão trata de empréstimo pessoal com garantia fiduciária, e não de financiamento imobiliário, o que afasta a necessidade de intimação.5. A questão do preço vil da arrematação requer reabertura da fase instrutória para avaliação, pois a arrematação a preço vil não é causa de nulidade absoluta, podendo o arrematante complementar o preço.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a nulidade da arrematação e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido referente à nulidade da arrematação em relação ao preço vil.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia dos devedores fiduciários sobre a data do leilão extrajudicial não configura nulidade da arrematação, se realizada antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 que estabeleceu tal obrigatoriedade e se for referente a contrato de empréstimo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 85, § 11, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A; Lei nº 13.465/2017, art. 27, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0008334-79.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0070987-11.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.03.2022; Súmula nº 5/STJ; Súmula nº 7/STJ.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005591-75.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PELO ATUOR. 1. NULIDADE DO LEILÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELA FILHA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ E LEALDADE. PROCEDIMENTO HÍGIDO. 2. ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO CORRETA, CONSIDERANDO QUE OS IMÓVEIS ARREMATADOS SE ENCONTRAVAM INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DIMINUINDO SEU VALOR DE MERCADO. INFORMAÇÃO DESCONSIDERADA POR OUTROS LAUDOS DE AVALIAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 3. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMÓVEIS ARREMATADOS POR VALOR CORRESPONDENTE A 55% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016842-59.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. APARTAMENTO ARREMATADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DÍVIDA QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO REAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO. NÚCLEO FAMILIAR. DEMANDANTE QUE, AO QUE SE INFERE DOS AUTOS, SEMPRE TEVE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DA AÇÃO DE COBRANÇA E DO POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015129-89.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.06.2023)Dessa forma, a citação é valida e eficaz para tal desiderato, motivo pelo qual a sentença vai mantida.Ante o não provimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os honorários recursais devem ser majorados em 2%, os quais devem ser acrescidos ao percentual já fixado em primeira instância.CONCLUSÃOIsto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
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