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Processo:
0022367-18.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da arrematação em execução fiscal. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de arrematação, na qual a apelante alegou não ter sido intimada pessoalmente sobre o leilão do imóvel de sua copropriedade, arrematado na execução fiscal. A apelante requereu a anulação da arrematação e a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação de imóvel é nula em razão da ausência de intimação pessoal da coproprietária sobre o leilão e os atos expropriatórios relacionados ao bem.III. Razões de decidir3. A apelante foi validamente intimada em várias ocasiões durante o processo, o que afasta a alegação de nulidade da arrematação.4. A intimação realizada foi considerada válida, mesmo que entregue a um empregado da portaria, conforme o disposto no Código de Processo Civil.5. Não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa da apelante, o que é necessário para a declaração de nulidade.6. A arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, não havendo fundamento para a anulação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais em 2%.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do coproprietário em leilão de imóvel indivisível não configura nulidade da arrematação, desde que comprovada a validade das intimações realizadas por meio de entrega a funcionário responsável no condomínio e não demonstrado prejuízo à defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 687, § 5º; CPC/2015, art. 889, I; CPC/2015, art. 248, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011069-46.2018.8.16.0044, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câmara Cível, j. 09.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0005591-75.2017.8.16.0017, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0016842-59.2009.8.16.0021, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0015129-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2023; Súmula nº 121/STJ.