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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do mov. 9.1, a qual deferiu “o pedido de tutela provisória de urgência, DETERMINANDO que a ré conceda o tratamento domiciliar (home care) em sua integralidade, conforme prescrições médicas de de seqs. 1.10, 1.13 e 1.15, incluindo todos os insumos, materiais, equipamentos, medicamentos, profissionais, entre outros necessários a garantia da saúde do autor, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00, limitados a R$ 50.000,00, cuja incidência terá início a partir do efetivo transcurso do prazo ora concedido sem o cumprimento da obrigação”. Em suas razões, a agravante sustentou que: a) agravado não preenche os requisitos para concessão de tutela e não se trata de caso de home care, mas sim de atenção domiciliar; b) há vedação expressa de cobertura para tratamento de home care, que não integra o rol da ANS, conforme previsão da cláusula 13ª, alínea “z”; c) o contrato possui cobertura limita aos procedimentos constantes no referido rol e quantidades ali fixadas; d) o sistema do home care não se aplica a pacientes com alta hospitalar em estado clínico crônico e sem possibilidade de cura, mas apenas àqueles que necessitam finalizar um tratamento em casa com prazo final de execução; e) os documentos médicos trazidos aos autos indicam a necessidade apenas de assistência domiciliar a ser feita pela família; f) o agravado precisa de terapias eletivas, sem urgência ou risco de vida; g) defende o risco de desequilíbrio contratual e prequestiona a matéria quando ao fato do rol da ANS ser meramente exemplificativo, pois os REsps 1889704/SP e 1886929/SP fixaram entendimento de que o rol é taxativo; h) o caso não é urgente porque os documentos médicos são antigos em relação à data da propositura da ação, sendo possível que o agravado aguarde o deslinde da causa sem prejuízo; i) os enunciados nº 21, 23 e 29 das Jornadas de Saúde do CNJ não foram consideradas pela decisão agravada, quanto à consideração do rol de procedimento e consulta à ANS quanto à cobertura; j) há perigo de irreversibilidade da medida, pois nenhuma garantia foi oferecida; k) caso a decisão seja mantida, pugna que seja limitados os gasto no tratamento com prestador de serviço credenciado, conforme valor de tabela para atendimento hospitalar, de forma a minimizar prejuízos, imputando ao agravado o custeio de valor remanescente em razão da comparação de serviço de home care x serviço em unidade hospitalar; l) a área de abrangência do plano é em Maringá ou cidades com distância de no máximo 20km, mas o agravado reside em Colorado, a 95Km, onde não há prestador de serviço credenciado. Requer: a) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar lesão grave e de difícil ou incerta reparação; b) subsidiariamente, seja condicionada a determinação de efetivo pagamento do tratamento ao oferecimento de caução idônea, com fundamento no §1º do artigo 300 do CPC; c) no mérito o provimento do recurso para que seja afastada integralmente a obrigação do agravante em liberar tratamento de home care, porque não possui cobertura contratual; d) por fim, caso a decisão seja mantida, requer que seja atribuído ao agravado o pagamento de valor remanescente, correspondente à diferença mensal do serviço em home care se comparado à prestação de serviço em unidade hospitalar, a ser depositado em juízoO efeito suspensivo inicialmente requerido foi indeferido pelos termos da decisão do mov. 8.1.Contrarrazões ao mov. 14.1.Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Não obstante os argumentos invocados pela agravante, pondero que a documentação médica existente nos autos demonstra satisfatoriamente que o agravado necessita de tratamento intensivo no âmbito domiciliar, em razão das sequelas sofridas por um AVC – acidente cerebral vascular isquêmico de tronco (mov. 1.9), em abril/2022. Encontra-se traquestomizado por tempo indeterminado e faz uso de sonda nasoenteral para alimentação e sonda vesical (mov. 1.10). O documento do mov. 1.10 relata a crítica condição, sugerindo “manutenção do cuidado de internamento domiciliar (modelo “home care”), com auxílio de equipe multidisciplinar (técnico de enfermagem, enfermeiro, médico, fisioterapia e fonoaudiologia), em tempo indeterminado, visto limitação clinico-neurológicas”. Igualmente, os atestados dos mov. 1.14 e 1.15, ressaltam a necessidade de cuidados de home care, de forma expressa. Em relação à distinção entre tratamento de home care e auxílio domiciliar, pondero que o documento do mov. 1.10 claramente aponta no campo 6 que a característica da alta é “Alta com internação domiciliar”. Consiste, portanto, na continuidade do tratamento hospitalar a ser realizado na residência do paciente, o que caracteriza o home care. Como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1), “Nos termos definidos pela Resolução da Diretoria Colegiada no 11/2006, da ANVISA, a internação domiciliar é o conjunto de atividades caracterizadas pela atenção em tempo integral para pacientes com quadros clínicos mais complexos e com necessidade de tecnologia especializada, e que permite reduzir a permanência hospitalar, reinternações frequentes e risco de infecção, oferecendo maior possibilidade de conforto, proximidade com familiares, atenção da equipe multidisciplinar e infraestrutura específica, de acordo com a necessidade de cada paciente”.Outrossim, a documentação de julho não deve ser considerada “antiga” em relação à propositura da ação em agosto, conforme argumenta a agravante, pois demonstrado que durante esse tempo a família esteve em negociação com o plano de saúde, conforme e-mail de solicitação do mov. 1.6, de 29/07/2022. Sobre a ausência de previsão de home care no rol taxativo da ANS, lembro que em recente julgamento dos embargos de divergência nos Resp nº 188692-9/SP e REsp nº 1889704, em 08.06.2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser, em regra, taxativo o rol de procedimentos e eventos da ANS, o que desobriga as operadoras de plano de saúde, em princípio, a fornecerem tratamentos não previstos na referida lista. No entanto, o colegiado ressalvou a possibilidade, em casos excepcionais, de compelir as operadoras a oferecer cobertura de eventos não previstos no rol, mediante o cumprimento de alguns requisitos, quais sejam: (1) não pode existir, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; (2) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (3) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (4) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec E NatJus) e estrangeiros; e (5) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS[1]. Como já dito, a condição clínica do agravado demonstra que o tratamento intensivo, seja no âmbito hospitalar ou domiciliar, é imprescindível para sua sobrevivência, caracterizando a excepcionalidade mencionada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, como o tratamento consiste em um desdobramento e continuidade do tratamento hospitalar, com previsão de cobertura, o plano deve arcar com seus custos (REsp 1.662.103/SP – Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/12 /2018). Inclusive, esta 8ª Câmara Cível, recentemente concluiu pela possibilidade de cobertura nos julgados da Apelação Cível nº 0019259-68.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.08.2022 e 0003655-27.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.08.2022. Presentes, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela concedida deve ser mantida.Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução para manutenção da tutela antecipada, pois a princípio a obrigação exigida deve ser prestada por força de contrato. Em relação à pretensão de pagamento nos limites da tabela e atribuição da diferença ao agravado, pondero que essa matéria não foi objeto de análise e pronunciamento do juízo, porquanto trazida apenas em contestação e em grau recursal, não sendo possível manifestação neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Necessário, portanto, que o juízo seja provocado e se manifeste quanto a essa questão, para que, se necessário, haja apreciação deste Tribunal pela via recursal adequada.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.