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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mercado e Açougue do Gringo, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução, a qual acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a incompetência do juízo, e determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível da Lapa, sem fixação de honorários de sucumbência, em razão da não extinção do feito (mov. 78.1).

A parte opôs embargos de declaração (mov. 83.1), os quais foram rejeitados (mov. 89.1).
Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a necessidade de análise das demais teses suscitadas em sede de exceção de pré-executividade; b) a extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita pelo exequente e, subsidiariamente, o indeferimento da inicial por inépcia, ante a ausência de título executivo extrajudicial; c) a inadequação da via eleita, tendo em vista que o agravado optou pelo ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial lastreada em um acordo realizado no âmbito de um processo judicial, em tramite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Lapa (autos nº 0003583-95.2016.8.16.0103); d) a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito; e) a extinção do feito, sem resolução do mérito conduz à responsabilização do autor pelo ônus da sucumbência; f) a aplicação do princípio da causalidade, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 19.1). O agravado apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente o não conhecimento do recurso em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada.É o relatório.

2. Preliminar – Contrarrazões - DialeticidadeInicialmente, cumpre registrar, que a alegação da agravada de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o agravante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008) (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009).Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da decisão, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.Da Competência do Juizado Especial Cível Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de extinção do processo, por inadequação da via eleita, ou ainda, pela inépcia da petição inicial, ante a ausência de interesse de agir.
Extrai-se dos autos, que o agravado ajuizou ação de execução, em decorrência do inadimplemento do acordo realizado entre as partes (mov. 1.3), correspondente a faturas de energia elétrica no importe de R$ 77.524,71.Todavia, da análise do documento juntado ao mov. 1.3, verifica-se que o exequente/agravado requerer a execução de título executivo judicial, constituída nos autos nº 0003583-95.2016.8.16.0103, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Lapa, de decisão que homologou o acordo realizado entre as partes (mov. 76.2). Pois bem. Conforme se infere do artigo 3, §1º, inciso I da Lei 9.099/65, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. Outrossim, o artigo 52, da referida Lei, dispõe que a execução da sentença processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Sendo válido destacar: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)”. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ASTREINTES. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA NO CASO.1. (...). 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.. 3. O fato de a pena pecuniária, poreventual inadimplemento de obrigação de fazer, ter sido fixada após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, mais precisamente quando já iniciado o seu cumprimento, em nada altera esse entendimento, notadamente quando verificado que, ainda assim, foi respeitado o valor de alçada, que só foi extrapolado em razão do decurso do tempo.4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 45.115/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. (...). 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 41.964/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014).Nesse sentido também é a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL”. DEMANDA LASTREADA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO E FAVORÁVEL QUE TRAMITOU EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NAQUELA PRIMEIRA (VARA CÍVEL), QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR MERA VONTADE DAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047088-76.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 09.09.2024)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA. JUÍZO COMUM QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICABILIDADE DO ART. 52 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO JUIZADO ESPECIAL NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A REGRA DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO QUE NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL E NÃO IMPEDE A RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068281-42.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 15.04.2024)Importante salientar que a competência dos Juizados Especiais para a execução de seus julgados é absoluta, não podendo ser modificada em virtude da vontade das partes.Logo, eventual alegação de que a execução/cumprimento de sentença restou frustrada perante os Juizados Especiais, em virtude de ausência de bens de penhora, não tem o condão de afastar a regra de competência. Sendo assim, a justiça comum estadual é incompetente para processar a ação de execução fundada em título judicial formada perante o Juizado Especial. Entretanto, o reconhecimento da incompetência do juízo comum não implica na extinção do processo, mas tão somente na remessa ao juízo competente, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...). § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO COMUM – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, NO ENTANTO, QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS TÃO SOMENTE, A SUA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, § 3º, DO CPC/2015 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001932-25.2018.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 12.12.2018)Assim, não há que se falar em extinção do feito, por inadequação da via eleita, ou ainda, pela inépcia da petição inicial, como pretende a parte agravante. Portanto, correta a decisão não comporta reparo. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.